modelo embargos a execução fiscal iss

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  • Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da

    ... o ISS, ficou sujeito a atividade fiscalizadora pelo réu, com o que, resta INDEFERIDA a tutela ..., as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo até ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ...

  • Acórdão nº 70032955205 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 207589 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2012

    ... E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. ISS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0161580-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Novembro de 2010

    Internacional de Saúde, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA) E DO LANÇA...

  • Acórdão nº 2006/0045420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 613.709 - PR ..., atuando de acordo com a lei, a autoridade fiscal entende que o imposto deve ter como base de ...dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a ... civil para os serviços de execução de obras hidráulicas ou de construção civil. . ...

  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL....

    ...-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as ...Súmulas 98 e 138/STJ.1 Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o ... que a ora agravante opôs embargos à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ... do aspecto econômico quando contrário ao modelo constitucional do tributo, secundado pela ...

  • Acórdão nº 70014949606 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Junho de 2006

    ... EL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço ¿ fato gerador do imposto. Relativização do disposto no art. 12, ¿a¿, do...

  • Acórdão nº 9118-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Julho de 2008

    ... N° 11.382/2006, ao se Admitir o Oferecimento dos Embargos Independentemente da Garantia da Execução, Estaria Esgotada a Possibilidade de Cabimento da Exceção de Pré- Executividade. Entretanto, Tal Instituto Tornou-se um Meio de Defesa de que Pode se Valer o Executado Tão Somente para Alegar Matéria de Ordem Pública Correspondente à Admissibilidade da Execução. Sendo Assim, Somente as Nulidades do Processo de Execução, Demonstráveis de Plano,...

  • Decisão Monocrática nº 70060650645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois

  • Acórdão nº 2007/0201544-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2008

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EMPRESA DE ... voto-vista proferido no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº ...dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a ... pela Lei nº 6.019/1974, até a execução de serviços na internet, passando pela ...

  • Acórdão nº 70049840580 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS FORNECIDOS E SUBEMPREITADA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I) Possibilidade de dedução dos valores relativos aos materiais empregados na obra, bem como os correspondentes às subempreitadas contratadas na base de cálculo do ISS. II) O Supremo Tribunal...

    ... de segurança, impetrado por METALÚRGICA MODELO LTDA contra o ato do SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ... de 2012, não tendo sido emitido documento fiscal até o presente momento. Alega que a sistemática ... aos serviços de restauração e execução de obras rodoviárias da BR 471. Com efeito, a ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ISENÇÃO. ...

  • Acórdão nº 70060860053 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois

  • Acórdão nº 70039124235 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Junho de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. Recolhimento do ISS com base no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que integra a sociedade. Inviabilidade, no caso concreto. Embargos infringentes acolhidos. Voto vencido. (Embargos Infringentes Nº 70039124235, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis,

  • Decisão Monocrática nº 70056641780 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INDUTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUÇÃO DE MATRIZES PARA PRODUÇAO. PRODUTO INDIVIDUALIZADO. INCIDÊNCIA DO ISS. - PRESCRIÇÃO. Caso em que os lançamentos foram realizados em 2007, não se concretizando a prescrição na ação executiva ajuizada em 2009 (art. 174, CTN). - NULIDADE DA CDA. A inclusão dos sócios na CDA em nada afeta sua validade em face da empresa embargante....

    ... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe ajuizou o MUNICÍPIO ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ...

  • Acórdão nº 2006/0047850-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas,...

    ... improcedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se aduziu ser indevida a cobrança de ...NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. ...Discordamos daqueles que, comentando o modelo brasileiro e a nossa Constituição, dispensam a ... direitos, desacompanhada de qualquer execução de obrigação de fazer.”(op. cit., p. 497). ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0018651-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS REPETIDOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDO, NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banrisul S/A Administradora de Consórcio...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ... é “a forma mais comum e o verdadeiro modelo básico”), porquanto o negócio jurídico ...44 da execução), verifica-se que não há discrepância entre os ...

  • Acórdão nº 70060052388 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS. LOCAL DA PRESTAÇÃO. O fato gerador do ISS se concretiza no local onde o serviço é prestado. A prestação do serviço de administração de consórcios, assim entendido, o local onde se comprova haver unidade econômica, concentração de contabilidade, com poderes decisórios à concessão e aprovação dos contratos, ocorreu no território de Porto Alegre....

  • Acórdão nº 70041194309 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CORSAN, prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca. 2. Caso concreto em que o Município move execução contra a sociedade mencionada referente a ISS incidente...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Novembro de 2011

    SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos p...

  • Acórdão nº 70055545867 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À MANUTENÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRASPORTE DOS MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção e o transporte do material a ser empregado na obra integra a atividade de prestação de serviços contratada, devendo os seus custos, na forma do art. 9º do Decreto- Lei nº 406/68, compor a base...

  • Acórdão nº 0061225-04.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ISS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO, PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO, DA DATA EM QUE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL DECORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153857-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO.