modelo escritura compra e venda

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  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Em vigor Código Civil

    ..., o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCI...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas ..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, ... ser entregue, no País, à ordem do comprador. previstas neste artigo estarão sujeitas ao ...1o, § 14). será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que ...

  • Do usufruto

    Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção por acordo - Escritura de compra e venda com instituição de usufruto - Escritura de...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 70042308254 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO...

  • Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Do condomínio geral

    Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...

  • Acórdão nº 70045306156 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VENDA DA ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DA COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG. MANTIDO O INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mérito - O arrendatário tem garantido o exercício do...

  • Acórdão nº 70058115809 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS À FILHA. 1. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. O recorrente assevera que passaram a morar juntos em janeiro de 2003. Mas há nos autos cópia de escritura púbica de declaração que os litigantes fizeram em 22-03-2010, afirmando que viviam "maritalmente há mais de OITO (8) anos". Isto significa dizer que o termo inicial da união estável...

  • Acórdão nº 70053409462 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU CABÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053409462, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0011181-66.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO COM A CONSTRUTORA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO GRAVAME REAL SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ...

  • Acórdão nº 70046522140 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado, com base nos elementos fáticos dos autos, na legislação aplicável ao caso e, principalmente, no princípio da boa-fé objetiva, concluiu ser "inviável falar em depósito de preço diverso do que aquele constante da escritura púb...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo;. II- aquele que exerce ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ...

  • Acórdão nº 2010/0097047-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

  • Acórdão nº REsp 1195636 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

  • Acórdão nº 1.0027.12.011218-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0047856-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2011

    1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada por Nailer Ferreira Leite, visando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com anulação de escritura pública de compra e venda, cumulada com reintegra...

  • Acórdão nº 70058451394 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INLCUSÃO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA PELO VENDEDOR. CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. É incabível ação monitória para cobrar multa por descumprimento da outorga de escritura pública em promessa de compra e venda, em que...