modelo defesa preliminar receptação

8041 resultados para modelo defesa preliminar receptação

  • Decisão monocrática Nº 202742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
    ... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP postulando, em ..., ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ....8.24.0104); e do auto de constatação preliminar, que concluiu que a substância apreendida ... no qual foi localizado um celular Samsung, modelo J5, de cor branca, próximo ao acelerador, cuja ...
  • Decisões Monocráticas nº 1135048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
    ...EXTORSÃO, receptação e roubo majorado pelo emprego de arma e pelo urso de pessoas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...) constitucionais, a tarefa de traçar o modelo de processo penal aplicável no território ...íbrio processual entre a acusação e a defesa, isto é, se foram assegurados concretamente o ...
  • Decisão da Presidência nº 1135048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
    ...EXTORSÃO, receptação e roubo majorado pelo emprego de arma e pelo urso de pessoas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...) constitucionais, a tarefa de traçar o modelo de processo penal aplicável no território ...íbrio processual entre a acusação e a defesa, isto é, se foram assegurados concretamente o ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. FILMAGENS E DEPOIMENTO DE UM DOS ACUSADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.

  • Acórdão nº 50329404120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU IGOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO. Após ser condenado, na...

    ... apoio, estes com uso de veículo I/KIA, modelo KA 2500 HD, placas IRD2622. No local, os ... 2º fato - receptação - art. 180,  caput , do CP: . Entre  ...591/592). A defesa reiterou o pedido de liberdade (fls. 530/532), ... (evento 16, DOC1), nas quais suscitou preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográficos e ...
  • Decisões Monocráticas nº 1243739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
    ...ção, foi negado provimento ao recurso da defesa, por decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal ...: Inicialmente, requer SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ... CAMINHÃO de PLACAS DBB-9765, MARCA VW, Modelo 8.150E, Cummins, ano 2005, cor branca, visto que ... está assim ementado: 'APELAÇÃO - Receptação - Recurso da defesa – Preliminar - Prescrição ...
  • Acórdão, Processo nº 0009848-82.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
    ...-se de apelação criminal interposta pela defesa de GUILHERME DE MELO FERNANDES em face da ...éu GUILHERME apelou, arguindo em sede preliminar a incompetência absoluta do juiz estadual, e no ...ção da conduta para o delito de receptação. No tocante à dosimetria da pena, pretende: i) o ... objetivou angariar recursos através de um modelo ilegal de conduta proibida pelo ordenamento ...
  • Acórdão Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...defesa, o que se revela especialmente grave por ser a ...mediante fraude, receptação e falsidade documental. Preliminarmente, a defesa ...Assim, rejeito a preliminar de ilicitude das provas obtidas pela. ...máquina. Qualquer modelo dela, tudo.. Ai vê como que é, se dá. pra.. Se ...
  • Acórdão Nº 0000694-90.2011.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NA DOSIMETRIA, PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RETIFICAÇ

    ...Apelação interposta pela defesa de Luiz Carlos Scharnowski: Por meio de defensor ... adquiriu a "Máquina Pá Carregadeira, modelo W20, marca Case, de cor amarela com capota ... que o crime a ele imputado foi o de receptação culposa. A Defesa, por sua vez, trouxe aos autos ...RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ...
  • Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), AMBOS POR QUATRO VEZES, E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO AO ÚLTIMO DELITO E ADULTERAÇÃO RECONHECIDA, TÃO SOMENTE, POR DUAS VEZES. RECURSOS DAS...

    ...  APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO ....    APELO DE T. L. .    PRELIMINAR" - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORR\xC3"...41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. .    " Não há como reconhecer ...ário do semirreboque marca Guerra, ano/modelo 1984/1984, placas LXT 3074, chassi ...
  • 2020.3 - XXXIII Exame de ordem
    ... se valer de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o ..., de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... de caução é impugnável por meio de preliminar no recurso de apelação. . (C) A decisão ... enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação. (C) Paulo poderá ser responsabilizado pelo ...
  • Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), AMBOS POR QUATRO VEZES, E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO AO ÚLTIMO DELITO E ADULTERAÇÃO RECONHECIDA, TÃO SOMENTE, POR DUAS VEZES. RECURSOS DAS...

