modelo embargos terceiro tributário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ... ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010 ... ARTIGO 4 ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... ção, julgou imp rocedentes os presentes embargos de terceiro, cuja pretensão é o levantamento da ... /PRANCHA, MARCA R/RANDON SR CT, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em ... ção da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... ão quanto à satisfação do crédito tributário ... Não houve contrarrazões ... É o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... sobre o tema na apreciação dos embargos de divergência no RE nº 210.251/SP, DJ de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059568420184058300), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. No caso concreto, a terceira embargante aduz que é a legítima proprietária do veículo FORD/CARGO 8
... os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, para manter a penhora que recaiu ... ável é o artigo 185, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei ... modelo 2013/2013. Afirma que o adquiriu de boa-fé e, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... ); 3) houve interposição de embargos de terceiro nº 2002.0000.2153-6, f. 52, com suspensão da ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027859420194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802785-94.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... Strada Trek CE Flex, placa NQA-9176/PB, modelo 2010), alegando: 1) a sentença recorrida ... quaisquer circunstâncias pessoais do terceiro adquirente: basta a alienação ou oneração de ... ência após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; 3) resta clara a ineficácia da ... , em 14/11/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... ça que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a ente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo 2011/2012, ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ... mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ... (c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... O terceiro, no ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM ... do que o âmbito da defesa possível (=embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....
... Pernambuco que, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos na Execução Fiscal n° ... ículo (M.BENS/710), placas KKJ 0795, ano modelo 2009 e ano fabricação 2009, cor vermelha, ... com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 6. O ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM (VEÍCULO) EM MOMENTO ...