modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão nº 0003066-49.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA PELA DISSIDÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OU NÃO, ENTRE ACUSADO E ADVOGADO – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO...
... (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE DE ... – PRIMAZIA DA VIA RECURSAL – AMPLA DEFESA - 2. ABSOLVIÇÃO PELOS DOIS DELITOS – ... ócio porque não costuma vender pneus do modelo que o Anderson estava oferecendo (para carro ... -
Decisão monocrática Nº 226404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 10) ... 3. A defesa e o Ministério Público do Distrito Federal e ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS FURTADOS OU ROUBADOS, DE ... 2 Afasta-se preliminar" de nulidade por cerceamento de defesa sob alegaç\xC3" ... características relativas à marca, modelo e cor dos veículos furtados ou roubados, os ...
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Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... A defesa de Rodolfo Rodrigues Alves e Wilson Venâncio ... Rejeito a preliminar e conheço da revisão criminal ... Saliento que ... áculo e pelo concurso de pessoas, receptação e adulteração de sinal identificador de ... - 01 (um) fuzil calibre .223, marca Colt, modelo Sporter Competition HBAR; ... - 02 (dois) fuzis ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... E no modelo típico em questão a culpa é impunível ( ut ... ção indébita, estelionato-tipo, receptação etc.) nos quais o ressarcimento do prejuízo não ... ) e os lesivos ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11.09.1990), que ... de transação penal em audiência preliminar (art. 61 da Lei n. 9.099/1995, com a nova ...
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Acórdão Nº 01060254120198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-08-2021
... CRIME DE RECEPTAÇÃO" JÁ SENTENCIADO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. M\xC3" ... preliminar de não conhecimento parcial do apelo “quanto ... pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso da defesa e pelo CONHECIMENTO TOTAL do recurso do ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO JUÃZO SENTENCIANTE. NULIDADE INEXISTENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO MAIS GRAVOSO IMPOSTO ANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO INCIDÊNCIA DO
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais ... consentâneo com as novas exigências ... supressão de instância pretendida pela defesa ... 2. Além disso, ausente flagrante ... inicialmente, a questão preliminar" pertinente à admissibilidade da presente ... aç\xC3" ... “’Habeas Corpus’ – Receptação – Prisão decretada de ... ofício – ...
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Acórdão nº 50050277920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos. Os requisitos do art. 226 do CPP devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela
... Etios SD X, placas KZF8127, cor branca, modelo 2015, pertencente à vítima Denis Roberto Brum ... ífico de cometerem crimes de roubo e receptação ... FATO 04: ... Nas mesmas circunstâncias ... és da Defensoria Pública (evento 19, DEFESA PRÉVIA1 e evento 57, DEFESA PRÉVIA1). ... Da preliminar defensiva de nulidade dos reconhecimentos ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Reclamação nº 46299-BA, ajuizada pela defesa do paciente destacando o seguinte: “[ ... ] No ... 32, de cor preta, modelo n.º 7830. Na mesma ocasião foram encontradas ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM ... RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CÓDIGO PENAL; 2. SUPRESSÃO DE ...
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Direito Processual Penal
... , o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário ... A: assertiva incorreta, ... , por cautela, promover uma apuração preliminar a fim de verificar a veracidade dos fatos para, ... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ... (D) receptação", uma vez apreendida a res furtiva em poder do r\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0324052-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. 1) Durante investigação pretérita instaurada para apuração de roubos de cargas no município do Rio de Janeiro, policiais civis obtiveram a informação de que os réus estariam num apartamento escondendo os produtos dos crimes; ao diligenciarem...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE ... PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. S DE RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... 12, cores cinza e preto; e uma bicicleta modelo VVC, BIC ... FOXER HAMMER, cor preta, de ... postula, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento de defesa e ... -
Processo nº 0298732-05.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... tocante ao crime de receptação, tudo em concurso ... defesa"; b) da sentença, por ... carência de \xC2" ... 2. Rejeita-se a preliminar, porquanto não se ... modelo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006973-31.2017.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 2º, CAPUT, E §1º DA LEI 12.850/13. ARTIGO 272, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 66 C/C ARTIGO 76, V, AMBOS DA LEI 8078/90. ARTIGOS 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DO PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INJUSTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE...
... PRELIMINAR ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO ... CURSO MINISTERIAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ELEMEN- ... TAR COISA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR ... DO CRIME DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... dados que guardem correspondência com o modelo descrito ... no tipo que serão os elementos ... -
Acórdão Nº 0000271-74.2014.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... via administrativa ou judicial, conforme modelo disponvel na pgina AJG/PJSC. Apresentada a ... So Paulo: Saraiva, 2011. p. 655). 3.A defesa requereu aextino da punibilidade em razo da ... PRELIMINAR - PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA - INOCORRNCIA - ...
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Acordao N° 1758216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Receptação. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de intimação do réu. Inexistência. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Conduta social negativa. Novo crime enquanto no cumprimento de pena. Possibilidade. Aumento da pena-base. 1/8 (um oitavavo) do intervalo entre as penas cominadas. Preliminar rejeitada....
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE ... AUSÊNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA ... RECURO DESPROVIDO ... 1. Não é ... ão do bem em poder do réu impõe à Defesa o ônus de apresentar ... prova sobre a origem ... modelo Moto E40, ESN: 359989801119588, o qual sabia se ... -
Acórdão nº 50075776420208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 1.6, placas QHM2D24, cor branca, ano 2015, modelo 2016, chassi 9BD19716TG3264, de propriedade de ... juntada de declarações abonatórias pela defesa do réu Victor (evento 29, termoaud1) ... identificador de veículo automotor, receptação e corrupção de menores, pediu a absolvição ... , por sua vez, em razões, arguiu, em preliminar, a nulidade do reconhecimento judicial, por ...
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Decisões Monocráticas nº 186056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 132-133, e-doc. 2) 3 ... A defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n ... Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer ... , o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a ...
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Decisão da Presidência nº 186056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 132-133, e-doc. 2) 3 ... A defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n ... Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer ... , o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a ...
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Simulado Delegado RS
... hipótese, não está configurada a receptação, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida ... colaboração premiada, sendo dispensada a defesa técnica quanto à confirmação e execução da ... municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ...
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Acórdão Nº 0000284-19.2019.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... 157, § 2º, II, § 2º-A, I), RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, "CAPUT") E ADULTERAÇÃO ... PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ... do recurso de Vagner, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento; ... veículo I/HYUNDAI I30 WAGON, ano 2010 em modelo 2011, cor preta, placas IRZ0C13 pela Rodovia BR ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078624-37.2016.8.19.0054 (Criminal), 05-08-2020
... AP 0078624-37.2016.8.19.0054 ... 2. A Defesa Técnica de Rubens Moraes e Anderson Pereira ... Requer, pois, em ... preliminar, a nulidade da sentença, haja vista a suposta ... Destaca, quanto ao crime de ... receptação que o Réu não tinha ciência de sua origem ... veículo da marca Honda, modelo Civic, com a placa do RJ/LPH 7436, ... de cor ...
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Acórdão nº 0000837-76.2015.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... constituída, a sua Defesa Prévia (fls. 59/61) ... A Denúncia foi ... (fls. 179/188), formula preliminar de nulidade processual, ao argumento da ... Em relação ao delito de receptação, afirma que a suposta Vítima sequer ... cores rosa, preto e cinza, marca Philco, modelo 14F" ... Tal descrição, por seu turno, guarda ...
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Acordao N° 1330506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e roubo simples, em continuidade delitiva. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Mérito. Desclassificação para receptação. Em relação ao primeiro roubo comprovada apenas a receptação do veículo. Condenação pelo segundo roubo mantida. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao...
... RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA ... DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... RECEPTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO COMPROVADA ... Alegação da ... Defesa de receptação dos veículos, que se acolhe ... GM-Chevrolet/Prisma, cor vermelha, ano/modelo 2017/2018, placas PBA4174/DF, uma ... carteira ...