    ...  APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO ....    APELO DE T. L. .    PRELIMINAR" - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORR\xC3"...41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. .    " Não há como reconhecer ...ário do semirreboque marca Guerra, ano/modelo 1984/1984, placas LXT 3074, chassi ...
  • Decisao Nº 8007013-16.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
    ...   . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ...ção Oxigênio”, avistaram o veículo modelo VW/Gol, de cor branca, placa policial PKW-3466 , ...defesa . 2. (..). 6. Ordem denegada." (STJ - HC: 43630 ...LEI Nº 11.343/06. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. DECISÃO PELO RECEBIMENTO DA ...
  • Decisão da Presidência nº 132148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
    ...34): APELAÇÃO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. AUTORIA E RIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINAR" DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. MANUTENÇ\xC3"... delituoso, o aparelho celular modelo AP 3G P970 Titânio (LG Optimus Black), com a ...
  • Decisões Monocráticas nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
    ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...    Razão assiste à defesa ao afirmar que tal procedimento contraria ...âmbito de incidência limitado à fase preliminar, a própria lei, atenta ao novo sistema ...g.):     ’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de ofício – Ausência de ...
  • Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
    ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...    Razão assiste à defesa ao afirmar que tal procedimento contraria ...âmbito de incidência limitado à fase preliminar, a própria lei, atenta ao novo sistema ...g.):     ’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de ofício – Ausência de ...
  • Acordão da , 27-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ASSOCIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, entende esta Corte que, existindo "outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento...

    ...sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram suficientes para. confirmar a autoria do ...RECURSO. IMPROVIDO. RECEPTAÇÃO" E POSSE IRREGULAR MUNIÇÕES DE USO. PERMITIDO (r\xC3"...-se, inicialmente, que a matéria preliminar deve ser rejeitada. Há a. considerar que mesmo ...modelo Iphone 06”; 02 (dois) óculos “Ray Ban”; 02 ...
  • Decisão da Presidência nº 187868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    ..., COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, RECEPTAÇÃO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE ... das teses apresentadas por ocasião da defesa preliminar, bem como da flagrante ‘inépcia ...modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao ...
  • Decisão da Presidência nº 4112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
    ...., para aquisição do veículo Land Rover, modelo Range Rover SDV8 Vogue, junto à empresa Autostar ... princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e do non bis in idem (fls. ... o prazo ao oferecimento da resposta preliminar à acusação e o período de que gozou o ... típico da conduta ao delito de receptação; (i) na esteira da jurisprudência do STF, não ...
  • Decisão monocrática Nº 1420650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
    ... DE DROGAS (APELANTES "1" E "2") E RECEPTAÇÃO PRÓPRIA (APELANTE "2") - APELO "1" (RÉU DIEGO): ... AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA" - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO \"3\" (MINISTÉRIO P\xC3"... o veículo furtado/roubado marca Peugeuot, modelo 207 HB XR, de cor preta, ano 2010 e modelo 2011, ... de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto ...
  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais. consentâneo com as novas exigências ...uma vez mais, a questão preliminar pertinente à admissibilidade da. presente ação ...HC 187225 / GO. Razão assiste à defesa ao afirmar que tal procedimento. contraria ...“’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de. ofício – Ausência ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Nº 5004913-72.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE À ADULTERAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    ... placa MDC 4955 (pertencente a uma Sundown, modelo Web, vermelha, emplacada na cidade de ...Também inconformada, a defesa dos acusados Julio Cesar Ribeiro da Silva e ...Da preliminar" de inépcia da denúncia - recursos de Jairo e J\xC3"...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇ\xC3"...
  • Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....

    ... Militar, por maioria , rejeitou a preliminar de inépcia da Denúncia, suscitada pela Defesa, ... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ...Adicionou que o fuzil calibre 7,62mm modelo M964 está em desuso, porque a Indústria de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...

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