modelo de revogação
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Acórdão Nº 0006898-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma que autoriza a concessão do referido beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). 2. O...
... a concessão do referido beneplácito deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência ... ça gratuita ou ao acatamento do pedido em relação a sua revogação ... A recorrente assevera que não possui condições financeiras para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... ), indeferiu os pedidos de restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de nomeação do requerente ... Ao final, pede pela revogação da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo e, ainda, ... -
Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... Valdemar P. da Luz ... 3.1.1 Modelo ... Procuração para inscrição em concurso ... OUTORGANTE: ... 3.6 Revogação ... A revogação pode ser feita de maneira expressa ou tácita. A ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... Estado brasileiro, tendo em vista algumas incompatibilidades com o modelo sindical aqui adotado, algumas delas objeto de apreciação a seguir ... de 1988, tornaram-se, muitos deles, revogados ou derrogados (revogação parcial), sempre quando há previsão de participação do Ministério do ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... relações de cunho notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de quem já o detinha ... 7. ASPECTOS GERAIS ... A revogação é fenômeno jurídico que se caracteriza pela retirada de validade ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...
... O modelo de!nido pela lei é inspirado nas características de modelos societários ... revogação ocorreu cinco anos depois, com a promulgação da Lei nº 9.615, de 24 de ... -
Acórdão Nº 0005457-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONTESTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUE ALTEREM A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência...
... concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência ... mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício ... 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o ... 58 da CLT, com a revogação do § 3º desse mesmo preceito legal); a.3) a desregulamentação e/ou ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... excluídas do espaço comum em sociedade, até as praticadas sob o modelo médico, que apenas fomentou o estigma e a não aceitação de tais ... Constituição (ofensa ao bloco de constitucionalidade) até a revogação (ou não recepção) pura e simples de normas infraconstitucionais atuais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ... á a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.279, de 1996, ...
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Contratação coletiva
... , mudando para contrato coletivo, na de 1937, por se inspirar no modelo fascista italiano. A denominação foi alterada, com a Constituição de ... g. , revogação do inciso VI, do art. 8º, constitucional, permitindo-se a negociação e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ... Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva, ... da prisão do paciente, afirmando a ilegalidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção de que diversos fatores ... -se do presente artigo para enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do “Funrural”, a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... Pernambuco, que determinou a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de sequestro no âmbito da ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE ... -
Acórdão Nº 0318723-46.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (GEAP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA LICITUDE DA REESTRUTURAÇÃO NO REGIME DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR SI ADMINISTRADO. TESE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFASADO MODELO DE PREÇO ÚNICO PELA PRECIFICAÇÃO...
- Polícia pede o arquivamento de investigações contra modelo Bruno Krupp pelo estupro de três mulheres
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Acórdão Nº 0300559-72.2015.8.24.0046 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO ALEGADAMENTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃ JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ANTE A REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO SENTENCIANTE. CAUSA...
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Decisão monocrática Nº 224562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... Penal, porque tentou subtrair um aparelho celular da Marca Samsung, modelo J11, avaliado em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... uscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser ...
- Bruno Krupp: saiba as acusações que pesam sobre o modelo que atropelou estudante na Barra
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... kelseniano-austríaco ou modelo europeu, é um sistema que se caracteriza pelo controle de ... ção de inconstitucionalidade da qual resulte a anulação ou revogação da lei discutida, com exclusão de sua eficácia. Teve-se na espécie a ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Modelo que se tem estendido para outros estados do Brasil, como Minas Gerais, no ... e) Revogação ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito ... dispositivo impugnado e recomendou ao Congresso Nacional a sua revogação ... Conclui haver ... “premência em que esta ...