modelo embargos declaração erro material

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  • Acórdão nº 70017632555 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2007

    ... . AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO DISPOSITIVO, AUTOMÓVEL MODELO SANTANA ANO 1992. Acolhem-se, em parte, os embargos declaratórios apenas para o fim de corrigir erro material constante do julgado para declarar que o voto é no sentido de, rejeitadas as preliminares, dar parcial provimento à apelação interposta. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70017632555, Décima Quinta...

  • Acórdão nº 70059950147 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADO. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (Embargos de Declaração Nº 70059950147, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...

    ... existiriam, em decorrência de erro de julgamento no processo original ... subjetivos da coisa julgada material nele formada), aqueles pressupostos ... é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas ...MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM FACE ... reclamada nos embargos de declaração interpostos em primeira instância eram ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi reconhecida a legalidade do contrato de trabalho temporário firmado com a primeira Reclamada (Selpe) em benefício da tomadora dos serviços (segunda Reclamada - TIM) durante o período de 27/09/2004 e 15/03

    ... contratual (e consequente declaração de vínculo empregatício do Recorrente ...O modelo de fls. 456 não traz a fonte oficial ...Alega que houve "flagrante ERRO MATERIAL na v. sentença recorrida, ...MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    ... na petição do recurso ordinário se trata de mero erro material-. II. A Reclamante se insurge contra tal decisão, sob o argumento de que -houve a interposição de Recurso Ordinário pela 'PREFEITURA MUNICIP...

  • Acórdão nº 70048387922 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... LAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANESTESIOLOGISTA. CESÁRIA ANTERIOR. ROTURA UTERINA. FETO VIVO EM ESTADO VEGETATIVO. FALHAS DO NOSOCÔMIO. HOSPITAL ESCOLA. CONSEQUÊNCIAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO HOSPITAL E SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil decorrente de erro médico julgada parcialmente procedente na origem.

  • Acordão nº 0073200-23.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. As informações prestadas pelo preposto obrigam ao empregador somente quanto às circunstâncias fáticas pertinentes a cada processo, mormente em se tratando de ações trabalhistas não relativas a direitos coletivos ou difusos, ainda mais quando nos autos foi colhido o depoimento do representante da recla...

    ... antes apresentadas, apontando erro material no julgamento dos embargos de declaração. O reclamante argui a nulidade do ... da equiparação salarial com o modelo Ivanir Gautério Pinto, observado como ...

  • Acórdão nº 70046281770 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... nos autos que a embargante possui registro de modelo de utilidade depositado no INPI, mas na verdade a embargante possui junto ao INPI - registro de marca. Igualmente, do relatório do mencionado acórdão deve ser excluída a expressão "patente", que deve ser substituída por "registro de marca". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046281770, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70054297395 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IMENTO. Caso em que a prova dos autos demonstra o erro no procedimento de implante dentário no demandante. Parecer do perito firme a atestar a má-execução na intervenção. "desgastes realizados foram inadequados tecnicamente; incapazes de garantir estabilidade e retenção tanto para dentes protéticos provisórios como definitivos.". Responsabilidade do profissional liberal presente. Danos material e moral ocorrentes. Circunstância que...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE ...DESLOCAMENTO. STJ. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. CONEXÃO ... aos embargos de declaração, desde que verificada a ocorrência de ...Erro na lavratura dos autos. Duplicidade no ... a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente ... de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que ... subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) para ... de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas ... se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção ... designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de ... com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração:. I- quando há no ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do ... gado e extração de mamona e material lenhoso, conforme fazem prova os ... processual hábil para a declaração de produtividade ou improdutividade da ... por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. ...ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime

  • Acórdão nº 70020165502 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Outubro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE E MODELO DE UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL. Aos embargos declaratórios não é atribuída a função de ¿esclarecer o processo¿ na sua integralidade e por essa razão se admite a interposição dessa modalidade recursal em relação a toda e qualquer decisão judicial, fulcro na imposição constitucional de prestaçã

  • Acórdão nº REsp 950382 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo ...A declaração de inconstitucionalidade consiste no ...-dade de interposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública ... de insistir pela perpetuação do erro legislativo através da segunda lei. No ... a supremacia formal e material das normas constitucionais e a força ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...�ões do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a ... baseada em início de prova material. #Redação dada pelo Decreto nº ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o ..., no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os ...Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... fins, tornar-se-ia indispensável dar guarida ao modelo de extinção do contrato eleito pela norma coletiva, porque de maneira mais...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do ... gado e extração de mamona e material lenhoso, conforme fazem prova os ... processual hábil para a declaração de produtividade ou improdutividade da ... por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. ...ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do ... gado e extração de mamona e material lenhoso, conforme fazem prova os ... processual hábil para a declaração de produtividade ou improdutividade da ... por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. ...ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do ... gado e extração de mamona e material lenhoso, conforme fazem prova os ... processual hábil para a declaração de produtividade ou improdutividade da ... por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. ...ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ...