modelo defesa preliminar receptação
8041 resultados para modelo defesa preliminar receptação
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ça que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares arguida ... Tício está sendo processado por receptação dolosa. Na instrução criminal, fica provada a ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ... para ser absolvido, não alegando a preliminar de nulidade da sentença. O Tribunal verifica que ...
-
Decisão monocrática Nº 198681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... 2º FATO (RECEPTAÇÃO DA CAMIONETE HYUNDAI TUCSON): ... Entre os ... , o veículo Hyundai Tucson, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placas IRI-1764, avaliado em R$ ... Irresignada com a custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de ... AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS ...
-
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... do contraditório e da ampla defesa. O réu fica, claramente, à mercê do livre ... Esse modelo vigorou com maior força no Direito Canônico, a ... adotado no Brasil comporta uma fase preliminar investigatória, que possui estreita relação ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE EM FATO NÃO NARRADO ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo apresentou preliminar pelo não cabimento da presente suspensão, já ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... de uso de documento falso e de receptação, é necessário estar devidamente demonstrado o ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Decisão da Presidência nº 154821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido ... ção deles para o delito de receptação, a defesa impetrou habeas corpus no Superior ... de roubo fora toda ela colhida em sede preliminar, não tendo sido confirmada em juízo (fl. 10 da ... de arma de fogo, um veículo da marca GM modelo ONIX, placa KYI [ ] A mesma dupla, pouco tempo ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... Portanto, o prazo da verificação preliminar da gravidade da falta não pode ser estabelecido ... em estado de necessidade, legítima defesa, caso fortuito ou força maior. A ocorrência de ... o patrimônio: Furto, extorsão, receptação, apropriação indébita, etc. Comprovado nos ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
-
Direito Penal
... , como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o recrudescimento das penas ... No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da ... ão pelo cometimento do delito de receptação. Nessa situação, em razão da reincidência ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
-
Decisão monocrática Nº 226790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... modelo J6, avaliado em aproximadamente R$ 800,00 ... crime de roubo e uma pelo delito de receptação ... Conforme relatório final do ... Rio de Janeiro/RJ, indeferiu o pedido da defesa para que o paciente pudesse participar da ... 435/437 ... Defesa preliminar de José Janderson às fls. 467/469 ...
-
Magistratura TJSC 2019
... à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. I. A ... ão pelo cometimento do delito de receptação. Nessa situação, em razão da rein-cidência ... (C) exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal ... O STF apreciou o modelo ...
-
Acórdão Nº 198681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2º FATO (RECEPTAÇÃO DA CAMIONETE HYUNDAI ... Entre os dias 27 de ... Tucson, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placas IRI-1764, ... avaliado em R$ ... Irresignada com a custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus perante ... o Tribunal de ... AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. PRELIMINAR DE ... PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE PROVIDOS ... Ab ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... “HABEAS CORPUS. Receptação. Prisão em flagrante ... convertida em ... -
Decisao Nº 0304487-02.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... APELAÇÃO DEFENSIVA ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO ... , onde encontraram o veícu lo automotor modelo Ford KA, cor prata, placa policial JOQ2572, com o ...
-
Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
... preliminar recursal, mas por petição autônoma, ... -se o contraditório e a ampla defesa à parte adversa, de modo que não sendo ... essa ... compra e venda do veículo TOYOTA/HILUX, modelo ... CDSRXA4FD, ano 2015/2016, Diesel, Placa PAN ... prática dos crimes de estelionato e receptação qualificada ... por terceiro envolvido nos ... -
Decisão monocrática Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , NEG[ADO] PROVIMENTO à apelação da defesa e D[ADO] PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E ... Assim, rejeito a preliminar" de ilicitude das provas obtidas pela interceptaç\xC3" ... Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá pra ...
-
Decisao Nº 0307158-98.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. SENTENÇA ... 100,00 (cem reais), um aparelho celular de modelo Iphone 4, na cor branca, proveniente de roubo ou ... Defesa, foi proferido o supracitado Édito Condenatório ... Considerando- se que a preliminar de nulidade suscitada, consubstanciada na tese de ...
-
Acórdão Nº 0004272-67.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO". APLICAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO. INVIABILIDADE.\xC2" ... não diferem daquelas já previstas no modelo descritivo da conduta, razão pela qual a ... da confissão espontânea postulada pela defesa, porquanto o denunciado, interrogado em juízo, ... (evento 19), o réu apresentou defesa preliminar (evento 24) ... No curso da instrução ...
-
Acórdão, Processo nº 5000662-95.2021.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... 180, §1º, do CP (receptação qualificada), no art. 311 do CP (adulteração de ... A defesa interpôs apelação (ID 192807215). Em suas ... PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULA ... /2020 por receptação de um veículo modelo Renegade, que também tinha numeração ...
-
Decisão monocrática Nº 224957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO ... na pistola, marca Taurus, calibre 45, modelo PT845, nº de série NJX43713 e revólver, marca ... autorizadores da custódia cautelar, a defesa impetrou o Habeas Corpus n ... 177/181). Auto de constatação preliminar a fls. 29/32. Anote-se que se trata de feito ...
-
Acórdão Nº 01075396320188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-06-2021
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL (DUAS ... APELO CRIMINAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA ... 0 P001581 2271312 01000DQ2K0000 Modelo Padrão [2020.000609-7_0000.00] 2020.000609-7 ...
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 DA LEI 10.826/03, 180 E 311, CAPUT, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não...
-
Acórdão nº 50051151320198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... fim a que se destina, conforme laudo preliminar de constatação da fl. 31/IP ... O acusado ... de não persecução penal, quando a defesa podendo postulá-lo em momento oportuno, não o ... CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ...
-
Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... artigo fazem parte do levantamento preliminar realizado no curso da pesquisa para elaboração ... é juntamente com Beatriz e Sandra, a receptação de um rádio comunicador que enunciava ... , o ponto de intersecção oculto entre o modelo jurídico institucional e o modelo biopolítico ... FOUCAULT, Michel. Em defesa ... -
Decisao Nº 0504235-27.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... ÍCITA INVEROSSÍMIL E NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ... , a desclassificação para receptação culposa. Pede, ainda, o deferimento da justiça ... apreendida em poder do Apelante, modelo Honda CBX 250 Twister, cor amarela e PP JRT 0675, ... PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...
-
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ção na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas ... discreta , a uma averiguação preliminar" em torno da verossimilhança da comunica\xC3" ... Receptação dolosa. Agente flagrado conduzindo ... Nesse modelo, o Direito Penal não existe apenas para ...