modelo embargos declaração com efeito modificativo

2872 resultados para modelo embargos declaração com efeito modificativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... I, -I - é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede v...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça ... constitucional não pode operar efeitos ao agravado (fls. 1205-1213). Aduz o ... este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - ..., para promover o efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto ...511 do CPC. Com efeito, dispõe o parágrafo único, do art. ... tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão ... com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    .... EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. . Restringir os efeitos ...A ré opôs embargos de declaração às fls. 2708/2715, os ..., de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os ... certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1179046 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo.

  • Acórdão nº 2004/0085316-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese...

    ... Humberto Martins, tornou sem efeito o pedido de vista solicitado pelo Sr. ... CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso que ...2. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca ... objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema ...

  • Acordão nº 20110782385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

    Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...�ria ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta ...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE ...EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPEDIMENTO. 1. Não assiste razão ao ... aos embargos de declaração, desde que verificada a ocorrência de ... a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, ...

  • Acórdão nº 2009/0225947-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 14.4.2009; REsp 1.080.808/MG, Rel. Min. Luiz...

  • Acórdão nº AR 4373 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 14.4.2009; REsp 1.080.808/MG, Rel. Min. Luiz...

  • Dos recursos

    ... I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - ... de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo ... em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo ... o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ... trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11561/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006

    ... ser pagas como extras e não de forma simples. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. O único aresto trazido para confronto não se presta ao fim colimado. Primeiro, porque não identifica o órgão oficial de publicação, restando consignado apenas que...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... da ação principal, cessou o efeito suspensivo das apelações;. 2) ...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e ... de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida ... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com ...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ..., natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros. 6.1.1. Conceito ..., como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração. 6.1.2. Natureza ...Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do ... exista pedido de efeito modificativo, a doutrina e a jurisprudência ...

  • Decisões Monocráticas nº 16915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, em 5.12.2013, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Rec...

  • Decisão da Presidência nº 16915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, em 5.12.2013, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Rec...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, relatado pelo Exmo. Min. Paulo Pedro Manus, julgado em 15/10/2012). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-18.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    ... que proferiu o julgado. Nessas circunstâncias, o modelo não está apto a ensejar o confronto de teses. Recurso de embargos não conhecido. REAJUSTE ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), ... — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em ... o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ...(..) A defesa desse modelo — em substituição à súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133385-71.2000.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 08 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado.

  • Acórdão nº REsp 950382 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À...

  • Acórdão nº 2007/0104537-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152740-16.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Outubro de 2012

    ... a, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto- (sem grifo no original). Dessarte, tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, e não tendo o empregador produzir pro...