modelo declaração convivência marital

310 resultados para modelo declaração convivência marital

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  • Acórdão nº 70035180371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    UNIÃO ESTÁVEL PARALELA À UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter...

  • Acórdão nº 70055707269 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL PARCIALMENTE ADQUIRIDO COM O USO DO FGTS. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO. VEÍCULO. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJG. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando uma comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2008/0110259-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso...

  • Acórdão nº 70042300681 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. QUOTA SOCIAL. DOAÇÕES. VALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro ... para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº 70035832229 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL: AFFECTIO MARITALIS, NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. PROVA. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Compete ao julgador determinar a produção das provas necessárias à...

  • Acórdão nº 70056197296 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo do de cujus com a autora, no perí...

  • Acórdão nº 70042514612 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. 1. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. 2. A declaração judicial da...

  • Acórdão nº 70027937721 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar,...

  • Acórdão nº 70027937655 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar,...

  • Acórdão nº 70034782284 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL: AFFECTIO MARITALIS, NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARTILHA DOS FRUTOS ADVINDOS DOS BENS COMUNS E PARTICULARES DOS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Não há nulidade alguma na sentença, pois examinou todas as questões...

  • Acórdão nº 70034782284 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL: AFFECTIO MARITALIS, NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARTILHA DOS FRUTOS ADVINDOS DOS BENS COMUNS E PARTICULARES DOS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Não há nulidade alguma na sentença, pois examinou todas as questões...

  • Decisão Monocrática nº 70047640412 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Abril de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Ape...

  • Acórdão nº 70048712392 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONCOMITÂNCIA DE RELAÇÕES. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. Jurisprudência do STF e do STJ. Recurso desprovido. (Agrav...

  • Acórdão nº 70056347321 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo e configurada a intenção de...

  • Acórdão nº 70059449082 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela...

  • Acórdão nº 70034118455 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento amoroso entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado...

  • Acórdão nº 70034118455 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento amoroso entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado...

  • Acórdão nº 70037788700 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PIS. INEXISTÊNCIA DE PARENTES DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. 1. Se o de cujus era solteiro, órfão de pai e mãe, não tinha parentes e não deixou bens, e se o pedido de declaração de união estável foi convertido em procedimento de jurisdição voluntária, na forma de pedido de...

  • Acórdão nº 70057409872 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 294, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC. PROVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Deve ser conhecida a apelação, quando observado o prazo legal, tendo...

  • Acórdão nº 70031056070 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    UNIÃO ESTÁVEL PARALELA À UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e...

  • O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina

    O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união estável...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo ...