modelo de revogação da prisão preventiva

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  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de...

  • Acórdão nº RHC 35266 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada...

  • Em vigor Código Civil

    ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser ... será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os ... social, podem requerer concordata preventiva. § 5º As deliberações tomadas de conformidade ...

  • Acórdão nº RHC 38229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MED...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº RHC 46162 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não...

  • Acórdão nº HC 287208 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível,...

  • Decisão da Presidência nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

  • Decisões Monocráticas nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

  • Acórdão nº HC 196503 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de...

  • Acórdão nº HC 72165 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CP, ART. 311) PROVENIENTES DE ROUBO QUADRUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as...

  • Acórdão nº HC 111720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃ...

  • Decisão da Presidência nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Decisões Monocráticas nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Acórdão nº RHC 28318 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3o., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. FRAUDE CONTRA O PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA...

  • Acórdão nº HC 188160 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALUSÃO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E À PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. EVENTUAL AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, PELOS MESMOS TESTIGOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. Por força do princípio...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0113513-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Vicente de Moura Braga, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, (13 vezes), combinado com o a...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0011642-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    impetrado, em benefício próprio, por VALNEI BERTONI, neste ato representado pelos causídicos MARCOS RIBEIRO DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO DE FREITAS e RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou writ ali ajuizado em prol do ora Paciente e outr...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0243849-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2011

    Robert Lacerda da Cruz e Rodrigo Moreno de Melo foram presos em flagrante, em 5/8/2011, pela suposta prática no delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, de acordo com a denúncia (fl. 90): [...] os acusados, agindo em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para si, uma máquina de lavar rou...

  • Em vigor Código Penal

    ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder ...

  • Acórdão nº HC 196868 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕE...