modelo escritura particular

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., conforme a cara do freguês, as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários. 14. A regra da maior ..., arquivadas no registro imobiliário e transcritas nas escrituras de alienação dos lotes. Irrelevante a omissão das restrições ...-jardim de São Paulo e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das nossas metrópoles, ...

  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil

    ... relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ARTIGO 51. ... Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como...

    ...2.1. O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e venda em favor de pessoa específica não ... do instrumento de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele inserindo ... a determinada pessoa e referir-se à promessa particular com ela celebrada, desfigura por completo a aparência inicial ...

  • Acórdão nº 70060220852 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL À REGRA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 61, §5º DA LEI Nº 4.380/64, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060220852, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

  • Acórdão nº 1.0024.11.328802-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU NÃO - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO BENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - NOVA PROVA - LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTE NÃO SE SITUA NO BAIRRO SÃO BENTO - LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO SANTA LÚCIA,...

    ...654). Nesse particular, vale ressaltar as considerações feitas no voto por mim ... ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de Imóveis competente) ...Consta ainda a existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a 'Turvo ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • Do Direito de familia

    ... - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei ...a)de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu ...1o, § 14). será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e ...

  • Acórdãos nº 994051094663 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Adjudicação compulsória ? Improcedência do pedido que se impõe pelo não preenchimento dos requisitos - Recurso não provido.

    ...45 e 54). . Ademais, à exceção do instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra (fl. ... ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Acórdão nº 2010/0097047-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

    ...3. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, ... questionamento do recorrente quanto à inexistência de escritura registrada em cartório. Assim, cabia ao TJ⁄RJ apreciar todas ...� como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com ...

  • Acórdão nº REsp 1195636 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. O provimento do...

    ...3. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, ... questionamento do recorrente quanto à inexistência de escritura registrada em cartório. Assim, cabia ao TJ⁄RJ apreciar todas ...� como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com ...

  • Do Direito das Sucessões

    ... de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular -...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... como graduação profissional, comprovante de renda, escritura pública de convenção de união estável, alvará de folha ... até punições severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, a fim de ... humana em geral como para a felicidade das pessoas em particular. . Os amantes que hoje vivem em união estável, também sofreram ...

  • Acórdão nº 70022336325 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2008

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REJEITADA. RETENÇÃO DE VALORES PERTINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POSSIBILIDADE. IPTU. FALTA DE PROVA. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES DESPESAS ADMINISTRATIVAS. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR PEDAS E DANOS. Fixada cláusula penal na forma do art. 6º da lei 6.766/72, considerando o...

    ... cessões ou promessa de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Acórdão nº 1390/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Junho de 2012

    Relatório de Auditoria. Recomendações. Determinações. Juntada de Decisão ao Tc 027.736/2007-8. Comunicações. Arquivamento

    ... com recursos de P&D, bem como sobre possíveis falhas do modelo que possibilitem o uso indevido desses recursos, haja vista a ... dos recursos, o que acarreta uma sistemática particular para cada uma delas, aumentando a complexidade do sistema. Foram ... eles já foram vendidos, inclusive com emissão de escritura pública de compra e venda. Há, todavia, terrenos no Distrito ...

  • Acórdão nº 70040642829 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    Embargos à execução para outorga de escritura pública subseqüente à compra e venda por instrumento particular. Sentença reconhecendo a boa fé do alienante, isentando-o da demora e imputando a sucumbência ao adquirente. A não outorga da escritura pública no prazo contratual justifica a execução, entretanto, a conduta pessoal e processual do alienante, outorgando-a imediatamente, no curso da execução, reflete-se no arbitramento da...

  • Da escritura pública e da prova

    Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ... da empresa ré, tendo sido induzida a erro ao assinar "Escritura Declaratória", pela qual recebeu a quantia de R$ 13.000,00 ...No particular, como visto, o TJ⁄RJ assenta que, ao assinar o acordo, a ...

  • Dos contratos em geral

    ... espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito

    ... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de Imóveis competente) ...Consta ainda a existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a 'Turvo ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...