modelo escritura particular

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  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., conforme a cara do freguês, as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários. 14. A regra da maior ..., arquivadas no registro imobiliário e transcritas nas escrituras de alienação dos lotes. Irrelevante a omissão das restrições ...-jardim de São Paulo e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das nossas metrópoles, ...

  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Acórdão nº 70060220852 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL À REGRA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 61, §5º DA LEI Nº 4.380/64, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060220852, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

  • Acórdão nº 1.0024.11.328802-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU NÃO - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO BENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - NOVA PROVA - LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTE NÃO SE SITUA NO BAIRRO SÃO BENTO - LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO SANTA LÚCIA,...

    ...654). Nesse particular, vale ressaltar as considerações feitas no voto por mim ... ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Em vigor Código Civil

    ... relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ARTIGO 51. ... Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como...

    ...2.1. O mandato outorgado para lavratura de escritura de compra e venda em favor de pessoa específica não ... do instrumento de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele inserindo ... a determinada pessoa e referir-se à promessa particular com ela celebrada, desfigura por completo a aparência inicial ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...

    ... Bernardo Paz, ora réu, e empregado na mineradora particular deste, qual seja a empresa Santa Mariana Participação e ... Mariana Ltda, ocorridas em 1987 e 1991, se deram por escritura pública e com a devida averbação no DNPM. Aduziram que na ... por quotas de responsabilidade limitada constitui modelo de sociedade contratual e, em regra, personalista, na qual os ...

  • Do Direito de familia

    ... - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de Imóveis competente) ...Consta ainda a existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a 'Turvo ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito

    ... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no Registro de Imóveis competente) ...Consta ainda a existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a 'Turvo ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei ...a)de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu ...1o, § 14). será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e ...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ... da empresa ré, tendo sido induzida a erro ao assinar "Escritura Declaratória", pela qual recebeu a quantia de R$ 13.000,00 ...No particular, como visto, o TJ⁄RJ assenta que, ao assinar o acordo, a ...

  • Acórdãos nº 994051094663 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Adjudicação compulsória ? Improcedência do pedido que se impõe pelo não preenchimento dos requisitos - Recurso não provido.

    ...45 e 54). . Ademais, à exceção do instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra (fl. ... ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... como graduação profissional, comprovante de renda, escritura pública de convenção de união estável, alvará de folha ... até punições severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, a fim de ... humana em geral como para a felicidade das pessoas em particular. . Os amantes que hoje vivem em união estável, ...

  • Do Direito das Sucessões

    ... de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular -...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

  • Acórdão nº 70042203265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... IO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO...

  • Acórdão nº 70024587776 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 397 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PERTINENTES A DESPESAS COM PROJETO DE EDIFICAÇÃO E DEMAIS CONSECTÁRIOS. AFASTADA. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. REJEITADA DIANTE DA FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LEI Nº 6.7

    ... Velha/RS, descrito e caracterizado no instrumento particular de compra e venda entabulado pelas partes, fl. 23. . ... ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular de acordo com modelo ...

  • Acórdão nº 70022336325 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2008

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REJEITADA. RETENÇÃO DE VALORES PERTINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POSSIBILIDADE. IPTU. FALTA DE PROVA. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES DESPESAS ADMINISTRATIVAS. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR PEDAS E DANOS. Fixada cláusula penal na forma do art. 6º da lei 6.766/72, considerando o...

    ... cessões ou promessa de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo ...

  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. Agravo...

    ...Isto porque o objeto da demanda, nesse particular, limita- se a determinar a conclusão do processo administrativo, ... de Imóveis competente, autenticação da cópia da escritura e que fosse trocada por outra cópia legível e identificável, ...Essa visão é coerente com o modelo de Estado e, logo, de administração separada da sociedade. ...

  • Acórdão nº REsp 1068944 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Novembro de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de...

    ... litisconsórcio unitário; nem é este, tampouco, uma particular espécie daquele. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio ... em ação proposta para anular, para defeito formal, a escritura pública que redigiu. Se procedente a demanda, surgirá, em tese, ...(Lei 9.472⁄97) - insere-se no quadro da modernização do modelo regulatório do Estado brasileiro, levado avante pelo Governo do ...

  • Da escritura pública e da prova

    Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...

  • Dos contratos em geral

    ... espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...