modelo de revogação da prisão preventiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... ÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem públi...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... Lei nº 9.605⁄98 e revogar a ordem de prisão emanada do Juízo da 23ª Vara Federal de ...� Carlos Bezerra, em 21.05.2008, houve revogação de sua prisão preventiva pelo magistrado ..., pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial ...

  • Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de...

  • Acórdão nº RHC 35266 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS CRIMINOSOS E NO CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CON...

  • Em vigor Código Civil

    ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser ... será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os ... social, podem requerer concordata preventiva. § 5º As deliberações tomadas de conformidade ...

  • Acórdão nº RHC 38229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊN

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº RHC 46162 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... RTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa de autoria é questão que não pode s...

  • Acórdão nº HC 287208 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... de Justiça. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO A...

  • Decisão da Presidência nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Decisões Monocráticas nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Acórdão nº HC 196503 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... ido, bem como evidencia a completa ilegalidade da prisão preventiva decretada. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudo com fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nos de...

  • Acórdão nº HC 72165 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... CIRCUNSTANCIADO, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser...

  • Acórdão nº HC 111720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09.

  • Decisão da Presidência nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Decisões Monocráticas nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Acórdão nº RHC 28318 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO SAQUE (R$ 601,31). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES....

  • Acórdão nº HC 188160 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALUSÃO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E À PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. EVENTUAL AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, PELOS MESMOS TESTIGOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0113513-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Vicente de Moura Braga, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, (13 vezes), combinado com o a...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0011642-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    impetrado, em benefício próprio, por VALNEI BERTONI, neste ato representado pelos causídicos MARCOS RIBEIRO DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO DE FREITAS e RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou writ ali ajuizado em prol do ora Paciente e outr...

    ..., retirou a espingarda da marca CBC, modelo 586.2, calibre 12, com capacidade para 7 (sete) ...�o de 2008, o Julgador Singular decretou a prisão preventiva do ora Impetrante-Paciente e dos ...apenso nº 1). A Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva de todos os denunciados, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0243849-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2011

    Robert Lacerda da Cruz e Rodrigo Moreno de Melo foram presos em flagrante, em 5/8/2011, pela suposta prática no delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, de acordo com a denúncia (fl. 90): [...] os acusados, agindo em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para si, uma máquina de lavar rou...

    ...PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... que tem por objeto o decreto de prisão preventiva torna-se prejudicada. Precedentes do ..., uma máquina de lavar roupas marca Arno, modelo Lavete, pertencente à vítima "Elci Móveis". Em ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, "determinando a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder ...

  • Acórdão nº HC 196868 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO DESCONTAVA PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote,

  • Acórdão nº HC 269174 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. ...2. A prisão preventiva somente será determinada quando não ...(fls. 148). Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, este restou indeferido, ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...