modelo defesa judicial

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  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ... deliberadamente, burlar a determinação judicial de encerramento das. investigações, o que não ...continuidade”. Às fls. 586/620, a defesa de Bruno Cavalcanti de Araújo antecipou a. ...interessado na condenação.3. Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017

    RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a...

    ... comprovado a identidade de funções com o modelo Francis, a empregadora comprovou fato obstativo ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AÇÃO CONTRA A ... fez acordo com a empresa, em sua ação judicial, o que afasta a alegação de que tenha interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...

    ... unicamente na regularização, pela via judicial, do fornecimento de um medicamento ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3"... apenas haveria que falar em cerceamento de defesa se o juiz deixasse de colher as provas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....

    ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [..] Ademais, ...ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. A matéria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022

    PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...

    ... declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... enfrentamento das teses apresentadas pela defesa; 2) o objeto da licitação seria a contratação ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ...
  • DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
    ... valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 2º A realização da ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado. Art. 39. A ...Defesa da Concorrência. Art. 52. Os adquirentes de ...
  • Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

    A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...

    ...O primeiro é relativo à publicação, em agosto de 2019, dos resultados da pesquisa coordenada pelo Instituto de Defesa" do Direito de Defesa (IDDD), sobre a implementação das audiências de custódia no Brasil. Segundo o instituto, os resultados apontaram que as audi\xC3"...
  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
    ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ...Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado. § 3º O relatório de atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021

    PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...

    ...Não veiculou o réu qualquer defesa" substancial, seja ela direta (inexistência do cr\xC3"...ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....

    ...ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS." . .   . ... situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. . .   . . Por fim, ... da licitação decorrente da decisão judicial, visto que, conforme exposto, tal compra já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.

    ...Á, objetivando o deferimento de ordem judicial  no sentido de compelir os réus a ...ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ...ção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. . Em vista disso, a ...
  • Acórdão Nº 5026278-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO CODENUNCIADO. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA ASSEGURADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO....

    ... a medida, tendo em vista o dano à ampla defesa e ao contraditório.  Apontou a necessidade de ... das provas.  Ainda que adotado o modelo acusatório, caracterizado pela separação das ..., a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas também, de um certo modo, há o ...
  • Acórdão Nº 0303093-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -...

    ... Devidamente citados os réus apresentaram defesa, na forma de contestação (evento 54), ... da propriedade, diante da restrição judicial que recai sobre a matrícula do imóvel. Sustenta ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

    ...PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE. ...judicial,. no período noturno. 5.1 O consentimento para a ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor. do utilizado na execução da vítima, ...
  • Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal - Roubo e Receptação - Recurso Das Defesas Requerendo a Absolvição Dos Réus Pela Fragilidade Da Prova. Subsidiariamente, Pleiteiam O Reconhecimento de Crime Único de Roubo, O Afastamento Das Causas de Aumento e Prequestinou. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa Técnica, Contra a Sentença Da 23ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, que Julgou...

    ... de  Apelação  interposto  pela  Defesa  Técnica, . ...modelo...sido identificado em sede judicial, como cediço, é certo que mudanças . ...
  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    ...á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. ...170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 264-88.2016.5.23.0002)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, a...

    ... deverá seguir o modelo estabelecido na IN nº 36/TST, qual seja a "Guia de Depósito . Judicial" . No caso, o acórdão regional foi publicado em ... processual, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos. Assim, por exemplo, na ...ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual

  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa ...recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao. esquecimento, mesmo ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020

    PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

    ...ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ...defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o ...ábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO

    ... da ré no momento do seu interrogatório judicial. O que se discute é a dosimetria da pena, bem ... Federal, como equivocadamente entendeu a defesa. Em verdade, a causa de aumento se deu porque o ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ...

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