modelo de revogação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1465/2013 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2013

    Auditoria. Licitação para as Obras de Restauração e Duplicação da Br-163/364/mt. Contratação Pelo Rdc. Oferecimento de Preços Acima do Previsto. Revogação do Edital. Considerações Sobre o Modelo de Contratação Integrada. Necessidade de Definição Clara Sobre a Divisão Dos Riscos Na Execução do Projeto. Ciência. Recomendações. Apensamento

  • Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos

    ... lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" - Procuração para propor ação - Procuração com poderes ad judicia para o foro em geral (por instrumento público ou particular) - Procuração para cessão de direitos hereditários - Procuração para hipotecar imóvel - Procuração em causa própria para venda de imóvel - Modelo de procuração por instrumento público - Procuraç

  • Acórdãos nº 130495 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Fevereiro de 2014

    ... o material confeccionado e distribuído após a revogação inequívoca da autorização. Dano material. Valor correspondente à contratação de modelo profissional. Apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Dano moral. Ocorrência. Em se tratando de direito de imagem a indenização decorre da mera utilizaçã...

  • Acórdão nº 751/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    ... Desfavorável Observado No Atual Modelo de Contratações de Serviços Jurídicos de Terceiros. Ponderação de que a Sistemática Impugnada Fora Ratificada Anteriormente por Este Tribunal. Verificação de Periculum In Mora Reverso. Revogação, de Ofício, da Cautelar. Determinação para que Sejam Excluídos os Itens Relat...

  • Acórdão nº 532/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    ... Desfavorável Observado No Atual Modelo de Contratações de Serviços Jurídicos de Terceiros. Ponderação de que a Sistemática Impugnada Fora Ratificada Anteriormente por Este Tribunal. Verificação de Periculum In Mora Reverso. Revogação, de Ofício, da Cautelar. Determinação para que Sejam Excluídos os Itens Relati...

  • nº 6041884500 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... pomba é um símbolo universal religioso e que o modelo de contrato utilizado é similar ao da agravada, sendo utilizado por outras empresas funerárias - Acolhimento - Ausência de demonstração, de plano, de que a utilização do referido símbolo possa gerar confusão entre os clientes, em prejuízo da agravada - Ausência de demonstração de exclusividade na utilização do modelo de contrato- Questões a ser...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... no tempo, sempre se presume que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento pretendeu reformar o ... em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... no tempo, sempre se presume que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento pretendeu reformar o ... em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... no tempo, sempre se presume que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento pretendeu reformar o ... em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28814/1999-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou o recurso ordinário da empresa reconheceu que a norma regulamentar que fundamenta o pedido de reintegração foi revogada pelo DC 24/84; que as partes transacionaram para extinguir uma obrigação que seria devida caso o Reclamante cumprisse os requisitos exigidos para a sua...

    ... não se prestam ao dissenso, porquanto não enfrentam a questão sob o prisma da revogação de vantagem pela via do Dissídio Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou o recurso ordinário da empresa reconheceu que a norma regulamentar que fundamenta o pedido de reintegração foi revogada pelo DC 24/84; que as partes transacionaram para extinguir uma obrigação que seria devida caso o Reclamante cumprisse os requisitos exigidos para a sua...

    ... não se prestam ao dissenso, porquanto não enfrentam a questão sob o prisma da revogação de vantagem pela via do Dissídio Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou o recurso ordinário da empresa reconheceu que a norma regulamentar que fundamenta o pedido de reintegração foi revogada pelo DC 24/84; que as partes transacionaram para extinguir uma obrigação que seria devida caso o Reclamante cumprisse os requisitos exigidos para a sua...

    ... não se prestam ao dissenso, porquanto não enfrentam a questão sob o prisma da revogação de vantagem pela via do Dissídio Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2881400/1999-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou o recurso ordinário da empresa reconheceu que a norma regulamentar que fundamenta o pedido de reintegração foi revogada pelo DC 24/84; que as partes transacionaram para extinguir uma obrigação que seria devida caso o Reclamante cumprisse os requisitos exigidos para a sua...

    ... não se prestam ao dissenso, porquanto não enfrentam a questão sob o prisma da revogação de vantagem pela via do Dissídio Coletivo, (Súmula 296/TST), sendo que o modelo colacionado, à ...

  • Contratação Coletiva

    ... na Constituição de 1934, mudando para contrato coletivo, na de 1937, por se inspirar no modelo fascista italiano. A denominação foi alterada, com a Constituição de 1946, novamente para ...g., revogação do inciso VI, do art. 8e, constitucional, permitindo-se a negociação e contratação direta por ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu...

  • Acórdão nº 0016043-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    ... encontrava-se no interior do veículo marca/modelo Fiat/Idea, com restrição de roubo e sinais de identificação adulterados, juntamente com Ulisses Dantas de Lima, tendo este último indicado um...

  • As sociedades empresárias no Brasil

    ... de reforma do Código Comercial, se propôs a adoção de novo tipo societário com base no modelo criado pelos alemães e, já na época, adotado também em Portugal, Áustria e Inglaterra. Embora .... Embora tal padrão, na França, já tivesse sido abandonado em 1867, quando da revogação, no Código de Comércio, da regra que previa tal exigência. Antes ainda que a França, tal ...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. ...

  • Acórdão nº HC 90718 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. ...

  • Acórdão nº 1973/2013 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2013

    ... Relevantes. Procedência Parcial da Representação. Revogação da Medida Cautelar. Perda de Objeto do Agravo Interposto pela Slti. Recomendações. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

  • As Bases do Modelo Sindical Brasileiro sob a Ótica da Teoria Crítica de Direitos Humanos

    ... e ínfima atuação coletiva, muitos daqueles que se aproveitam das conveniências desse modelo em determinados momentos sustentam, em outros, que a superação da unicidade sindical e a revogação do custeio compulsório seria golpe do qual o sindicalismo brasileiro não suportaria. Entretanto, o referido receio é insincero ou, no mínimo, ingênuo, pois, quando observada verdadeiramente a ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0125957-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – LEI N. 8.630/93 (LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS) – TARIFA PORTUÁRIA – PREVISÃO DE NOVO MODELO TARIFÁRIO E REVOGAÇÃO DO MODELO INSTITUÍDO PELO DECRETO 24.508/34 – SUBSISTÊNCIA POR FORÇA DA PORTARIA N. 128/93, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 458, INCISO II, DO CPC – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURID...

  • Decisão da Presidência nº 125370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de hom...

    ...4. A Defesa postulou a revogação da constrição cautelar, pedido que foi deferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do ... porque, ao fim e ao cabo, a declaração de inimputabilidade é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da perícia (artigo 182 do CPP e artigo 436 do CPC). 16. ...

  • Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ...“A defesa pediu a revogação do afastamento cautelar do réu alegando, como fundamento, que a decisão que decretou tal medida ...A necessária simetria entre os modelos federal e estadual, na criação de foro especial por prerrogativa de função decorre, também, do ...