modelo de procuração penal

9366 resultados para modelo de procuração penal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ... seguimento obstado, ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada signatária, ...A redação do § 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre ... em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente por juízes de ...

  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    ... denização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só,

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ...) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em ...

  • Em vigor Código Civil

    ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as pessoas capazes ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...�es cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ...�o, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ... antes da transferência administrativa e de posse de procuração que outorgava plenos poderes sobre o veículo, revendeu o mesmo ... a parte autora, antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi vistoriado e ... de Registro de Veículos Automotores - CRVA responderão penal, administrativa e civilmente. pela integral execução das ...

  • Acórdão nº RMS 27554 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. O mandado de segurança

  • Acórdão nº HC 34046 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... de recorrer em liberdade. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, inviável de ser ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ..., salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, ... que der causa a 2 (dois) arquivamentos seguidos será penalizado com a perda temporária do direito de ação pelo prazo de 6 ... confessa e revel, mesmo estando o advogado com a procuração e o contrato social. . Quando se fala em revelia, deve-se ter em ...

  • Acórdão nº 8646/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...Modelo do veículo Preço cotado Fonte de informação. Código FIPE ... o teor da sentença proferida em sede de processo penal e o vício de consentimento pelo qual estão eivados todos os ...f) procuração que outorgou ao Sr. Luiz Antônio Trevisan Vedoin amplos poderes ...

  • Acórdão nº HC 134409 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998, consistente em "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". De acordo com a exordial...

  • DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.

    ... Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - código de ...55, por meio de procuração;. II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;. III - ... que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social
  • Acórdão nº 1.0027.12.011218-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    ...29, todos do Código Penal. Segundo a peça de ingresso, entre os meses de fevereiro a abril ... de Notas da comarca de Igarapé/MG, foi lavrada uma procuração por instrumento público, na qual Waldemar, já falecido, teria ... lotes, mais um veículo da marca Hyundai, não sabendo o modelo do carro , valor total da compra de R$12.000,00 (doze mil reais); ...

  • Acórdão nº 2009/0227341-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. Por ser matéria de natureza vinculada, o recurso especial exige a devida comprovação de que os dispositivos apontados como malferidos tenham estado no centro da discussão do aresto recorrido, sob pena de inadmissão. ATENUANTE DA...

    ... Janeiro, juntamente com outros corréus, no bojo da Ação Penal n.º 0008614512 em que lhes foi imputada a prática da conduta ... o que a lei exige nunca existiu nos autos? Dentro de um modelo de garantias, as hipóteses processuais deverão ser baseadas em ...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista,

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...