modelo de revogação da prisão preventiva

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  • Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... ÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem públi...

  • Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no ... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do ... os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº RHC 38229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA...

  • Decisão da Presidência nº 125370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de hom...

    ...�ri da Comarca de São Paulo/SP decretou a prisão preventiva do paciente. 4. A Defesa postulou a ...Postula, no mérito, a revogação da segregação cautelar do paciente. É o ... é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da ...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊN

  • Acórdão nº RHC 35266 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS CRIMINOSOS E NO CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CON...

  • Em vigor Código Civil

    ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...SEÇÃO II Da revogação da doação. ARTIGO 555. A doação pode ser ... será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os ... social, podem requerer concordata preventiva. § 5º As deliberações tomadas de conformidade ...

  • Acórdão nº RHC 46162 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... RTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa de autoria é questão que não pode s...

  • Acórdão nº HC 194786 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... aficantes. Durante a operação que culminou em sua prisão, foram apreendidos documentos r...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... do excessivo número de acusados e da prisão preventiva decretada em relação a alguns deles, ... de Processual Penal (antes da sua revogação). Para C H R, deveria a conduta descrita na ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de ...

  • Decisão da Presidência nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Decisões Monocráticas nº 120788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eric de Sá Trotte e outro em favor de Patrick Souto Monteiro contra decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 43.139/RJ. O paciente foi preso em flagrante, em 30.8.2013, pela suposta prática do crime prev...

    ... § 2º, I e II, do Código Penal, tendo a prisão sido relaxada, mas, no mesmo ato, decretada a strição preventiva, em 02.9. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a Defesa ... de telefone celular (marcar Samsung, modelo Galaxy S2 light), 01 (um) carimbo com dados ...

  • Acórdão nº 2007/0218557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. ...

  • Decisão da Presidência nº 128434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por José de Sales Neto, advogado, em benefício de Gilson Fontenele Assunção, contra decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.5.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 324.064, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habe...

    ...A prisão foi convertida em preventiva. Indeferido o pleito ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante e ... preventiva, inclusive, fazendo uso de modelo padrão, do qual se deletam apenas os dados ...

  • Decisões Monocráticas nº 128434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por José de Sales Neto, advogado, em benefício de Gilson Fontenele Assunção, contra decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.5.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 324.064, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habe...

    ...A prisão foi convertida em preventiva. Indeferido o pleito ...No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante e ... preventiva, inclusive, fazendo uso de modelo padrão, do qual se deletam apenas os dados ...

  • Acórdão nº HC 287208 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... de Justiça. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO A...

  • Decisão da Presidência nº 124847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) os recorrentes foram denunciados, com outras oito pessoas, e presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de concussão (art. 316 do CP); (b) a defesa requereu a revogação da segregação cautelar ao juízo instrutório, mas o pleito foi indeferido; (c) insistind...

  • Decisões Monocráticas nº 124847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) os recorrentes foram denunciados, com outras oito pessoas, e presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de concussão (art. 316 do CP); (b) a defesa requereu a revogação da segregação cautelar ao juízo instrutório, mas o pleito foi indeferido; (c) insistind...

  • Decisão da Presidência nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Decisões Monocráticas nº 120409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo do Núcleo de Plantão Judicial do Distrito Federal (Processo nº 2013.09.1.021724-8) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 6 de setembro de 2013, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Có...

  • Em vigor Código Penal

    ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder ...

  • Decisões Monocráticas nº 122772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTUMAZ TRAFICANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAG...

  • Decisão da Presidência nº 120423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Feller e outro em favor de Raphaelo dos Reis Pissolatti contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Jorge Mussi, que indeferiu a liminar no HC 281.226/SP. Narra a denúncia que o paciente, em 30.6.2013, dirigindo uma caminhonete com velocidade de 160 km...

    ... e converteu a custódia flagrancial em preventiva. Indeferido o pedido de revogação da ... e no mérito, a imediata revogação da prisão preventiva com eventual aplicação das medidas ... automotor, marca Ford Ranger XLT 12A, ano/modelo 2010/2011, cor prata, placas EFT-5701-São José ...

  • Decisões Monocráticas nº 120423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Feller e outro em favor de Raphaelo dos Reis Pissolatti contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Jorge Mussi, que indeferiu a liminar no HC 281.226/SP. Narra a denúncia que o paciente, em 30.6.2013, dirigindo uma caminhonete com velocidade de 160 km...

    ... e converteu a custódia flagrancial em preventiva. Indeferido o pedido de revogação da ... e no mérito, a imediata revogação da prisão preventiva com eventual aplicação das medidas ... automotor, marca Ford Ranger XLT 12A, ano/modelo 2010/2011, cor prata, placas EFT-5701-São José ...