modelo embargos declaração prequestionamento

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  • Acórdão nº 70043360999 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração

  • Acórdão nº 0010278-58.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões...

  • Acórdão nº 70044734234 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração

  • Acórdão nº 70059840157 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... DEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, o embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e conseqüente rejulgamento do feito. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70059840157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribun...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...Contra este acórdão, foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA ...

  • nº 92.01.12554-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Setembro de 1992

    ... INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.- EMBARGOS...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DE ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

  • Acórdão nº 70057872988 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM. IMPRESSÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM GRANDE FORMATO. COMPRA DA MÁQUINA PLOTTER T7100 COLOR. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL MARCA E MODELO. LUCROS...

  • Acórdão nº 70057796393 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM. IMPRESSÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM GRANDE FORMATO. COMPRA DA MÁQUINA PLOTTER T7100 COLOR. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL MARCA E MODELO. LUCROS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-82.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...

    ... as atividades executadas pelo reclamante e modelo, sem apontar nenhuma diferença na qualidade dos ... o ônus da prova, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento ... revela a ausência do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso de revista ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ...Embargos de declaração: interpostos (fls. 2.506 a 2.520, ... manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ...�ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261900-62.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...-se do processado que a aumento salarial do modelo decorre de reajuste de 8,29%, oriundo da ...Consta do v. Acórdão dos embargos de declaração:. 'O prequestionamento é ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1179046 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    ... recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verificou na espécie. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...Inexistem embargos de declaração para o fim de prequestionar ..., portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211⁄STJ. Para que se ... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MP 513, DE 26/11/2010. LEI N° ...1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... Tribunal a quo sobre o tema por meio de Embargos de Declaração (fls. 853-868). No entanto, a ... interpretação), por falta de prequestionamento, b) quanto ao art. 572, do CC⁄1916, por conta ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

  • Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE...

    ...3124-3125). Os embargos declaratórios opostos contra esse julgado foram ... nos seguintes termos: “Embargos de declaração. Nulidade. Deputado Estadual como réu. Ausência ... para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO ...

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...

    ...(fls. 336⁄348). Decisão em Embargos de declaração: acolheu os embargos de ...2. Do prequestionamento e do dissídio jurisprudencial. Conquanto não se ...Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: ...

  • Decisões Monocráticas nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

    ...3) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ...RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • Decisão da Presidência nº 767615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Requer: (...) a admissão e o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento para: Declarar a inconstitucionalidade da reincidência afastando a sua aplicação no caso recorrido por afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, reformando o acórdão recorrido. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n...

    ...3) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ...RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...

  • Acórdão nº 2009/0225947-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1

  • Acórdão nº AR 4373 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1