modelo embargos à penhora bem família
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... , sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3" ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ...
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Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... família sofrido intenso massacre dos órgãos de imprensa ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... antiga notícia sobre penhora de seu imóvel ... 3ª) Posição ... -
Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... diversos programas sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 5º, LX) ou mesmo questões de família ... Art. 12. Os juízes e os tribunais ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Caso “FAMÍLIA RIBAS” - Autos de Ação de Desapropriação ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa ... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Alimentos
... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... ível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... o patrimônio, o desmembramento da família colocando os filhos em imóveis sozinhos para ...