modelo defesa suspensão do direito dirigir
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ...suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ...ável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;. c) se o tempo ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ..., e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
..., programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, ...), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, ...XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade ...IV - suspensão do exercício da profissão; e. #Incluído pela ...ção do interessado para oferecimento de defesa" prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias \xC3"...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...V – Ministro de Estado da Defesa;. VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente;. ... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ...XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...modelo e com as especificações estabelecidos pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e ..., ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor. Parágrafo ...
-
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados ... em procedimento administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir). Neste caso, ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3"... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...Parágrafo único. A suspensão temporária do registro não implica dilatação ... a revalidação do TR, deve o interessado dirigir requerimento, nos termos do Anexo XI, ao Chefe do ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ...d) espécie, marca, modelo e número de série;. e) calibre e capacidade de ... do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser ... provisório, o interessado deverá se dirigir" imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou \xC3"...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos os de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ...ão restituidos por tempo igual ao da suspensão". Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposiç\xC3"...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ..., o relator delegará a competência para dirigir as provas ao juiz de direito do termo ou comarca ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ...21 do Regimento Interno:. "I - ordenar e dirigir o processo;. (..). 2. Documento assinado ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...de liberdade; (v) suspensão de investigações e de procedimentos, após. ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ...ÇÃO DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA" ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇ\xC3"...ão definitiva em procedimentos de suspensão e cassação do direito de dirigir. . Embora o ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ...§ 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...§ 1º O eleitor dirigir-se-á à cabine duas vezes, sendo a primeira para ...suspensão das transmissões da emissora por uma hora no ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... deverão, no prazo estabelecido, dirigir requerimento ao CONTEL (Modêlo nº 3), ..., por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços ...a) multa;. b) suspensão;. c) cassação. Parágrafo único. Se a entidade ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao. esquecimento, mesmo ...ídico operativo: início da contagem, suspensão e. interrupção da contagem do prazo, prazos ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... seu registro criminal, a condenação por dirigir embriagado. (décision de réhabilitation ... -
Das penas
...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos. 1.5. A pena de ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ...ão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III);. 7ª. proibição de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. Art. 53. A exigência para ...á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...suspensão" das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentaç\xC3"... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ...(..) 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veí - culos não vai ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ...h) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ..., de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado. § 3º O relatório de atividades ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... da competência, isto é, deverá dirigir sua pretensão ao órgão competente para julgar ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... em relação a pedido cautelar de suspensão do processo de execução, formulado ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...ção intercorrente (2020 10 22 DEISE SUSPENSÃO), Id. 145077772. Certidão lavrada pela ...óprio requereu que se ausentasse para se dirigir ao toalete, no que foi autorizado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...suspensão pretendida. Os crimes apurados são diversos. ... penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...