modelo execução astreintes

1299 resultados para modelo execução astreintes

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  • Acórdãos nº 126732 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2014

    ... cançam a finalidade que levou a sumular a questão Astreintes devidas até o trânsito em julgado da ação, quando disponibilizada a obrigação imposta em consonância com o Acórdão que modificou em parte a r. sentença Necessidade, contudo, de adequar o valor das astreintes que se tornou astronômico e em desacordo com o escopo da multa cominatória Redução para o equivalente a R$ 15.000,00 Mudança verificada no contexto fático-jurídico que recomenda...

  • Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...

    ... de nulidade da cláusula décima segunda do principal modelo contratual trazido aos autos (fl. 86 do anexo), bem como de todos ... no mercado de consumo; c) a conduta da CEF impõe uma execução pessoal do débito; d) o mutuário fica em posição de excessiva ..., inexistindo prejuízo ao mutuário; k) o valor das astreintes indicado pelo MPF é exorbitante; 1) inaplicabilidade do CDC. ...

  • Acórdão nº 1.0521.12.017037-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ALCOÓLATRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatados os requisitos elencados no art. 273 do CPC, pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade da internação compulsória prescrita para manutenção

    ... pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental do governo federal, assim ...O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a ... entes federados - diretamente ou por qualquer um - a execução das ações e serviços de saúde, naturalmente "nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    ... que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento do trabalho por mais de quinze dias e a percepção de auxílio doença-acidentário para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, verifica-se que a e. Corte Regional, ao assegurar o direito à autora,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...

    ...O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que "restaram ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o ...- Multa cominatória - Astreintes", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 269/270). ...

  • Acórdão nº 70056215494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe...

  • Acórdão nº 70055757819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. HARMONIZAÇÃO PRODUZIDA ENTRE O ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ E OS JULGADOS NO EAG Nº857758 E RESP Nº1121457. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de...

  • Acórdão nº 70055496889 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei nº11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei nº11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do...

  • Acórdão nº EREsp 976670 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

    ... de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a soluçã...

  • Acórdão nº 70059409573 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem oobjetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Por outro lado, comprovado

    ... infrator e compensação àquele a quem beneficiar as astreintes, impondo de maneira coercitiva o cumprimento da determinação ... de ação de cobrança específica proposta para a execução da decisão que fixou as astreintes em outro processo, de modo ... uniformizar as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo para pagamento ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ...ASTREINTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. . ...h) para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no art. 84, § 5º, do CDC, será ...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional, no dizer de ...

  • Acórdão nº 70060781028 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES. A fixação de multa diária tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando Judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, e tem amparo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No entanto, para a exigibilidade da multa fixada...

  • Acórdão nº 70055939995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... endido, fixando multa diária. Dívida referente às astreintes que atinge montante significativo em razão da inércia da demandada. Inviável redução, no caso concreto. 2. Executada deposita parcialmente o valor exequendo, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo. 3. A correção monetária do valor da execução deve ser feita pelo IGP-M. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70055939995, Décima Quarta Câmara...

  • Da execução trabalhista

    ...A parte também pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .. ª VARA DO TRABALHO DE ...SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO — DOE 25.5.2011). 7.10.1. Das astreintes no cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer e não fazer. É comum verificarmos na ...

  • Acórdão nº 0311237-26.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação Civil Pública, determinando que o agravante realize, no prazo de 48 horas, as adequações necessárias ao cumprimento do Decreto nº 5.903/2006, o qual determina que, quando o estabelecimento utilizar o código de barras para fixar o preço dos produtos, deve disponibilizar leitores ópticos para que o consumidor possa efetuar consulta dos valores. O...

  • Decisão da Presidência nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, ... ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - ...

  • Decisões Monocráticas nº 689984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação cível - Ação Civil Pública - Procedência – 139 vagas concedidas às crianças em unidade de ensino infantil - Reexame necessário e re...

    ... novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, ... não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, ... ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº EAg 857758 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de...

  • Decisão Monocrática nº 70058641705 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (ASTREINTES). EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA EM FACE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. O valor da multa deve ser suficiente para compelir a parte a cumprir a ordem judicial, podendo ser reduzida, a fim de evitar o enriquecimento...

  • Acórdão nº 70057619686 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO CICLOVIÁRIO INTEGRADO DE PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626/2009. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS. MULTA DIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. A rubrica referente a multas de trânsito não faz parte do orçamento municipal, não se configurando a...

    .... Mantido o valor arbitrado para as . astreintes, considerando-se que o descumprimento das decisões judiciais ... ao recurso, pois além de não ser permitida a execução provisória, na forma do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, há ... ambiental e social de planejamento na definição do modelo a ser desenvolvido, oferecendo o modal bicicleta à população ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... de 1500, teve início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar, nos moldes ... desse tipo se vêem afinal reduzidas, no processo de execução, situações originariamente dotadas de fisionomia jurídica ... , à qual se prefere o regime de multas diárias (astreintes) ou até mesmo o de mandamentos judiciais aptos à obtenção de ...

  • Decisão Monocrática nº 5016766-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que, em execução provisória de sentença ajuizada em seu prejuízo e em desfavor do Estado de Santa Catarina e Município de Joinville, consolidou multa coercitiva fixada para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela confirmada em sentença.   Segundo a decisã...

  • Acórdão nº 70053085445 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... ou em contra-senso ao resultado da lide ou execução e por isto está sujeita à adequação quantitativa e temporal, inclusive de ofício, na instância recursal. - Circunstância dos autos em se mantém a pena cominatória. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 3...