modelo embargos declaração prequestionamento

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  • Acórdão nº 70043360999 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e...

  • Acórdão nº 70043360999 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e...

  • Acórdão nº 0010278-58.2007.8.05.0274 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões...

  • Acórdão nº 70044734234 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte...

  • Acórdão nº 70044734234 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

  • nº 92.01.12554-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Setembro de 1992

    PREQUESTIONAMENTO.- SEGUNDO O MODELO INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

  • Acórdão nº 70057872988 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM. IMPRESSÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM GRANDE FORMATO. COMPRA DA MÁQUINA PLOTTER T7100 COLOR. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL MARCA E MODELO. LUCROS...

  • Acórdão nº 70057796393 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM. IMPRESSÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM GRANDE FORMATO. COMPRA DA MÁQUINA PLOTTER T7100 COLOR. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL MARCA E MODELO. LUCROS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-82.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261900-62.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1179046 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCI...

  • Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE...

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...

  • Decisões Monocráticas nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

  • Decisão da Presidência nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

  • Acórdão nº 2009/0225947-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...

  • Acórdão nº AR 4373 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...

  • Acórdão nº 2010/0179758-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao art. 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela...