modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão nº 70085212918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. receptação (3º e 4º fatos). adulteração de sinal ... ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicado, e ... si ou para outrem, o veículo Citroen, modelo C3, placas IVX-6457, mediante grave ameaça, ... PROVA SUFICIENTE. 1.PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A denúncia ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... da causalidade, tentativa, legítima defesa, concurso de pessoas, dolo e culpa, insanidade ... a um título e a um capítulo no modelo da lei penal. No título , a que se submete o ... , mas a ensejar, em sede de audiência preliminar, a possibilidade de transação para a ... ção indébita, estelionato, receptação), de modo a deixar implícita a objetividade ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do...
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Acórdão nº 50015510820218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e a autoria do réu no delito, estando esse, quando do fato, conduzindo o automóvel, sem qualquer documentação ou demonstração de como o recebeu, ainda abandonando o veículo e fugindo quando visualizou os policiais, o que evidencia, claramente, que sabia de sua origem...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, alegando insuficiência ... e estavam procurando gasolina para o carro modelo Tipo. Contou que conhece o réu há cerca de de ... RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A denúncia ... -
Acórdão nº 50022007220208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 329. CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. Réu que tinha em seu poder uma motocicleta, objeto de furto, sem dar justificativa verossímil para sua posse. Ademais, uma vez que inexiste dúvida de...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... motocicleta Honda/C100 BIZ MAIS, ano 2004 modelo" 2005, placas IMB 9581, consoante Auto de Restitui\xC3" ... objeto de furto, não havendo objeção da defesa nesse sentido ... A verificação da prévia ... PENAS REDUZIDAS. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta do ... -
Decisão Monocrática nº 50002244320218210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE\xC2" ... EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT , DO CÓDIGO ... NOTE-SE, PERMITIDO À DEFESA O CONHECIMENTO PLENO DAS BASES DE ... (um) aparelho de celular marca motorola, modelo C5, IMEIs 356520082053015 e 356520082053023, ...
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Acórdão Nº 5015620-29.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR...
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Acórdão nº 50068345520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITOS NÃO OFICIAIS, MAS IDÔNEOS E PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO...
... , qual seja, um carro marca GM Chevrolet, modelo Prisma Sedan Maxx, cor preta, ano 2011, placas ... a desclassificação do delito de receptação dolosa para sua modalidade culposa, redução das ... VOTO ... 2. Da preliminar de nulidade defensiva ... Não colhe êxito a ... invertido (contrariamente ao alegado pela defesa), a qual, como dito, não foi produzida ... -
Acórdão, Processo nº 0003094-07.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ão de pequeno porte, da marca Volkswagen, modelo 8 150 E Delivery, ano de fabricação/modelo ... suas razões recursais (ID 161033909), a defesa sustenta, preliminarmente, a incompetência da ... Em sede preliminar, a defesa alega a incompetência da Justiça ... elucidados na presente ação penal (receptação do veículo utilizado para transportar as drogas, ...
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Acordao N° 1306853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Uso de drogas. Receptação culposa. Inocorrência. Acervo probatório. Depoimento dos policiais. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Avaliação negativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos judiciais, firmes e coerentes, dos...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... preliminar, para LSD, aguardando-se a confecção do laudo ... , um aparelho celular da marca Motorola, modelo G7 ... Consta dos autos que Policiais Civis ... Em suas razões recursais (ID 19663342), a Defesa requer a absolvição do acusado de ambos os ... -
Acórdão Nº 0004805-85.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL), USO DE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ... pertencentes a veículo de idêntico modelo, enquanto deveria estar com suas placas ... ório nacional (Laudo de constatação preliminar de fl. 50) (fls. 68/69) ...
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Acórdão Nº 0005272-46.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... ROUBO; RECEPTAÇÃO; CORRUPÇÃO ATIVA. POSSE IRREGULAR ... DE ARMA ... ENCONTRAVAM-SE OS APELANTES. ÔNUS DA DEFESA DE ... DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO ... PRELIMINAR. 1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT938, com numeração ... suprimida, calibre ...
