modelo de revogação
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... PRETENDIDO PELA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CAMPO MATERIAL ... MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR ... Tribunal de Contas ... 11. É inconstitucional a revogação, decorrente de emenda ... parlamentar, de dispositivo da Lei Orgânica do ... -
Acórdãos nº 0113896-43.2008.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO (MODELO BESTA) FINANCIADO PELA REQUERIDA E UTILIZADO PELA ESPOSA DO AUTOR, QUE É NEGOCIADO COM OUTRO VEÍCULO (MODELO SPRINTER) PERTENCENTE À REQUERIDA. LOJISTA QUE RECOMPRA O VEÍCULO MODELO BESTA PELO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE (R$ 31.000,00). MONTANTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MODELO SPRINTER NO...
... VEÍCULO (MODELO BESTA) FINANCIADO PELA REQUERIDA E UTILIZADO PELA ESPOSA ... SANÇÃO BEM IMPOSTA NA ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 455/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-03-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. MODELO PREDITIVO. FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REVOGAÇÃO DE CERTAME SEM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES LEGAIS. REPASSE INDEVIDO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DE CONVÊNIO PARA CONTA DE OUTRO ÓRGÃO. CIÊNCIA. 1. A revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 seja na modalidade pregão, deve observar
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... Valdemar P. da Luz ... 3.1.1 Modelo ... Procuração para inscrição em concurso ... OUTORGANTE: ... 3.6 Revogação ... A revogação pode ser feita de maneira expressa ou tácita. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE UM FILHO DE 10 ANOS EOUTRO COM 12 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OUSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ARTIGO 318, V DOCPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... 896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ... Recurso não conhecido ... REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT. Não há como conhecer do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... 896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ... Recurso não conhecido ... REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT. Não há como conhecer do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... 896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ... Recurso não conhecido ... REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT. Não há como conhecer do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... 896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ... Recurso não conhecido ... REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT. Não há como conhecer do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... 896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ... Recurso não conhecido ... REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT. Não há como conhecer do recurso de ... -
Acórdão Nº 0021135-03.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE BANDEIRAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.882. O novo Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, revogou o sistema de bandeiras do modelo de distanciamento controlado do estado, até então vigente, que estabelecia à impetrante a limitação de 50% dos trabalhadores em atividade presencial, a qual, portanto, nã
... ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE BANDEIRAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.882. O novo Decreto ... º 55.882, de 15 de maio de 2021, revogou o sistema de bandeiras do modelo de distanciamento controlado do estado, até então vigente, que ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Fundação pública de direito privado. Serviço público de saúde. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnadas as Leis nº 6.346/2008, 6.347/2008 e 6.348/2008, do Estado de Sergipe, que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. 2. Conhecimento parcial,
... 2. Conhecimento parcial, em razão da revogação" ou alteração ... substancial dos dispositivos que autorizavam contrataç\xC3" ... Isso porque: (i) na ausência de ... um modelo de organização administrativa pré-definido pela ... Constituição, ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do século passado, na ... , tal exame venha a ocorrer largo tempo depois de sua revogação. Significa isto inferir, como corolário, que o julgamento mesmo do ...
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Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? LICITAÇÃO ? ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ? DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA ? SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO PROGRAMA COM A CASAN ? REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ? LIMITES À ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA ? JUÍZO DE LEGALIDADE ? EMPRESA PARTICULAR, APÓS DECISÃO DO STJ, NO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO HÁ LONGO TEMPO ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RATIFICADA. 1.O...
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Acórdão Nº 0303186-49.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? LICITAÇÃO ? ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ? DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA ? SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO PROGRAMA COM A CASAN ? REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ? LIMITES À ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA ? JUÍZO DE LEGALIDADE ? EMPRESA PARTICULAR, APÓS DECISÃO DO STJ, NO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO HÁ LONGO TEMPO ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RATIFICADA. 1.O...
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Índice Remissivo por Capítulo
... juiz em audiência 8.24 Ação Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 Ação de Consignação em ... de renúncia de procuração feita nos autos 2.13 Modelo de revogação de procuração feita nos autos 2.14 Modelo de sequestro 42.6 Modelo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017375120204058302), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson Mendes da Silva contra sentença que a decretou. Origem lícita dos bens não provada pelo apelante e impossibilidade de restituição dos bens ao apelante por força do art. 119 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. 1. Edmílson Mendes da Silva foi preso juntamente com Anderson
... (Pernambuco) que determinou a apreensão de um aparelho celular LG, modelo K9, cor preta, IMEI-A: 358016-10-391335-0, IMEI-B: 358016-10.391336-8, com ... Outrossim, pediu a revogação da medida cautelar imposta contra ele no processo principal (pagamento de ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTODE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOPARQUET. DESNECESSIDADE. MENÇÃO ERRÔNEA DE QUE O AGRAVANTE SERIAMEMBRO DO "PCC". FUNDAMENTOS RESTANTES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR ACUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...
... O modelo de!nido pela lei é inspirado nas características de modelos societários ... revogação ocorreu cinco anos depois, com a promulgação da Lei nº 9.615, de 24 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08096798220184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico
... Pede a revogação da liminar concedida em grau recursal e a manutenção da decisão de 1º ... No caso, preencheu o Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico fornecido pelo Comando Médico da ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as “faltas” que os autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é aquela dos agentes ... Apesar da revogação e de certo vazio legislativo posterior, porém, o modelo do diretório ...
- Suspensão do novo ensino médio: entenda o que muda para os estudantes
- Suspensão do novo ensino médio: entenda o que muda para os estudantes
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Acórdão Nº 0006898-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma que autoriza a concessão do referido beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). 2. O...
... a concessão do referido beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência ... ça gratuita ou ao acatamento do pedido em relação a sua revogação ... A recorrente assevera que não possui condições financeiras para ...