modelo defesa execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ...III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ...IV - execução orçamentária e financeira detalhada;. V - ...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. § 8º Os contratos provisórios não ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... da notificação, para apresentação de defesa. ARTIGO 35. O órgão federal registrante terá ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...§ 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. § 6º Ajuizada a ação judicial para ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ...ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
...ção dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato ... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ...á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3"...100;. j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ..., e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ..., os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. § 4.Na contagem dos prazos ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II Dos serviços prestados ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios ... formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;. X - regular ... articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e organizações internacionais ...ância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ...- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ...), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...