modelo de petição inicial trabalhista
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo. . . ... como a apresentação de petição inicial conjunta, a representação por advogados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-08.2007.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURVA DA MATURIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão do Autor à obtenção de progressão funcional, por considerar que a reclamação trabalhista foi proposta quando já decorridos mais de cinco anos da data em que foi implementado o benefício para os empregados do primeiro grupo, ao qual
...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou ..., por considerar que a reclamação trabalhista foi proposta quando já decorridos mais de cinco ... o Reclamante pretendeu enquadrar-se na petição inicial. No recurso de revista, o Reclamante ... pretoriano específico, visto que o único modelo transcrito não aborda o fundamento utilizado ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ...f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48308/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma. AB/maf/AB/mso. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4830800/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma AB/maf/AB/mso PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma AB/maf/AB/mso PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48308/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma. AB/maf/AB/mso. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma. AB/maf/AB/mso. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.
...3ª Turma. AB/maf/AB/mso. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO ...284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
...O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... profissional e que há declaração, na petição inicial, de sua condição de miserabilidade ...475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... formulação de pedido expresso na petição inicial. IV. Violação do art. 5º, II, da ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao reconhecimento da hora ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC. SUCESSÃO...
...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na peti\xC3"... necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do C. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Incabível o recurso de ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... modelos de petições petição inicial e contestação . 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) . EXCELENTÍSSIMO(A) ...
-
Modelo de petição inicial
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. contra a empresa:. ACIFERRO – COMÉRCIO DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 3.345.Z21/0005-44, estabelecida à Rua Diamantes, nº 900, Parque ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5275/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BRANCO PERES CITRUS S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, no que tange à alegação de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, uma vez que o reclamante não teria indicado as razões do seu pedido, quais sejam, os locais em que teria prestado seus serviços, a fim de...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, ...O modelo cooperativo praticado nos moldes desenhados nos ... trabalho cooperativo, à legislação trabalhista e aos princípios constitucionais da dignidade da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de parte dos pedidos veiculados na inicial e parcial inadequação d a via eleita. ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... econômica, ou tributária, ou trabalhista", ou em ver priorizadas políticas públicas na \xC3"...
-
Petição Inicial: Narrativas, Realidade e Consequências
...Entretanto, na esfera processual trabalhista, parece que as coisas caminharam no sentido contrário. . De fato, a ..., no entanto, é que a petição inicial confeccionada no velho modelo" poderia gerar um processo surpreendente: sem história e com pedidos invis\xC3"...
-
Acórdão Nº 0021314-42.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT . A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,
... VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO" INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT . A interpreta\xC3"... diante da lacuna da lei processual trabalhista que não versa sobre as exceções ao pedido ...ção na unidade e implementação de novo modelo operacional. Em que pese seja facultado ao ...