modelo declaração convivência marital
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... da liberdade religiosa implica a convivência respeitosa entre cosmovisões distintas, ... , que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... núcleo de afetividade e saudável convivência. A família passa a ser o espaço de ... cônjuges extinguiu por completo o poder marital, então existente sob a égide do CC/16 no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o ... Mas não há problemas de convivência com uma coisa e outra. Dentro da margem de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... necessárias a permitir a convivência" social ... Neste universo jurídico, as relaç\xC3" ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... vem suprir lacuna sobre a autorização marital do uso de material genético. 220 MADALENO, ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ... - Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ção da união estável; 5.3.1 Convivência; 5.3.2 Ausência de formalismo; 5.3.3 ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... o desfecho de seus embargos de declaração para depois interpor o especial. Mas, como os ... , havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... de poder do homem sobre a mulher (poder marital) e sobre os filhos (pátrio poder); (D) a ... de relacionamento sexual durante a convivência no domicílio conjugal 41 , que, diga-se de ... casos em que o campo “sexo”, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), for preenchido como ...
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Do direito das famílias
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... 13.5.9.2. Da outorga conjugal (marital e uxória) ... A outorga conjugal, também ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... na sua individualidade e na sua convivência social, é o Tema 954, do STJ, que, ... quem quer manter um vínculo permanente e marital", seja natural (união de fato), ou solene (matrim\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... ção da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... política, religiosa, paternal e marital. A mulher, por sua vez, detinha como ... o homem e a mulher, configurada na convivência pacífica, contínua e duradoura e estabelecida ... de namoro constitui significativa declaração de vontade (objetivo de qualquer relação ... -
A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; ... II – nascidos nos trezentos ... Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela ... ões, o que redundou na elaboração de lei modelo nacional – dado a que nos EUA a legislação ... states still discriminated against non marital children. A number of Supreme Court decisions ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... , na qual terá de ser provada a convivência pública, contínua e duradoura. Ou mesmo entre ... ”, mas fazem referência a “convívio marital”. A terminologia, por si só, não é ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Impõe-se como modelo, faz reinar a norma, detém a verdade, guarda o ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembleia ... should be free to choose their marital partners. To allow heterosexual but not ... reconhecer os diferentes modelos de convivência social. Além disso, a lei não se limitou a ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... A família transcendeu do modelo de uma rígida organização autoritária para rnar-se uma forma de convivência solidária na qual se desenvolve, de modo livre, ... to adopt children outside of the marital relationship. But official marriage no longer has ... , quando existir, a respeito, declaração anterior, firmada pelos companheiros nos ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... domésticos, principalmente o poder marital e o pátrio poder ... Permitam-nos destacar ... b) Convivência familiar duradoura ... O comportamento social ... sempre teve entre seus pilares o modelo binário de parentalidade em relação aos ... não apenas se constata pela declaração ao registro público, mas também pela ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 106. 50 O artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão fran-cesa, de ... Acesso em: 5 set. 2015 ... com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... , sempre que assim for configurada a convivência, deve receber proteção do Estado como família ... a enfrentar a questão da autorização marital, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , sem esforço comum, após o fim da convivência” ... 29 No mesmo sentido, Eduardo Sócrates ... , para os fins da norma, é a declaração escrita de aprovação, com firma reconhecida”, ... 80 “A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos (presumidamente) ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... á necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... Essa convivência simbiótica entre o processo do trabalho e o ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... presunção legal, mas se dá pela convivência afetiva. Some-se a isso que a carta ... 70) ... Desenhou-se um novo modelo familiar, o que refletiu na elaboração de um ... Assim, se a declaração realizada pelo autor por ocasião do registro foi ... por pes soas que dissolveram relação marital ou de convivência e constituíram nova família, ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... que derroguem os princípios da convivência familiar ou da igualdade entre os cônjuges. Nas ... modelo legal de família patriarcal, o regime de ... 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) ... Direito de família. Pedido de declaração de nulidade de pacto antenupcial. Sentença de ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , garantindo ao genitor o direito de convivência com o mesmo, cujo petitório foi devidamente ... o divórcio a ter natureza de declaração unilateral de vontade, ou seja, a opinião e a ... CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se ... 3) automóvel Carreta Reboque Marca/Modelo: R/FEDERAL CA; Ano fabricação/modelo: 2013; ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção e desigualdade, porque baseado em um modelo de fattispecie ... Assim sendo, a isonomia ... ório, passam a integrar grupos de convivência dos brancos, a casar-se entre eles e, afinal, a ... ção 106-107 Como apontado na Declaração de Tel Aviv sobre Telemedicina (Adotada pela 51ª ... of pornography) as well as details on marital status and intimate personal details (for ...
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Processo
... Na perspectiva do modelo constitucional do direito processual civil, o ... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito ... e culturais reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção ... do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação que verse sobre direito real ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... , consolidadas a partir da Declaração Universal dos Direitos H u- manos, 44 que ... Em virtude delle, pois, cessa o poder marital ; a mulher readquire a sua capacidade jurídica ... Entender que o afastamen to da convivência baseado na descoberta cientíca de ausência ...