modelo de procuração pessoa juridica
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3"...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...55, por meio de procuração;. II - comprovação das hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de ...procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ...I - na hipótese de pessoa jurídica:. a) cópia autenticada da última ...procuração do representante legal da empresa, se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada. § 3° Os juros referidos na ...a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das atividades;. d) ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... . Capítulo I. DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA. . Art. 29. Considera-se como ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... delimitados, em homenagem à segurança jurídica. preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Índice Remissivo por Capítulo
...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... Contratado na hora da audiência – Procuração 2.5 Advogado, Mandamentos do, 1.1 Advogado, ... manifestar durante o depoimento de outra pessoa? 10.22 Preposto, Quem pode ser? 10.1 Preposto, ... Advogado 2.12.b Procuração, De pessoa jurídica (Empresa) para mais de um . Advogado 2.12.a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
..., ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo ...procuração nos autos do procedimento licitatório. A ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem saudável ...modelo de gestão complexo através de ..., sobretudo, nas ideias de dignidade da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ...ídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que dizem ... é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) . PARTES LEGÍTIMAS: . As ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o .... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental . O personalismo ético de Kant ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica. . (D) interpor recurso com pedido de reforma ...ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não. . Gabarito “A” ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) . (deixar dez ...ção à vida e à incolumidade física da pessoa.” . 9- Embora o recorrente não tenha ... de identificação; e quando for pessoa jurídica, juntar documento comprovando a representação. ...
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ...ções desencontradas na doutrina jurídica. Existem informações de que Karen entrou em ... redigir o testamento vital, procurar uma pessoa, que não precisa ser advogado nem notário ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem ...