modelo de procuração inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... Conjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, deverão ser apresentados ... e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de realização de diligências e ... evento que possa prejudicar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Este é o modelo previdenciário existente atualmente na maioria ... - Restabelecimento do MTPS e Criação do INSS - A Lei n. 8.029, de 12.4.1990, extinguiu o ... O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... 563 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, considera-se processo administrativo ... ário um instrumento de mandato (procuração) contemporâneo, devendo o procurador apresentar ... - requerimento formalizado e assinado, com modelo próprio do INSS; ... II - procuração ou ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111823420174058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811182-34.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Santiago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Jadson Santos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ... -
Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... pela prefeitura e, se for o caso, CND-INSS, para inventário e partilha ... c) imóvel ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) ... (deixar dez ... , IPTU, condomínio, extrato bancário, INSS, plano de saúde, mensalidade escolar ou contrato ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. INSS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ... @3.4 Da procuração ... Procuração é o instrumento de mandato em ... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 2.2.2. Legitimidade do INSS ... A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... procuração; ... V - título de eleitor ou ficha de cadastro ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo administrativo previdenciário
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... as regras previstas para outorga de procuração no âmbito administrativo: ... DA PROCURAÇÃO ... do outorgante e do outorgado, conforme modelo" de procuração do Anexo IV: ... I - identifica\xC3" ...
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Direito processual civil
... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Da advocacia
... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... cliente, ou seja, recebendo poderes (procuração) para realizar a inicial em prazo já se ... envolvendo acidentado segurado em face do INSS ... Além do art. 643, § 2º, da CLT, que ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... 1 ConCeito ... A procuração, também conhecida pela denominação de mandato ... Valdemar P. da Luz ... 3.1.1 Modelo ... Procuração para inscrição em concurso ... 1.19 Para receber benefícios ou pensão do INSS ... OUTORGANTE: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...