modelo embargos infringentes e de nulidade

11 resultados para modelo embargos infringentes e de nulidade

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  • Acórdão nº 70055252951 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    ... versão do ônus probatório determinada no acórdão. Nulidade não constatada. DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. É cediço que a responsabilidade objetiva pelo defeito do produto ou na prestação do serviço, proclamada nos artigos 12 e 14 do CDC, respectivamente, não dispensa a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do fabricante ou do prestador de serviço. Hipó...

  • Acórdão nº 70031106016 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 27 de Novembro de 2009

    ... que algu?m que se aventura nessa atividade de modelo tenha tanta ingenuidade. Cede porque isso lhe conv?m.? DECIS?O: Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade ...

  • Acórdão nº 70055715221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Novembro de 2013

    ... de arma de fogo - de um automóvel Peugeot, modelo 206SW. Autoriaindiscutida. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Dispensável a apreensão e verificação da eficácia da arma de fogo para o reconhecimento da qualificadora. Bastam as seguras declarações da vítima. Precedentes STF e STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055715221, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,...

  • Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1- O "Princípio da Adequação Social" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei.

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ... debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente ... oferecer impugnação aos embargos infringentes, consoante disposto nos arts. 35 e 36 da LC 73/93 ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.341852-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE...

    ... em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da ...�ncia para julgar ação declaratória de nulidade de cobrança e restituição de valores pagos ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ..., a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ... estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ... de Madeira acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o contraditório, para ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.298847-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Novembro de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS "PULSOS ALÉM DA FRANQUIA", POR AUSÊNC

    ... em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da ... Leste S/A, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando ...

  • Acórdão nº 1.0145.05.224071-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA, QUANTO A UMA PARTE DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS "PULSOS ALÉM DA FRANQUIA&

    ... em transição a implementação do novo modelo de serviços do STFC, presumindo-se a boa-fé da ... a apelante principal, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de sua defesa; ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.386381-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2007

    ... PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 E ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas supostamente pagas a menor em razão de conversões de salários...

  • Acórdão nº 1.0024.07.590523-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL - ALEGADA NULIDADE, ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO APELANTE, EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR - CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS - AUSÊNCIA DE PREJUIZO - DIREITO PROCESSUAL MODERNO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESAPEGO AO FORMALISMO EXAGERADO - REJEIÇÃO. Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para...

  • Acórdão nº 1.0024.07.551954-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2008

    ... PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO EG. STF - PERCENTUAL - 0,5% (MEIO POR CENTO) - ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.