modelo declaração convivência marital

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  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ...Declaração de inconstitucionalidade parcial, COM REDUÇÃO ... claramente a sua preferência pelo modelo de família formalmente constituída pelas ...Daí por que "a convivência marital, seja união estável ou concubinato, ...

  • Acórdão nº 2008/0110259-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso...

    ... supra), comprovando inclusive a sua convivência more uxorio com o segurado Oswin Michaelsen, sua ... são fortes indícios da convivência marital. De qualquer sorte, a prova testemunhal seria ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...

  • Acórdão nº 70055707269 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... ADVOCATÍCIOS. AJG. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando uma comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu more uxório e cessou com o afastamento do varão da morada comum do casal. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro ... para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Acórdão nº 70059533158 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 27 de Junho de 2014

    ... entretido pelo segurado foi apenas formal, sem convivência em comum, com o propósito de amparar a cônjuge junto ao Instituto de Previdência. Por outro lado, mantinha o segurado união estável com Nely, com todos os seus requisitos, em especial, dependência econômica, o que perdurou por mais de vinte anos, até a morte do segurado. Nessas condições, tem-se a possibilidade de rateio do valor da pensão junto ao instituto de previdência. Embargos...

  • Acórdão nº 70056197296 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo do de cujus com a autora, no período reconhecido na sentença, correta...

  • Acórdão nº 70056347321 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo e configurada a intenção de constituir um núcleo familiar, a procedênci

  • Acórdão nº 70059049098 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. Caso concreto em que tanto a união estável...

    ...declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de ...132 a 141 verso), a convivência pública, contínua e duradoura entre Pedro e ...SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. ... de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...

  • Acórdão nº 70035180371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... ítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não comprovada a publicidade do relacionamento marital e da comunhão de vida com a autora e restando comprovada a união estável do de cujus com outra mulher, a improcedência da ação se impõe, pois não é permitido no nosso ordenamento jurídico a existência de duas uniões estáveis paralelas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035180371, Sétima Câma...

  • Acórdão nº 70057409872 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 294, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC. PROVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Deve ser conhecida a apelação, quando observado o prazo legal, tendo...

    ..., como a decisão dos embargos de declaração foi disponibilizada no Diário da Justiça do dia ... nesse período, argumentando que a convivência iniciou em 02.03.1999 e teve seu término quando ... indica que o casal tenha convivido maritalmente, isto é, como se casados fossem, ainda que ... Fiat Uno, placa IEA 1150, fabricação e modelo 1995/1996, adquirido em novembro de 2000 e . ...

  • Acórdão nº 70012233581 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA A MULHER. VERBA HONORÁRIA. Integram o acervo a ser partilhado em face da ruptura de casamento celebrado pelo regime da comunhão universal os bens que estavam em propriedade do casal ao tempo em se deu a separação fática. 2. Não foi controvertida a necessidade que tem a mulher de perceber verba alimentar e estando o varão na...

    ... a falência do casamento e da declaração de culpa não resulta nenhuma seqüela prática. ... companheirismo não mais permeiam a convivência diária, gere tristeza e angústia. Contudo, o ...�o de fato e findou a já atribulada vida marital. . Na inicial a autora arrola ... VW SANTANA, placa CRC 7644, ano/modelo 1999. . Vejo que a certidão de ...

  • Acórdão nº 70058038423 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Pela prova carreada no decorrer desta demanda, chega-se a conclusão de que não há verossimilhança entre as alegações da recorrente e a realidade. Marco inicial da união estável reconhecido em sentença que deve ser mantido. Empresa, cujo fim precípuo é o da...

    ... b.3) “Dos veículos GM/Corsa Maxx, ano e modelo 2008, cor cinza, Placas IOO-4627, e GM/Corsa ..., apela sob o fundamento de que a convivência marital teve início no ano de 1995, fls. ...28, em declaração dada à autoridade policial em 05/MARÇO/2010, ...

  • Acórdão nº 70059449082 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela...

    ... que julgou improcedente o pedido de declaração de união estável ajuizado por ELISABETH E. ... o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida ...PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. ... de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, ...

  • Acórdão nº 70027937721 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... ítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não havendo coabitação e sendo controvertida a publicidade do relacionamento marital com ambas as autoras, e ausente prova cabal da intenção de constituir família com qualquer uma delas, a improcedência das duas ações se impõe. 4. Ficou claro que o de cujus mantinha um ótimo relacionamento pessoal com sua ex-mulher, tendo até firmado escritura pública re...

  • Acórdão nº 70027937655 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... ítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não havendo coabitação e sendo controvertida a publicidade do relacionamento marital com ambas as autoras, e ausente prova cabal da intenção de constituir família com qualquer uma delas, a improcedência das duas ações se impõe. 4. Ficou claro que o de cujus mantinha um ótimo relacionamento pessoal com sua ex-mulher, tendo até firmado escritura pública re...

  • Acórdão nº 326/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2015

    Denúncia. Supostas Irregularidades Praticadas por Parte do Coren/rs. Diligências. Conhecimento. Procedência Parcial. Ciência às Entidades Envolvidas. Apensamento Definitivo do Tc005.606/2014-4 a Estes Autos

    ...c) declaração formal do Presidente do Conselho quanto à ia da existência de convivência marital entre a funcionária Claudiane Fátima ... ser distribuída a todos os funcionários (modelo à peça 13, p.34). d) Existência de ...

  • O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina

    O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...

    ...A doutrinadora assevera que:. “O novo modelo da família fundase sobre os pilares da ... entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida ... “viveu em regime de convivência marital concubinária com o Sr. Carlos Virgílio de ... família, desprovida apenas de uma declaração formal, contudo, merecedora de proteção ...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

  • Acórdão nº 70031056070 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... ítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não comprovada a publicidade do relacionamento marital e da comunhão de vida com a autora e tendo sido declarada a união estável do de cujus com outra mulher, a improcedência da ação se impõe, pois não é permitido no nosso ordenamento jurídico a existência de duas uniões estáveis paralelas. 4. Cabível o...

  • Acórdão nº 70042300681 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... CATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu, tendo ficado comprovado que o relacionamento perdurou até novembro de 2007. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja...

  • Acórdão nº 70050937168 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítidocaráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. Comprovada a relação de companheirismo e configurada a intenção de constituir um núcleo famíliar, a procedência

  • Universidade de São Paulo
  • Acórdão nº 70035832229 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... DECISÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL: AFFECTIO MARITALIS, NOTORIEDADE E PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO. PROVA. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Compete ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Não há nulidade alguma na...

  • Acórdão nº 70037788700 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    ... parentes e não deixou bens, e se o pedido de declaração de união estável foi convertido em procedimento de jurisdição voluntária, na forma de pedido de alvará, não há falar em nulidade por inobservância do devido processo legal. 2. Também não vinga a prefacial de nulidade pela não citação editalícia de sucessores ou interessados incertos, pois o juízo foi de improcedência da ação, inexistindo prejuízo para quem quer que seja. 3. Não...