modelo de petição de apelação
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Acordao N° 1404676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processual civil e consumidor. Importação por encomenda. Vício oculto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incidência do código civil. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não aplicação. Revenda. Entrega de aeronave inabilitada para voo. Peça viciada substituída pela fabricante. Despesas para...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0715934-84.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... à importação e revenda do helicóptero modelo Bell 505, n ... de série 65185, ano 2019, ... ressarcir o valor vindicado na petição inicial, correspondente aos custos de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1.021: ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MY PLACE RESIDENCIAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, APRECIANDO PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM QUE REQUERIA A INCLUSÃO NO FEITO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SANEAMENTO S.A, CONSIDEROU QUE ESTE PEDIDO DEVERIA SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONFORMADO O CONDOMÍNIO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE CABE À NOVA...
... APRECIANDO PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM QUE REQUERIA A INCLUSÃO NO ... TRATOU-SE NA ... ORIGEM DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEDAE, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO ... POLO PASSIVO. COM EFEITO, O MODELO DE CONCESSÃO ELABORADO PELO BNDES, ... DIVIDIU A ... -
Acórdão Nº 0009337-18.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 0009337-18.2019.8.16.0069 ... Apelação Cível n° 0009337-18.2019.8.16.0069 ... 1ª Vara ... EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL – (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR ... COMO CAUSADOR DO ACIDENTE (MODELO, COR E PLACA) – ... RESPONSABILIDADE DA RÉ ...
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Acordao N° 1329098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de único hidrômetro no condomínio. Apuração com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Tema repetitivo 414
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0714886-90.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... apresentada na petição inicial. No caso em análise, trata-se de ação ... seguintes modelos de hidrometração: a) modelo convencional, ... caso em que a apuração do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... 5 da petição inicial) ... No ponto, afirma que “os ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ... o apelo Ministerial, o relator da apelação interposta no TRF3 expôs os seguintes ...
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Acórdãos nº 1002632-63.2016.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... discutidos estes autos de Apelação nº 1002632-63.2016.8.26.0408, da Comarca ... empreendimento imobiliário Modelo de multipropriedade imobiliária ou ... de gratuidade processual na petição inicial Prazo concedido pelo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... (121) ACRE. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0712434-80.2017.8.01.0001. Rel a ... 3 a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Petição inicial do Sindiaplic na Ação Civil Pública ...
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Acordao N° 1711287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Previdência complementar. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Tema n. 452 do supremo tribunal federal (stf). Distinguishing. Alteração de plano. Inaplicabilidade ao caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O interesse processual
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0730329-13.2022.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... base nos fundamentos apresentados na petição" inicial ... poderia resultar na condenação da r\xC3" ... quando houve adesão ao novo modelo beneficiário, por considerá-lo mais vantajoso e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800483-70.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800483-70.2020.8.19.0008 Recorrente: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.- ré Recorrida: RAFAEL FRANÇA DE SOUZA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdãos nº 0020465-89.2012.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... discutidos estes autos de Apelação nº 0020465-89.2012.8.26.0008, da ... âmica do acidente contida na petição inicial foi confirmada pelo conjunto ... Super (de placas GUT 5075, ano/modelo 1997/1997), com a quitação de ...
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Acórdãos nº 0020465-89.2012.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... discutidos estes autos de Apelação nº 0020465-89.2012.8.26.0008, da ... âmica do acidente contida na petição inicial foi confirmada pelo conjunto ... Super (de placas GUT 5075, ano/modelo 1997/1997), com a quitação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ordem e indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança nos termos do ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL ... III - Inexistência de direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Acordao N° 1330896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ausência de vínculo do executado com os bens. Argumento genérico. Parágrafo único do art. 204 do ctn e parágrafo único do art. 3º da lei nº 6. 830/1980. Ônus da prova. Cda. Corresponsável tributário não indicado. Nulidade inexistente. Sentença mantida. 1 - alegada a ausência de vínculo do executado/embargante com os bens que...
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0758241-76.2018.8.07.0016 ... APELANTE(S) ... de forma genérica pela parte na petição inicial e ... também no recurso, sem indicação ... se refere, revela a adoção de um modelo de petição sem relação especificada com o ... -
Acórdãos nº 0008227-15.2010.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008227-15.2010.8.26.0006, ... advogado específico indicado por petição, sob pena de nulidade Intimação, ... vidro, impondo fosse seguido como modelo o apartamento dos réus Alegação de ...
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Acordao N° 1338083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Petição inicial. Recolhimento de custas iniciais. Descumprimento. Extinção nos termos do art. 485, inc. I, do cpc. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Fundamentação adequada. Preliminar rejeitada. Custas processuais e honorários de advogado. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0734856-65.2019.8.07.0016 ... APELANTE(S) ... MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ... está de acordo com o modelo imposto pela Constituição Federal e pelo ... -
Processo nº 0285360-86.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO N° 0285360-86.2015.8.19.0001 ... Apelante1: ... os pedidos formulados na petição inicial para condenar as rés, ... modelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802254-28.2022.8.19.0036 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802254-28.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): CARLOS FELIPE MENDES Recorrido (réu): BANCO PAN S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão Nº 0802328-70.2019.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... da motocicleta, no qual informou o ano e modelo do bem adquirido, restando claro que se tratada ...
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Modelo de apelação
... II - DA SENTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ... Na petição inicial a Autora pediu que fosse declarada ilegal a capitalização mensal dos juros remuneratórios contrato, conforme pedido abaixo: ... Julgar ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101067-10.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GÁVEA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DESCARTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, POR ENTENDER PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUANTO...
... 6ª Câmara Criminal ... Apelação Criminal nº 0101067-10.2017.8.19.0001 ... ESTADO ... SAN, MODELO KICKS, QUE FOI ENTÃO ... ABORDADO, MOMENTO EM ... CIA CONHECIDA COMO “PETIÇÃO DE PRINCÍ- ... PIO”, POR CONSIDERAR ASPECTOS ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... Já o automóvel, marca Fi- ... at, modelo Palio Fire, ano 2005, foi doado à IURD, ... petição" inicial, sendo desnecessária a sua formu- ... la\xC3" ... contestação e tampouco na apelação", de modo ... que a questão encontra-se preclusa \xC3" ... -
Direitos individuais e coletivos
... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... nulidade da decisão nem ensejando apelação da acusação ... b) O sigilo das votações ...