modelo escritura de imóvel
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... óteses de o interessado falsificar a escritura ou alterar o levantamento topográfico (com ou m o conluio do engenheiro florestal) do imóvel; ou fornecer informações falsas sobre a real ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... contrato de promessa de compra e venda o imóvel situado na rua Dona Laura, 205, apartamento 201, ... valores pagos, não obteve a outorga da escritura pública do imóvel. Informou que, não obstante ... óvel I/Mercedes C-200 k Touring, Ano 2008, Modelo 200, placas nº IPK3390, chassi nº ... -
Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... João afirma que se encontrava no imóvel pertencente a José em relação jurídica de ... teria a obrigação de firmar com ele a escritura pública de compra e venda do imóvel. De posse ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... decorrente da alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997), as retificações ... vendedor para a materialização de escritura pública de compra e venda (contrato definitivo), ... instrumento particular , de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não fôr o da ... XIV - da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, cujo preço deva pagar-se a prazo, ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... a obter a adjudicação compulsória de imóvel por ele já quitado ... No caso em apreço, o ... de compra e venda, por meio de escritura pública hábil a ensejar a transferência do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , que deve ser feito necessariamente por escritura pública 4 , antes da celebração do casamento 5 ... á não estiver noticiado na matrícula do imóvel. A jurisprudência especializada considera, com ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... 88) ... Ação de anulação de escritura pública exige a intervenção do MP sob pena de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... sistema atual é baseado na matrícula do imóvel, o fólio real, adotado no Brasil após a Lei nº ... A própria escritura 121 , ao ser assinada, transferia a propriedade ... 127. Na época, os juristas discutiam o modelo adotado no Brasil. Aproximava-se do sistema ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... sistema atual é baseado na matrícula do imóvel, o fólio real, adotado no Brasil após a Lei nº ... A própria escritura 121 , ao ser assinada, transferia a propriedade ... 127. Na época, os juristas discutiam o modelo adotado no Brasil. Aproximava-se do sistema ...
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Direito Tributário
... Federal em que localizado o imóvel pode ser aplicada; B e C: incorretas, ... sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... IMÓVEL EFETIVADA ANTES DO DIVÓRCIO ... DISPENSÁVEL A ... Escritura Definitiva do imóvel comprado pelo ... exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- AGRAVO RETIDO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- NÃO CABIMENTO- NULIDADE SENTENÇA- INEXISTÊNCIA- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- CULPA DOS RÉUS- NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO- PEDIDO CONTRAPOSTO- NÃO CABIMENTO.-Não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73, quando não há requerimento do
... , bem como da entrega da procurao por escritura pblica no modelo exigido pela Caixa Econmica ... -
Acórdão nº 1.0194.12.001802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- AGRAVO RETIDO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- NÃO CABIMENTO- NULIDADE SENTENÇA- INEXISTÊNCIA- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- CULPA DOS RÉUS- NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO- PEDIDO CONTRAPOSTO- NÃO CABIMENTO.-Não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73, quando não há requerimento do
... , bem como da entrega da procurao por escritura pblica no modelo exigido pela Caixa Econmica ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... , a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Contratos
... uma empreitada, comprar ou vender um imóvel, emprestar dinheiro, alugar um imóvel, etc ... , não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ... Valdemar P. da Luz ... 8.1 Modelo de distrato 1 ... Pelo presente instrumento ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... como marco temporal !nal de ocupação do imóvel objeto da RF, o dia 22 de dezembro de 2016 ... tornou-se criadora de pobreza devido ao modelo espacial reproduzido em função do modelo ... não estão formalizadas, não tendo escritura e registro imobiliário, tampouco cadastro junto ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... Adjudicação da herança por escritura pública: é possível, com a vigência da Lei ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ... caso, determinou a partilha da posse de imóvel localizado em loteamento irregular, reconhecendo ...
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Métodos do custo e residual
... em que incorrerá para substituir um imóvel por outro, de idênticas características e ... Identifica o valor do bem a partir de um modelo de estudo de viabili-dade técnico-econômica, ... possível, com os títulos de domínio (escritura e matrícula no registro imobiliário) do ...
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Direito Civil
... nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado ... (2) A recente ... A criação de fundação se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... há um aproveitamento econômico de bem imóvel, repartido, como ensinam Maria Helena Diniz e ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... , por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente inscrita no Registro de ...
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Ata notarial
... notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória ... Se a parte se diz proprietária do imóvel X e esta situação for provada à vista da ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ... que firmaram, no ano de 2014, escritura declaratória de união estável, reconhecendo a ... matizes, se apresentando o casamento como modelo formal de família, com a formação do vínculo ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... , reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... indicada como direito que acompanha o imóvel ... A princípio a questão pode ser vista ... imóvel objeto da prestação de fazer (escritura definitiva de compra e venda). A relação ...