modelo embargos declaração
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Acórdão Nº 0000829-76.2013.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA COM O MODELO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA ADOTADO PARA OS CONTRATOS PCT. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº ... omissão relacionada com a legalidade do modelo de retribuição acionária adotado para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... - EPP e José da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ...ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre embargos de declaração; . . b) a apelada não fez a juntada do ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ
...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . RECURSO . ...criando um modelo... -
Acórdão nº 50214729320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE MODELO INDUSTRIAL (MU). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. JÁ TENDO SIDO OPOSTOS ANTERIORMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO AO MESMO JULGADO, QUE INCLUSIVE JÁ FORAM JULGADOS, DESCABE NOVA OPOSIÇÃO, POIS EVIDENCIADA PRECLUSÃ
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ...ALEGADA VIOLAÇÃO DE MODELO INDUSTRIAL (MU). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acórdão Nº 5000470-15.2020.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO APARELHO CELULAR PROMETIDO, SEM DESCRIÇÃO SOBRE A MARCA E MODELO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À ESPECIFICAÇÃO ORA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL ENFRENTOU TODAS AS TESES...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº ... entregue à parte Embargada, como marca, modelo, cor, etc.. Observa-se que a especificação do ... -
Acórdão nº 2004/0115992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO. RECURSO PELO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DO COTEJO ANALÍTICO. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se reconhece o vício da omissão na análise dos artigos 128, 131 e 293, todos do CPC, pois a irresignação, busca, tão-somente, um novo julgamento da lide...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ... (acórdão recorrido e arestos-modelo) são dessemelhantes, o que também obsta o ... -
Acórdão nº 2007/0151306-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA, COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO ... o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor. . 2.Estando ... -
ACÓRDÃO Nº 2332/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, EM ESPECIAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) E DO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE (MNI). DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO ACORDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA.
... Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) , em que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos pelo Presidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...
...(1ª Turma). GMLBC/rd/. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO ... sindicato autor não encontra guarida no modelo de organização sindical adotado no ordenamento ... -
Acórdão nº REsp 1128400 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
... defeituosa, contra ela foram opostos embargos de declaração pelos ora recorridos, resultando ...é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ... -
Acórdão Nº 0046357-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO – CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – AFASTADAS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.Cível - 0046357-22.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.05.2022)
...Autos nº. 0046357-22.2020.8.16.0000/1. Embargos de Declaração Cível n° ...ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO –. CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – ... -
Acórdão nº 51274271620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de...
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ...TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR ... -
Embargos de declaração - Omissão sobre tutela de urgência
. MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS — OMISSÃO SOBRE A CONCESSÃO. DE TUTELA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ...
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Acórdão Nº 0053034-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ENTREGA DE VEÍCULO ANO/MODELO MAIS ATUAL – PARTE EXEQUENTE QUE SE INSURGIU, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA DESPACHO, NÃO TENDO O RECURSO SIDO CONHECIDO (ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARTE QUE VEM, NITIDAMENTE, TUMULTUANDO O PROCESSO E DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DA
...ENTREGA DE VEÍCULO ANO/MODELO MAIS ATUAL – PARTE EXEQUENTE. QUE SE INSURGIU, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA. DESPACHO, NÃO TENDO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-72.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Verifica-se que a decisão regional, ao reconhecer a irregularidade do banco de horas instituído por meio de norma coletiva, prestigiou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que, no caso dos autos, a Reclamada não respeitava as diretrizes estabelecidas pela própria norma coletiva acerca do banco de horas. Por outro lado, não se cogita de violação
... tempo de serviço entre a Reclamante e a modelo não era superior a dois anos, pois incontroverso ... comparadas, e tampouco a Reclamada opôs Embargos de Declaração com a finalidade de ver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-73.1999.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ... provada a diversidade de atribuições do modelo e do autor, pois o setor em que o paradigma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...
...2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ...Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha ... -
Acórdão Nº 0000233-48.2020.8.16.01072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MODELO DENVER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ESCLARECIMENTOS EFETUADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª...
...Autos nº. 0000233-48.2020.8.16.0107/2. Embargos de Declaração Cível n° ...AUTISTA. TRATAMENTO MODELO DENVER. RESPONSABILIDADE. DO ESTADO E DO ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ... -
Decisão Monocrática Nº 4025302-56.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
Embargos de Declaração n. 4025302-56.2019.8.24.0000/50002, Modelo Embargante : Jairo MartiniAdvogados : Fernando Ramos Bitelbron (OAB: 37439/SC) e outroEmbargado : Kuhn Montana Indústria de Máquinas SAAdvogado : Christian Augusto Costa Beppler (OAB: 31955/PR)DECISÃO MONOCRÁTICAJairo Martini, com base no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração...
... . . Embargos de Declaração n. 2, Modelo. Embargante : Jairo Martini . Advogados : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011584-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2023
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Inom. 0011584-87.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILMAR MELLO FERRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU RECURSO INOMINADO. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo...
...ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos. de declaração, nos termos do voto do Juiz ... -
Índice Remissivo por Capítulo
...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ..., Situações de cabimento 33.2 Declaração de pobreza, Modelo de pedido 7.4.1 Depoimentos ... a serem levados para audiência 8.12 Embargos" à Execução (do Devedor) 45 Embargos à Execuç\xC3"...
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Acordao N° 1710581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto...
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702395-17.2021.8.07.0001. ...GABRIEL, provavelmente vc pegou um voto modelo e não adaptou nessa parte. 2. Inexiste o vício ...