modelo defesa preliminar receptação

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  • Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
    ... , por maioria, decidiu não acolher a preliminar de violação de domicílio suscitada e acolhida ... , decidiu dar parcial à apelação da defesa de Jairo Costa da Silva, para assentar o ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ... íram no objeto material do crime de receptação de produto de contrabando." ... Estou de acordo ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira condição de ... daquela da investigação preliminar.” 696 Segunda exceção: Princípio da ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... na qual Mévio respondia por receptação; neste caso, o depoimento pode ser extraído de ...
  • Acórdãos nº 0228609-62.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
  • Acordão da , 07-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI

    ... REGIMENTAL ... FUNGIBILIDADE ... RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... pretende a Defesa, com o fim de absolver o paciente por ... CP) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ... um telefone celular, da marca Samsung, modelo S3 de cor ... azul, e pediu ao interrogado para ...
  • Acordao N° 1769811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Boleto fraudulento. Vazamento de dados por parte da primeira ré. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Dano material não configurado. Solidariedade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujos pedidos foram julgados...

    ... CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ... VW/Gol, placa JID-2072, ano/modelo 2010/2011 para sua filha; b) quando já estava no ... receptação de valores oriundos de golpes, realizou o ... Defesa do Consumidor (Lei n ... 8.078/1990) ... 6. A ...
  • Das penas
    ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... de direitos, até mesmo na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia. Ora, com ... delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... , a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser ... parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... , maior deverá ser a atuação preliminar da autoridade no sentido de corroborar os fatos a ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO REJEITADA. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL SEGUIDO DE PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

    ... PRISÃO ... PREVENTIVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta ... ocorrida em novembro/2022, por receptação). As instâncias originárias ... destacaram o ... fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) ... — sem contar que ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

    ... PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE ... HOMICÍDIO ... 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇAS DE INFORMAÇÃO ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, ... receptação, todavia acabou absolvido. INDAGADO PELO MP, ...
  • Direito Processual Penal
    ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ... em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da ...
  • Sentença com número 5174027-41.2021.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 01-11-2023
    ... utilizando de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas ... (Laudo de exame cadavérico ... 38), laudo de constatação preliminar de drogas e substâncias correlatas (p. 48), ... ões de igual calibre, um par de chinela do modelo Kenner, uma porção de droga, ... uma motocileta ... das infrações penais de receptação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...
  • Do crime
    ... de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os ... defesa. (HC 136.220/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ... Receptação", dolo direto e indireto ... O crime previsto no \xC2" ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... da Criança e do Adolescente); garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EF ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO ...
  • Direito Penal
    ... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... ássico exemplo diz respeito à legítima defesa putativa: o agente visualiza seu desafeto, por ... mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal ... De fato, a chamada “defesa preliminar”, prevista no art. 81 da Lei 9.099/1995, será ...
  • Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
    ... uma balana de preciso da marca "xtra", modelo "xt208", alm de ter sido apreendida a quantia de ... Josias Beletti da Silva, em sede preliminar, arguiu "a nulidade do feito no que tange as ... aos princpios constitucionais da ampla defesa, docontraditrio e da correlao, uma vez que ...
  • Direito Processual Penal
    ... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... Conferir: “ Habeas corpus – Receptação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

    ... -se de apelação criminal interposta pela defesa do acusado ALEX DA SILVA CÂNDIDO (ID nº ... 304 c/c 297 do CP), receptação (CP, Art. 180) e adulteração de sinal ... II - pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa técnica - não ter sido ... LT NB, tipo automóvel, ano fabricação/modelo 2015/2015, cor BRANCA, NIV 9BGPB69N0FB212391, ...
  • Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
    ... de cor azul e detalhes em dourado, modelo 11903 (fls. 67/86), sendo um dos subtraídos do ... de apelação de Diego Murilo Pereira: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual ... ) "é necessário o reconhecimento da receptação em sua modalidade culposa, pois não é possível ... do recurso e, afastada a questão preliminar, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer ...
  • Decisão monocrática Nº 1407995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
    ... DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, ARMAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR ... Afastamento. Em que pese a defesa sustente a preliminar de inconstitucionalidade do ... , uma espingarda, marca Maverick Mossber G, modelo 88-12GA, número aparente MV17288K; um revólver, ...
  • Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
    ... provas que o relacione ao delito de receptação, vez que o ... veículo Amarok estava em posse de ... complementares, após a acusação e a defesa; cita entendimento doutrinário e ... automóvel, marca Volkswagem, modelo AMAROK V6 HIGH AC4, ... ano 2018/2019, cor ... 2. Questão preliminar. Apelo 2 (Genésio) ... Insurge-se o apelante ...
  • Simulado Delegado MG
    ... apresentou defesa" e alegou que sua posse é justa com base no princ\xC3" ... da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida ... à condenação pelo crime de receptação ... (B) 40% (quarenta por cento) da pena ... É a chamada resposta ou defesa preliminar , prevista no art. 514 do CPP, que somente terá ...
  • Acórdão nº 0004304-47.2018.8.14.0066 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 09-11-2023
    ... APELO DE EDMILSON SANTOS NEVES ... PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 41 DO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL ... objetos pessoais e uma caminhonete Toyota modelo Hillux ... Descreve que os ofendidos estavam ...   INÉPCIA DA EXORDIAL ... A defesa do Apelante alega inépcia da denúncia por ...
  • Decisões Monocráticas nº 153756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
    ... artigo 69, todos do Código Penal (receptação e adulteração de chassi em concurso material), ... Apelação 0009190-27.2010.8.26.0037 pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... ículo que havia sido sinistrado, no mesmo modelo, ano e características ... Aliás, como conclui ... 129), laudo preliminar (fls. 30/31), laudo pericial (fls. 117/118), ...
  • Decisões Monocráticas nº 154821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
    ... 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido ... ção deles para o delito de receptação, a defesa impetrou habeas corpus no Superior ... de roubo fora toda ela colhida em sede preliminar, não tendo sido confirmada em juízo (fl. 10 da ... de arma de fogo, um veículo da marca GM modelo ONIX, placa KYI […] A mesma dupla, pouco tempo ...
  • Decisão da Presidência nº 1159705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
    ... CRIME DE RECEPTAÇÃO ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... ÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... Impõe-se a rejeição da questão preliminar que cuida de matéria não afeta à defesa ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...

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