modelo defesa judicial
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Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán
Contextualização: O conceito de livre convencimento judicial é tão institucionalizado no direito brasileiro quanto incompreendido. Nesse sentido, a sua banalização no âmbito judicial e também doutrinário dá azo à discricionariedade. Objetivo: No presente texto, objetiva-se realizar uma análise acerca dos pressupostos teóricos que sustentam o conceito de livre convencimento judicial, na legislação
... Resultado: Como resultado da pesquisa, conclui-se que a defesa teórica do conceito de livre convencimento se revela insuficiente diante ... DOI: 10.14210/nej.v27n1.p2-21 ... novo modelo de racionalidade judicial pautado pela necessidade epistêmica e política ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... , é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação ... , nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ... Qualquer alteração da ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... defesa", com ... vistas a reduzir as inseguranças jur\xC3" ... judicial. A fixação adequada e a reiterada utilização ... Também ajuda a promover o modelo colaborativo de processo e incentivar a adoção ... -
Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... Em seguida, descreve como o modelo cooperativo de processo adotado, por exemplo, ... coletivo, de um constante controle judicial da legitimidade e da representatividade adequada ... ção ao processo dos legitimados para a defesa dos direitos individuais homogêneos, inclusive ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
... LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA ... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo" contratual de concessão em si, por isso que as a\xC3" ... 5.º dia em que for cientificada a ordem judicial; (ii) seja declarado abusivo e ilegal o novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...
... , TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE ... ível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente ... (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... ão, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à ... contestaram a ação e se a defesa de todos não for idêntica, é cabÃvel ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... ível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato ... à equiparação salarial em relação ao modelo" eleito, que obteve majoração salarial por decis\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-49.2007.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL OBTIDA EM JUÍZO PELO PARADIGMA INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. A atual redação do inciso VI da Súmula 6 do TST dispõe que, estando presentes os requisitos do art. 461 da CLT, desponta como irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente o desnível de
... ível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato ... à equiparação salarial em relação ao modelo eleito, ao passo que as Reclamadas não se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... SECÇÃO I. Medidas para a defesa do crédito fiscal ... ARTIGO 180 ... Findos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Conforme consta do acórdão regional, foi ... A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos ... Isso porque, no modelo transcrito, não obstante se reconheça a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
... defesa de Otavio Pinto e Silva do conceito de ... , a adoção de critérios para decisão judicial sem atenção a um juízo de ponderação pode viabilizar todo o modelo de negócio desenvolvido pela reclamada e tornar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos
... , assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas ... A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de ... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Estratégia da Representação Judicial; ... 4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ...