modelo cumprimento sentença contra a fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de ... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... üente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... #Incluído pela Lei ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... será inscrito em dívida ativa da fazenda pública ... Art. 14. A personalidade jurídica ... estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... agosto de 1969, vinculada ao Ministrio da Fazenda ... ARTIGO 2 ... A CEF tem sede e ... pelo acompanhamento, superviso e cumprimento de normas e procedimentos de contabilidade e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... diversos órgãos públicos para seu cumprimento ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... Responsáveis: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...