modelo defesa preliminar receptação

8041 resultados para modelo defesa preliminar receptação

  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
    ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais ... consentâneo com as novas exigências ... uma vez mais, a questão preliminar" pertinente à admissibilidade da ... presente aç\xC3" ... HC 187225 / GO ... Razão assiste à defesa ao afirmar que tal procedimento ... contraria ... “’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de ... ofício – ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Nº 5004913-72.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
    ... placa MDC 4955 (pertencente a uma Sundown, modelo Web, vermelha, emplacada na cidade de ... Também inconformada, a defesa dos acusados Julio Cesar Ribeiro da Silva e ... Da preliminar" de inépcia da denúncia - recursos de Jairo e J\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇ\xC3" ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...

  • Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....

    ... Militar, por maioria , rejeitou a preliminar de inépcia da Denúncia, suscitada pela Defesa, ... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ... Adicionou que o fuzil calibre 7,62mm modelo M964 está em desuso, porque a Indústria de ...
  • Decisao Nº 0500191-04.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

    ... INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME ... ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, na forma do Relatório e do Voto constantes dos ... 7064, veículo tipo passageiro, marca GM, modelo ONIX 1.0 JOY, na cor prata, de categoria ... o que já tinha narrado na fase preliminar, confessando a posse da droga, negando, contudo, ...
  • Acórdão Nº 01017517320208200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-12-2021
    ... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO ... HONDA/FAN CG-12, cor preta, ano/modelo 2008, de placa NNL-6157/RN, conforme Auto de ... em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 50048718320198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, POR MAIORIA. PENA EXASPERADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, QUANTO À RECEPTAÇÃO. 1. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da...

    ... Pugnou, quanto à condenação pela receptação, pela exasperação da pena-base, a fim de que ... 26/27 ), exame preliminar de veículo ( evento 4, DOC2  - p. 36/38 ... APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... modelo 2013, foi avaliado em R$ 22.400,00 (vinte e dois ...
  • Decisão da Presidência nº 189285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
    ... pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), ... número corresponde a um veiculo do Mesmo modelo e cor, todavia com placa divergente, qual seja, ... e periciadas, conforme exame preliminar e exame definitivo de drogas de fls. 22 e 29/30, ... Buscando o redimensionamento da pena, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido na origem ...
  • Acórdão, Processo nº 0003128-66.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
    ... Inconformada, a defesa de JAILTO SIMÃO DA SILVA, em suas razões ... os acusados praticaram o crime de receptação própria, pois a ação por eles praticada se ... dois Transceptores YAESU, um de modelo FT-1900R, e o outro de modelo FT-2800M. Por meio ... ão levantada pela defesa sob forma de preliminar. Da preliminar de ocorrência da prescrição da ...
  • Decisão da Presidência nº 188095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
    ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... de crime de roubo, da marca Toyota, modelo Etios, cor prata ... Para utilizarem este carro ... 3-5, e-doc. 3). 3 ... A defesa impetrou, no Tribunal de Justiça do Maranhão, o ... medidas cautelares na peça de defesa preliminar, com decisão pelo indeferimento, como consta no ...
  • Decisao Nº 0330524-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021

    APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR MINISTERIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE APONTOU ENDEREÇO DE POSSÍVEL LOCAL ONDE OCORRIA A VENDA DE APARELHOS CELULARES PROVENIENTES DE ROUBO. POLICIAIS QUE, EM DILIGÊNCI

    ... Assunto : Receptação ... Trata-se de Recurso de Apelação ... ficais, sendo 05 (cinco) da marca Samsung, modelo Galaxy Y, e 01 (um) da marca Nokia, modelo Lumia, ... os Memoriais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado (fls ... RECURSO DEFENSIVO ... PRELIMINAR MINISTERIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº 51281606120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
    ... celular, cor preto, marca Motorola, modelo G3, avaliado indiretamente em R$ 300,00 ... preliminar, a nulidade de prova coletada sem observância ... agentes. Em relação ao delito de receptação, sustentou ausência de elementos suficientes que ... Irresignada, a defesa constituída do acusado THIAGO GONÇALVES ...
  • Acordao N° 1397638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação "último suspiro". Associação criminosa. Furto de airbags. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Preliminar de nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fumus commissi delicti. Decisão devidamente fundamentada. Existência de indícios razoáveis de autoria delitiva e da...

    ... FURTO DE AIRBAGS. RECEPTAÇÃO" ... QUALIFICADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEPTAÇ\xC3" ... IDENTIFICADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... em suas razões recursais (id 28000709), a defesa" de CLAUBER PEREIRA SIMÕES ... requer a absolviç\xC3" ... especialmente em veículos do modelo Civic, da montadora Honda. Além do mais, após o ...
  • Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
    ...     Razão assiste à defesa ao afirmar que tal procedimento contraria ... pelo sistema acusatório como modelo" de persecução penal (GUILHERME MADEIRA DEZEM, \xE2\x80" ... âmbito de incidência limitado à fase preliminar, a própria lei, atenta ao novo sistema ...     “’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de ofício – Ausência de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna

  • Acórdão nº 50062609020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
    ... , tais como porte ilegal de arma, receptação de veículos, adulteração de sinal ... a reforma da sentença, alegando, em preliminar, nulidade no feito por desatendimento ao artigo ... ao apelante MATEUS LANG CARVALHO, a defesa sustenta que a sua participação na ... de camionete da mesma cor e do mesmo modelo para que fabricasse as placas ” (sic). Disse ...
  • Acórdão nº 70085124725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
    ... ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO ... PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada ... MÉRITO. EXISTÊNCIA ... IWZ-9048, chassi 9BD57827SGB064095, ano/modelo 2015/2016, avaliada indiretamente em R$ 50.521,00 ...
  • Acórdão Nº 199012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA NA GRAVIDADE IN CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de ... vida, com dedicação) – sem contar que ... “Em que pese à irresignação da defesa, a decisão deve ser ... mantida por seus ... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ... POSSE IRREGULAR DE ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DERISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

  • Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
    ... 32). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de Apelação sob os seguintes ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ... quando conduzia um caminhão Scania, modelo R440 A 6x4, placas aparentes JBB 0480, objeto de ... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
  • Acórdão, Processo nº 0002445-80.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
    ... crime, do cavalo-trator da marca Scania, modelo G 420 A6x4 2011, de cor branca e placa NPO-6362 ... Por fim, a defesa requer que seja afastada a inabilitação do réu ... de dificultar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros equipamentos de ... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
  • Decisão da Presidência nº 1243739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
    ... ção, foi negado provimento ao recurso da defesa, por decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal ... : Inicialmente, requer SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ... CAMINHÃO de PLACAS DBB-9765, MARCA VW, Modelo 8.150E, Cummins, ano 2005, cor branca, visto que ... está assim ementado: 'APELAÇÃO - Receptação - Recurso da defesa – Preliminar - Prescrição ...
  • Acórdão Nº 0000652-57.2019.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022

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