modelo embargos declaração com efeito modificativo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... I, -I - é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede v...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e...

  • Acórdão nº 70055252951 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, portanto, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa, no caso, por ter sido a...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se...

    ... trabalho, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça ..."RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PETROBRAS SOB A ÉGIDE ... não pode ser considerada para efeitos de complementação de aposentadoria, ... salariais decorrentes do modelo organizacional, afirmando tratar-se de ..., sem efeito modificativo." (ED-RR-52300-64.2008.5.17.0161, Rel. ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...�ria ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta ...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE ...EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPEDIMENTO. 1. Não assiste razão ao ... aos embargos de declaração, desde que verificada a ocorrência de ... a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, ...

  • Acordão nº 20140336472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROC.TRT/SP nº 0002621­12.2012.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 52ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ LUIS FRANÇA RECORRENTE: DOMINION INSTALAÇÃO E MONSTAGENS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ORIGEM: 52ª VT DE SÃO PAULO DESCONTOS   INDEVIDOS.  O   Reclamante  alega que houve descontos indevidos em  sua remuneração, a título de mul...

    ...  239/246.   Embargos   de  declaração  pelo Reclamante ...   fato   impeditivo,   modificativo   ou   ...   efeito de remuneração­...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça ... constitucional não pode operar efeitos ao agravado (fls. 1205-1213). Aduz o ... este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - ..., para promover o efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto ...511 do CPC. Com efeito, dispõe o parágrafo único, do art. ... tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão ... com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os ... certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e ...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ... os pedidos de declaração de nulidade e de repetição do ... a questão, apesar dos embargos de declaração interpostos, e tampouco ..., não tinha conhecimento dos efeitos negativos do referido fator de ... inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a ... acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 433.858⁄RS, Rel. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ... a terceirização levada a efeito, pois esta dispõe sobre a ...No modelo convencional, as normas são percebidas ...Nesse sentido a Declaração de Filadélfia de 1944 e a Declaração ...RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e ...

  • Acórdão nº REsp 950382 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11561/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006

    ... ser pagas como extras e não de forma simples. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. O único aresto trazido para confronto não se presta ao fim colimado. Primeiro, porque não identifica o órgão oficial de publicação, restando consignado apenas que...

  • Acórdão nº 1.0567.11.001495-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO NO CARTÓRIO DE...

    ... antes do julgamento dos embargos de declaração não é obrigatória, ... conteúdo, principalmente modificativo, no atinente àqueles tópicos. (..)" ... NO JULGAMENTO - CORREÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que não há distinção entre o caráter definitivo e transitório da transferência de modo a ensejar o recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Ao proferir esse entendimento, o Tribunal Regional contrapôs-se à jurisprudência

    ... decisão, as partes opuseram embargos de declaração, conforme fls. 315-316 ... prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ... três a quatro pessoas além do modelo indicado, enquanto que ela cuidava ...Com efeito, quando o legislador estabelece um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, relatado pelo Exmo. Min. Paulo Pedro Manus, julgado em 15/10/2012). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado.

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ..., natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros. 6.1.1. Conceito ..., como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração. 6.1.2. Natureza ...Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do ... exista pedido de efeito modificativo, a doutrina e a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... ós a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO (alegação de violação ao artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nº

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    ... monocrática que deferiu o efeito suspensivo vindicado "para sustar a ...[..]". Declaração análoga está registrada no Memorando ..., assinalou os diferentes modelos de ocupação do interior. No ciclo da ... SELENE DE ALMEIDA: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ...O efeito modificativo é uma atuação excepcional e ...

  • Decisões Monocráticas nº 16915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, em 5.12.2013, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Rec...

  • Decisão da Presidência nº 16915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, em 5.12.2013, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Rec...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951800-78.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. No que respeita ao valor atribuído à indenização por dano moral, concluiu aquela Corte que, considerando o lenitivo para suplantar a dor moral sofrida, o caráter pedagógico, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, era razoável o quantum

    ...Opostos embargos de declaração às fls. 1.453/1.465 e ... a transação não produz os efeitos pretendidos pelo reclamado, na medida ... acolhidos, sem efeito modificativo, da seguinte forma:. "Com fins de ... brasileiro, onde predomina o modelo de responsabilidade subjetiva do ...