modelo embargos declaração com efeito modificativo

34532 resultados para modelo embargos declaração com efeito modificativo

  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... , que veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Trata-se de enunciado ... merece ficar engessado, podendo ser modificativo, tanto no plano legislativo, quanto no judicial ... sobre o tema na apreciação dos embargos de divergência no RE nº 210.251/SP, DJ de ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ... Art ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023

    Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...

    ... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... efeito por uma das partes, a fim de conseguir da outra ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... 117 ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
  • Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS RECLAMADOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DÉBITOS E PONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DANO MORAL...

    ... ), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano ... 2005, modelo 2006, na cor ... ) - (evento nº 52), entretanto, acatou embargos de declarações opostos pela ... autora, ... de declaração (evento nº 93), ou seja, foi dado a autora mais ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ... do direito autoral daquele ... EMBARGOS CONHECIDOS E ... ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos ...
  • Contestação
    ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... seu registro e ausente prova de fato modificativo", impeditivo ou extintivo do direito do autor, imp\xC3" ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ... O efeito positivo tem lugar quando as partes atribuem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... ção de terceiros; os recursos não têm efeito suspensivo, entre outros ... 2. Oralidade ... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... podem ter, por via reflexa, efeito modificativo, especialmente nos casos de omissão (cf. SALES, ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... que o dispositivo impugnado teve por efeito ... “alijar os Estados, os Municípios e o ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ... de direito civil, com conteúdo modificativo do regime ... jurídico dos bens públicos de uso ...
  • Acórdãos nº 2107220-67.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão, sob o argumento de que a Turma Julgadora não apreciou o pedido de "prestação de caução ou penhora de prensa excêntrica para estampar modelo KV 9536, capacidade 400 toneladas, marca Stankoimport, com acionamento por fricção, acoplada a mesa para regulagem de altura de matrizes, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 1.523.800,00

    ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... ão: " Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado ... ", de ... prensa excêntrica para estampar modelo KV 9536, capacidade 400 toneladas, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... que, apesar da interposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se ... para concessão de efeito modificativo ao julgado, sendo afastado o ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no seu julgamento ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
  • Alimentos
    ... Com efeito, visando conferir efetividade à regra do ... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... que caracterizaria fato impeditivo, modificativo" ou extintivo desse direito, a depender da situaç\xC3" ...
  • Dos recursos e outros meios de impugnação
    ... decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração ... @@7.1.2. Natureza jurídica ... Quando se fala em efeito dos recursos, deve-se ter em mente que a regra é ... ões, salvo se tiver pedido de efeito modificativo ... Agravo Regimental Estará no Regimento de ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...

    ... Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... 895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... do julgado; II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ... 475, § 3 o , CPC). [ ... ] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... : (i) quando registralmente se produzir o efeito da presunção absoluta de conhecimento de ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ...
  • Legislação
    ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ... modificativo, os embargos de declaração serão convertidos ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme a ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme a ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, ... 17. Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: ... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, contradição ...
  • Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, À NÃO SURPRESA, À COOPERAÇÃO E À

    ... embargos de declaração invocando a nulidade do ... que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo ... voltará a correr; II ... Ao tratar sobre o modelo de cooperação processual, Fredie Didier Jr ... modificativo ou extintivo do direito (inciso II). XVII- Não ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo ... produzir prova do alegado fato modificativo", impeditivo ou extintivo do direito à equiparaç\xC3" ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ... ável, deve interpor embargos de declaração" com o objetivo de sanar a lacuna ... IV \xE2\x80" ...
  • Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
    ... administrativa (ofício ou declaração) ou ainda a constituição do crédito pelo ... garantir a estabilidade das relações, o efeito extintivo ocorrerá mesmo sem a satisfação ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ... Diametralmente oposto foi o efeito modificativo atribuído à prescrição no âmbito do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000447-06.2021.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0000447-06.2021.8.19.0209 Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Recorrido: MAURO RONALD GUEDES MOREIRA DE CARVALHO VOTO Fatos: Alega a parte autora que necessita realizar cirurgia de facectomia com implante de lente intra ocular no valor de R$3.000,00...

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