modelo embargos infringentes e de nulidade

24569 resultados para modelo embargos infringentes e de nulidade

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... #Incluído Lei nº ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente ... oferecer impugnação aos embargos infringentes, consoante disposto nos arts. 35 e 36 da LC 73/93 ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... 36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ... de Madeira acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o contraditório, para ...
  • Acórdãos nº 9162226-86.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES DIREITO DO CONSUMIDOR NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRÊNCIA MULTA POR INFRAÇÃO DO CDC DESCABIMENTO MODELO ADOLESCENTE COM SACO PLÁSTICO COBRINDO A CABEÇA A CARACTERIZAR ATITUDE PERIGOSA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E SIM MERA EXPRESSÃO DE CARÁTER ARTÍSTICO APELO PROVIDO Acórdão que, por maioria de votos, inverteu o julgado e deu provimento ao apelo, reconhecendo a procedência do...

    ... discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRÊNCIA MULTA ... ÇÃO DO CDC DESCABIMENTO MODELO ADOLESCENTE COM SACO PLÁSTICO COBRINDO ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... declaratórios ou de nulidade e infringentes" do julgado ... Art. 784. Observar-se-á na execu\xC3" ...
  • Direito processual civil
    ... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Seção 4.4. Embargos Infringentes. Seção 4.5. Embargos de Divergência. Seção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022

    PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...

    ... Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
  • Julgamento 7000969-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 205 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA PGJM. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. A metodologia adotada pelo STM é a de considerar como assinatura eletrônica "a senha obtida por meio de cadastro de

    ... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... Barile e Clarice Mendroni Cavalieri); nulidade da interceptação telefônica (Deise Mendroni de ... é a eventual concessão de efeitos infringentes aos embargos, na hipótese de seu provimento ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ocasião do julgamento dos embargos infringentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
  • Processo nº 0044664-46.2013.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos Infringentes. Condenação Em Segunda Instância Pelo Crime de Roubo Majorado Pelo Concurso de (seis) Agentes, Às Penas de 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Regime Semiaberto, e Multa. Divergência Proveniente Da Egrégia 5ª Câmara Criminal Desta Corte. Thema Decidendum Restrito À Suposta Dúvida Quanto À Existência de Lastro Probatório Hígido Acerca Da Autoria Delitiva. Recurso...

    ... Embargos infringentes nº 0044664-46.2013.8.19.0038  ...   automotor  da  marca  Fiat,  modelo  Uno,  de  ... ência, não se tratando, pois, de nulidade” (STJ, Rel. Min.  ... OG Fernandes, 6ª T., ...
  • A prática do novo júri
    ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Em 27/01/2010) ... “Embargos infringentes. Tribunal do júri. Quesitação ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022

    Embargos de Declaração nº 0001341-56.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: JORDELINO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de...

    ... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038716-89.2017.8.19.0004 (Criminal), 23-02-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Condenação. Acórdão que, por maioria, deu parcial provimento aos recursos, para reduzir as penas cominadas. Pretensão ao acolhimento do Voto Vencido, que deu provimento ao recurso defensivo, para no mérito, absolver os réus, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. O conjunto probatório...

    ... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... descrevendo o modelo do carro, o final da placa, e que os ... bandidos ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... ; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... Não cabem embargos infringentes 440 , primeiro por falta de previsão legal, ... Cerceamento de defesa. Nulidade. Audiência. Prequestionamento. Inexistência. 1 ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023

    Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...

    ... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011584-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2023

    Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Inom. 0011584-87.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILMAR MELLO FERRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU RECURSO INOMINADO. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo...

    ... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ) fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... mediante a eliminação dos embargos infringentes. O procedimento foi inspirado no dos embargos ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
  • Processo nº 0003673-87.2013.8.19.0083 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade Interpostos Com Base No Voto Minoritário Proferido Pelo Des. José Muiños Piñeiro Filho, No Sentido de Ser Conhecido e Negado Provimento Ao Recurso Ministerial, Mantendo O Decreto Absolutório Em Relação Ao Crime de Roubo Triplamente Majorado, Ao Mesmo Tempo Em que Conhecia Do Recurso Da Defesa E, Acolhendo a Preliminar Ali Suscitada, Determinava a

    ... Quinta Câmara Criminal  ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE  ...  um telefone celular da marca LG, modelo" 360, e  ... R$  410,00  (quatrocentos  e\xC2" ...
  • Processo nº 0013472-65.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Ementa: Estatuto Do Desarmanento - Porte Ilegal de Diversas Munições de Uso Permitido - Artigo 14 Da Lei 10.826/03 - Sentença Condenatória - Munição Sem Arma - Atipicidade Material - Ausência de Lesividade e Ofensividade Da Conduta - Posição Pacificada Em Sentido Contrário Nos Tribunais Superiores - Ressalva Do Relator - Mantença Da Condenação - Impossibilidade de Prevalência Do Voto...

    ... 1ª CÂMARA CRIMINAL   ... EMBARGOS INFRINGENTES ... ao modelo ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022664-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0022664-19.2020.8.19.0002 Embargante: CAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA Embargado: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza ...

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