modelo de revogação da prisão preventiva

2741 resultados para modelo de revogação da prisão preventiva

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  • Decisão da Presidência nº 125370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de hom...

    ...�ri da Comarca de São Paulo/SP decretou a prisão preventiva do paciente. 4. A Defesa postulou a ...Postula, no mérito, a revogação da segregação cautelar do paciente. É o ... é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... ÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem públi...

  • Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de...

  • Prestações previdenciárias

    ..., bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...E desta forma, com a revogação expressa deste parágrafo, ficou então proibida ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ... aos dependentes do segurado recolhido à prisão (ainda que não prolatada a sentença ...

  • Da execução

    ... embargos, mesmo quando utilizados preventivamente, devem ser processados com a efetiva suspensão ... deste provimento e solicitando a sua revogação. 22) Não levantamento dos depósitos do fGTs e .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem judicial (art. 662, do ...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...· Poderá ser decretada a prisão do deportando. · O estrangeiro deportado poderá ... a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua ..., poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos ..., pelo Governo do Brasil, considerado o modelo constitucional entre nós vigente (CF, art. 5º, ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... . País, só se ocupou de medidas preventivas das moléstias profissionais e dos riscos ... devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70, que ..., é passível de multa de 2.000 francos e prisão pelo prazo máximo de 10 dias. 12) Diretrizes ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo ... penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de. ...V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n. 51 ...

  • Das disposições gerais

    ... e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... físico ou psíquico, ou de um egresso da prisão que, geralmente, é gente de parcas posses. Se ... certa, existe a controvérsia sobre a revogação, ou não , da Lei n. 2.959 pelo Decreto-lei n. ... essa lei, desapareceram as concordatas preventiva e suspensiva. Deixando de existir a concordata, ...

  • Acórdão nº RHC 38229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊN

  • Decisão Monocrática nº 2006/0113513-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Vicente de Moura Braga, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, (13 vezes), combinado com o a...

  • Acórdão nº RHC 35266 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS CRIMINOSOS E NO CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CON...

  • Em vigor Código Civil
  • Do processo em geral

    ... se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ... comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; k) ter imunidade profissional, não ...12);. c) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o ... função, como ninguém questiona, é preventiva. Jurisprudência. 1) Tratando-se de conflito ...

  • Acórdão nº RHC 46162 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... RTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa de autoria é questão que não pode s...

  • Delação Premiada

    ..., uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária competente. ... anteriores, a retratação é a revogação que faz o sujeito de sua confissão, seja ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... do excessivo número de acusados e da prisão preventiva decretada em relação a alguns deles, ... de Processual Penal (antes da sua revogação). Para C H R, deveria a conduta descrita na ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de ...

  • Decisão da Presidência nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Decisões Monocráticas nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Decisão da Presidência nº 128434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por José de Sales Neto, advogado, em benefício de Gilson Fontenele Assunção, contra decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.5.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 324.064, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habe...

    ...A prisão foi convertida em preventiva. Indeferido o pleito ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante e ... preventiva, inclusive, fazendo uso de modelo padrão, do qual se deletam apenas os dados ...

  • Decisões Monocráticas nº 128434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por José de Sales Neto, advogado, em benefício de Gilson Fontenele Assunção, contra decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.5.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 324.064, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habe...

    ...A prisão foi convertida em preventiva. Indeferido o pleito ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante e ... preventiva, inclusive, fazendo uso de modelo padrão, do qual se deletam apenas os dados ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº HC 287208 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... de Justiça. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO A...

  • Decisão da Presidência nº 124847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) os recorrentes foram denunciados, com outras oito pessoas, e presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de concussão (art. 316 do CP); (b) a defesa requereu a revogação da segregação cautelar ao juízo instrutório, mas o pleito foi indeferido; (c) insistind...