modelo execução astreintes

1268 resultados para modelo execução astreintes

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 126732 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2014

    ... cançam a finalidade que levou a sumular a questão Astreintes devidas até o trânsito em julgado da ação, quando disponibilizada a obrigação imposta em consonância com o Acórdão que modificou em parte a r. sentença Necessidade, contudo, de adequar o valor das astreintes que se tornou astronômico e em desacordo com o escopo da multa cominatória Redução para o equivalente a R$ 15.000,00 Mudança verificada no contexto fático-jurídico que recomenda...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ...ASTREINTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. . ...h) para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no art. 84, § 5º, do CDC, será ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional, no dizer de ...

  • Acórdão nº EREsp 976670 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

    ... de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a soluçã...

  • Acórdão nº EAg 857758 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de...

  • Acórdão nº 70056215494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe...

  • Acórdão nº 70055757819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de...

  • Acórdão nº 70055496889 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei nº11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç

    ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa de 10%. Alegação(ões):. - violação ao(s) artigo(s) ...461, do CPC, corresponde às 'astreintes' do direito francês, instituto a respeito do qual já me ... e moderna, sobretudo na área processual, e tem servido de modelo não só para o processo civil, como também para os ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0153114-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Outubro de 2011

    I – O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno. Nesta assertiva reside o instituto da preclusão temporal. II – Quando determinado, pelo Juiz, prazo para, sob pena de

    ...ADMINISTRATIVO. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ... pertinentes à multa, não se revelando os embargos à execução idôneos para impugnar, sob a alegação de excesso, os cálculos ...1. A CEF, utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na. interposição do agravo de instrumento, requereu o ...

  • Acórdão nº 70043061258 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. Restando incontroverso nos autos o vício redibitório apresentado no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor junto à concessionária demandada, e não sendo sanado o problema no prazo de trinta dias, faz jus...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO PARA CUMPRIMENTO ... adquirido, qual seja: zero quilômetro, mesma marca, ano, modelo, motor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor ...Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução de astreintes. Inscrição do nome do devedor em cadastro de ...

  • Acórdão nº 70060781028 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES. A fixação de multa diária tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando Judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, e tem amparo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No entanto, para a exigibilidade da multa fixada...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0004913-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011

    1.- BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 250/253) que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 193/197) da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que...

    ...Anote-se:. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO ...imposição das astreintes, decorreu da análise do conjunto. fático-probatório, e o ...

  • Da execução trabalhista

    ...A parte também pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .. ª VARA DO TRABALHO DE ...SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO — DOE 25.5.2011). 7.10.1. Das astreintes no cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer e não fazer. É comum verificarmos na ...

  • Acórdão nº REsp 1252021 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... comportam a instauração de processo autônomo de execução e, consequentemente, a oposi...

  • Acórdão nº 0311237-26.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação Civil Pública, determinando que o agravante realize, no prazo de 48 horas, as adequações necessárias ao cumprimento do Decreto nº 5.903/2006, o qual determina que, quando o estabelecimento utilizar o código de barras para fixar o preço dos produtos, deve disponibilizar leitores ópticos para que o consumidor possa efetuar consulta dos valores. O...

  • Decisões Monocráticas nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, ... ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - ...

  • Decisão da Presidência nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, ... ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 70055939995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... endido, fixando multa diária. Dívida referente às astreintes que atinge montante significativo em razão da inércia da demandada. Inviável redução, no caso concreto. 2. Executada deposita parcialmente o valor exequendo, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo. 3. A correção monetária do valor da execução deve ser feita pelo IGP-M. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70055939995, Décima Quarta Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 70058641705 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (ASTREINTES). EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA EM FACE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. O valor da multa deve ser suficiente para compelir a parte a cumprir a ordem judicial, podendo ser reduzida, a fim de evitar o enriquecimento...

  • Acórdão nº 70057619686 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO CICLOVIÁRIO INTEGRADO DE PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626/2009. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS. MULTA DIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. A rubrica referente a multas de trânsito não faz parte do orçamento municipal, não se configurando a...

    .... Mantido o valor arbitrado para as . astreintes, considerando-se que o descumprimento das decisões judiciais ... ao recurso, pois além de não ser permitida a execução provisória, na forma do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, há ... ambiental e social de planejamento na definição do modelo a ser desenvolvido, oferecendo o modal bicicleta à população ...

  • Acordão nº 0096600-58.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    ... t. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0159051-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2011

    1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela Federação Brasileira de Hospitais em face do Ministro de Estado da Saúde, julgado pela Primeira Seção desta Corte, que concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora emitisse pronunciamento sobre o requerimento formulado pela impetrante no âmbito do Ofício 038/2004-F...

    ... Lei 10.216/2001, "que se norteia pela construção de um modelo de atenção em saúde mental centrado no cuidado ... petição mediante a qual a Federação requer a execução das astreintes, computadas desde 11.03.2007 até. 16.06.2009, no ...

  • Da execução

    ...Min. Humberto Martins, DJE 19.3.12. 9) Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. A Ação Anulatória é incabível na espécie, ...Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, DEJT 12.4.10. 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de n. 8.009/89. ...

  • Acórdão nº 70044643641 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 04 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE ADESÃO. A parte tem interesse de agir quando postula a exibição de contrato por ela firmado, ainda que a instituição financeira sustente que se trate de contrato de adesão no qual não são apostas assinaturas. Não havendo outro, este é o documento a ser exibido satisfazendo a...

    ...A . astreintes. é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de ...-se de contrato padrão que dispensa assinatura, e exibe o modelo nas fls. 31-32. E, isto satisfaz a pretensão. Assim, a sentença ..., que o descumprimento da sentença autorizará sua execução, sujeitando a parte, pela eventual resistência, às cominações ...

  • Acórdão nº REsp 1165110 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. Por...

    ... da ação de conhecimento é o competente para a execução, para quem, portanto, deve ser dirigida a impugnação aos ...PROCESSUAL CIVIL. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ART. 461, DO CPC. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO "QUANTUM" ...1. A CEF, utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, requereu o ...