modelo de revogação da prisão preventiva
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004685-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando que os indícios de autoria se pautam no reconhecimento fotográfico sem a observância das formalidades descritas no artigo 226 do...
... PEDIDO DE RELAXAMENTO OU ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM ... APLICAÇÃO ... Samsung, modelo A52, no valor de R$ 2000,00 (dois mil) reais e 01 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013763-97.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2006, N/F ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO: 1) AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA; 2) POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA...
... DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ... AO ARGUMENTO: 1) AUSÊNCIA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... ALTERNATIVAMENTE, PEDE ... Volkswagen, modelo Gol, de cor branca, que estaria ... estacionado ... -
Acórdão nº 0301658-23.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2019
... IRREPREENSÍVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ... motocicleta, marca modelo Honda Bros, cor vermelha, ... quando se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050532-07.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO II, E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O...
... 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE CONSTRANGIMENTO ... HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR ... Samsung, modelo J7, de propriedade de Michel de ... Carvalho ... -
Relatório e Voto com número 0236684-78.2017.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS. AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 ? Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 ? O caderno informativo aponta materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413, CPP),
... QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO ... PREVENTIVA. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 – e a inicial ... atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 – ... O ... prisão preventiva, não há falar em revogação. Recursos ... desprovidos ... A C Ó R D Ã O ... -
Decisao Nº 0501011-48.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CP. PENALIDADES DEFINITIVAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA SENTENCIADO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
... ÇÃO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... APELO ... STRADA, COR BRANCA, PLACA PKN-5511, ANO/MODELO 2017/2017, UMA MÁQUINA DE CARTÃO DA MARCA REDE, ... - Acórdão Nº 5005293-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... V – durante a suspensão preventiva para responder a ... inquérito administrativo ...
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Processo nº 0023212-21.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... ZAÇÃO DA PRISÃO ESTRIBADA NESTA MO- ... REVOGAÇÃO ... COATORA EM DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ... não se apresente como um modelo a ser seguido, em razão de sua eco- ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei, salvo nos casos de vigência ... refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode ... ão em flagrante delito; b) prisão preventiva; c) prisão temporária; ... • Posição ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065031-30.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. 35 C/C ART 40, V, LEI N 11.343/06, E ART. 14, LEI N 10.826/03, N/ F ART. 69 , CP. Agravantes inconformados com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Trata-se de Agravo Regimental, interposto com o objetivo de que seja reconsiderada a D. Decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado em favor de RUI EDSON DO AMARAL e ARISSON SAUL DE ...
... coatora ao reavaliar a necessidade da prisão preventiva ... Nesse cenário, alegam que a ... colegiado, com a consequente revogação da prisão preventiva, ... aplicando-se, se for o ... Arisson apreendida pistola calibre 380, modelo ... PT 938, marca Taurus, com dois carregadores e ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ção do dano: a) pode ser causa de revogação" obrigatória do “sursis”; b) impede a extinç\xC3" ... Ex.: prisão preventiva, prisão temporária, prisão em decorrência da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... inimigo de Jakobs, como expressão de um modelo de denúncia de intervenção penal autoritária ... penais associadas ao uso da pena de prisão, apesar de não a entender como ideal, admite que ... uma “não pessoa”, com uma tutela preventiva prospectiva, como forma de se evitar maior dano ... Em quinto lugar, deveria haver a revogação das disposições penais que desproporcionalmente ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... ça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de direito individual, coletivo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0816883-33.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício. Impossibilidade. Lei n. 13.964/2019. Ordem concedida.1. A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais democrático ao processo penal, de modo que o...
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A Normatividade dos Princípios
... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... ) ou violentas (como o assalto, a prisão, o homicídio, o roubo, a mutilação, a injúria ... toda uma estrutura administrativa preventiva e repressiva para assegurá-los e torná-los ... da ordem jurídica, mediante simples revogação. Na lição de Luísa Cristina Pinto e Netto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000958-48.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... ópolis - SC nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5025133-74.2019.4.04.7200, ... -57.2018.4.04.7200, objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente ... de nome complicado mas não sabe sequer o modelo ou marca do veículo; QUE a declarante nunca ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia ... autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 do Código de ... a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula n.º 174, deste Sodalício. Sem a ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Processo nº 0059208-51.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ... Motorola, na cor preta, modelo Moto G, de ... que decretou a prisão preventiva" do paci- ... ente, bem como aquela\xC2" ... que não acolheu o pleito de revogação da ...
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Acórdãos nº 2223567-52.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da ... Inexistência de modelo-padrão de decisão ( modello di ...
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Acórdão nº 0008962-12.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Agosto de 2014
... impetrado com o fito de obter a revogação da prisão ... preventiva do paciente, preso em ... aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy S3 e a quantia de R$ 2.000,00 (dois ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... ainda está pendente; e) o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e ... Busca-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo ... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) ...
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Direito Processual Penal
... à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial ... Como bem sabemos, não houve a revogação expressa do art. 156 do CPP pela Lei 13.964/2019, ... preventiva de ofício no curso da ação penal) e também à ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Acórdão nº 0000241-63.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Habeas Corpus. Crimes contra a Administração Pública. Ordem Pública e hígida colheita de provas. Organização criminosa. Saúde do paciente. Não é causa, por si, a ser considerada para revogação da segregação preventiva. Demora na conclusão da instrução processual. Não pode ser creditada ao Judiciário. Periculosidade concreta e fuga do agente. Conflito de decisões não configurado. 1. O estado de...
... causa, por si, a ser considerada para revogação da segregação preventiva. Demora na conclusão ... ão preventiva quando esteja o paciente em prisão domiciliar em convalescença ... 2. Em que pese ... ência de entendimentos ¿ própria do modelo democrático ¿ com a indevida contradição, ... -
Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ... (A) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem ...