modelo de petição de apelação

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  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
  • Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
    ... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
  • Acórdãos nº 1096867-05.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM...

    ... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1096867-05.2018.8.26.0100, ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1045975-95.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE...

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1045975- 95.2018.8.26.0002, da ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1032477-97.2016.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1032477-97.2016.

    ... discutidos estes autos de Apelação Cível n º 1032477- ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO ...
  • Acórdãos nº 1057101-79.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE...

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1057101-79.2017.8.26.0002, da ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1001045-49.2018.8.26.0177 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM...

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1001045-49.2018.8.26.0177, da Comarca ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1020781-19.2016.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020781-

    ... discutidos estes autos de Apelação Cí vel nº 1020781-19.2016.8.26.0405, ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1013201-12.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE...

    ... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013201-12.2018.8.26.0002, ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1012344-94.2017.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCISOS II E III DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO...

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1012344- 94.2017.8.26.0003, da ... UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1019351-06.2018.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019351-06.2018.

    ... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019351-06.2018.8.26.0003, ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO ...
  • Acórdãos nº 1088971-08.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCISOS II E III DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1088971-08.2018.8.26.0100, da ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1000913-60.2018.8.26.0219 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCISOS II E III DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNT

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1000913-60.2018.8.26.0219, da ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1123944-86.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA...

    ... discutidos estes autos de Apelação Cív el nº 1123944-86.2018.8.26.0100, ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1027587-70.2016.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC - RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS OUTROS SOB NOSSA RELATORIA COM...

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 1027587-70.2016.8.26.0405, da Comarca ... COM UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO MODELO DE PETIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ... ÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... tema delimitado pelo autor popular na petição inicial (fls. 11/13), o que, evidentemente, não ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...

  • Peças prático-profissionais
    ... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Quando se tratar de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... , ficará adstrito ao tema indicado na petição de interposição, ou seja, o recorrente há de ...
  • Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...

    ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0700635-81.2022.8.07.0006 ... APELANTE(S) ... AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE NÃO ... 2. A respeitável sentença destoa do modelo imposto pelo Código de Processo Civil, uma vez ...
  • Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
    ... de 1957, caberá sempre recurso de apelação para O Conselho Federal de Medicina respeitados ... de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

    ... Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ... petição inicial ... Alega a parte autora/embargante que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos

    ... Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... coletivos, o que não foi pedido na petição do Ministério Público Federal ... Em seu ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... uma previsão das nossas razões de apelação do caso ... triplex” ... Essa atuação ...
  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...

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