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Acordao N° 1416521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ... proveito próprio o celular modelo S2, marca Xiaomi, cor cinza, IMEI n.º ... A Defesa postula, em síntese: a incompetência absoluta ... -
Acórdão nº 50009147720188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. Segundo a movimentação processual, antes da digitalização, os autos foram entregues em carga ao Ministério Público em 11/02/2022. Nesse sentido, tendo sido interposta a apelação em 18/02/2022, data que coincide com o retorno dos autos, não há que se falar em intempestividade.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... , 01 (um) aparelho celular marca Motorola, modelo G5, IMEI 356487085569217, coisa que sabia ser ... Oferecida contrariedade, com preliminar de intempestividade ... Parecer pelo ... 105v, conforme apontado pela defesa. Não há mais informações, contudo, quanto a ... - Acórdão nº0018677-37.2017.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 24-10-2022
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Acórdão nº 50063423320188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apesar de expedido mandado de intimação, o acusado não restou intimado para a audiência de instrução na qual colhidos os depoimentos de...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... (um) veículo GM/CORSA WIND, cor prata, ano/modelo 1995/1995, placas BTP1480, pertencente a Djonatan ... O Ministério Público e a defesa apresentaram seus memoriais (3.3, fls. 27/33 e ... , vai no sentido de desacolher a preliminar recursal, provendo-se, em parte, no mérito, o ... -
Processo nº 0133831-83.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... 1- Preliminar ... delito de receptação demanda a ocorrência prévia de ... defesa ... o automóvel marca Hyundai, modelo ...
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Acórdão nº 50018662220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I (QUATRO VEZES), C/C ART. 70, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
... si, um telefone celular, marca Samsung, modelo M20, azul, avaliado em R$ 500,00, em prejuízo de ... ões, a Defensoria Pública busca, em preliminar, a nulidade do reconhecimento realizado na fase ... A Defesa Pública alega que as formalidades do art. 226 ... úncia (quatro roubos majorados e receptação), para evitar repetição desnecessária, ... -
Acórdão Nº 0000373-72.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICÊNCIA DE PROVA ... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM ... Apesar de a defesa negar a autoria delitiva, suas versões se ... aparelhos celulares, tais como: um Iphone, modelo A 1688 FCC ID BCG E 2946A, cor branco e rosa, um ...
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Acórdão Nº 0001604-83.2010.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA ? CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA ? EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ? CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS."Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa...
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Acordao N° 1245414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Exposição das razões do convencimento. Sentença contrária aos interesses da defesa não representa ausência de fundamentação. Crime de receptação. Bem apreendido na residência do corréu falecido. Ausência de provas suficientes que vinculem o apelante ao automóvel. Absolvição por insificiência probatória. Preliminar rejeitada. Recurso provido. 1. Não há...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO ... SENTENÇA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA DEFESA NÃO ... REPRESENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BEM ... APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU ... e recebeu para si o automóvel marca/modelo Fiat/Palio, placa ... JFZ 1445/DF, sabendo da ... -
Acórdão Nº 0005133-30.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL ... PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE O INDEFERIMENTO DE ... AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA ... Conforme apurado, o trator de esteira modelo D6N, número de série KYK02239, marca ...
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Acordao N° 1408857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelações criminais. Direito penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelas provas nos autos. Sentença condenatória mantida. 1. Conforme precedente, no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar...
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ... ano de 2014 (ID n. 93050229) ... A defesa de ÍCARO, por sua vez, requereu aabsolvição ... celular marca SAMSUNG, modelo J5 Prime, ... sabendo ser produto de crime ... PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1444464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO...
... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos ... prestados em ... flagrante por receptação e roubo cometidos no mesmo dia contra ... outras ... valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha ... não presencial, que, não ... pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ... -
Acórdão nº 50116732120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... , 01 (uma) espingarda de pressão sem modelo e marca aparente, 38 (trinta e oito) munições ... armas de fogo submetidas à perícia preliminar, conforme Laudo Preliminar de Funcionamento de ... 3º FATO - RECEPTAÇÃO ... Em data e local não suficientemente ... édio de defensor constituído (evento 21, DEFESA PRÉVIA1), e pela Defensoria Pública (evento ...