modelo escritura de imóvel

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  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil

    ... Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, ... tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficácia em ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCI...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 70042308254 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ..., inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte;. ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR...

  • Do usufruto

    Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção por acordo - Escritura de compra e venda com instituição de usufruto - Escritura de...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0069915-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Turismo Executivo Hotéis Ltda em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se apontava violação aos arts. 17, IV, V e VII, 18, 535, I e II e 538, parágrafo único, do CPC e 13, 18, § 1º, 21, e 32 do Decreto Federal n. 82.587/78,

  • Acórdão nº 2010/0097047-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

  • Acórdão nº REsp 1195636 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

  • Da empreitada

    Escritura de empreitada para construção de imóvel

  • Acórdão nº 70045306156 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VENDA DA ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DA COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG. MANTIDO O INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mérito - O arrendatário tem garantido o exercício do...

  • Acórdão nº 70046522140 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado, com base nos elementos fáticos dos autos, na legislação aplicável ao caso e, principalmente, no princípio da boa-fé objetiva, concluiu ser "inviável falar em depósito de preço diverso do que aquele constante da escritura púb...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0047856-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2011

    1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada por Nailer Ferreira Leite, visando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com anulação de escritura pública de compra e venda, cumulada com reintegra...

  • Acórdão nº 1.0024.02.800949-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2005

    REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - HIPÓTESE QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO DO APELANTE DE DOBRAR A ÁREA DE SUAS TERRAS - INVIABILIDADE. A retificação não se destina a permitir acréscimo à propriedade, sem justo título, e não se compatibiliza com o aprimoramento administrativo previsto na Lei nº 6.015/73, o qual decorre de mero erro escritural. Se a retificação que se...

  • Do Direito das Sucessões

    Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo ...