modelo execução astreintes
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Acórdão nº 1.0000.22.141921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - VÍCIOS EM REPAROS DE CARRETA ACIDENTADA, CUSTEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO A OFICINA CREDENCIADA - TROCA DA CABINE DO CAVALO MECÂNICO - UTILIZAÇÃO DE CABINE RECONDICIONADA,...
...-se que a prevalência ou não das astreintes deferidas pelo Juízo de Sengés/PR em ...APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para ... -
Decisão monocrática Nº 1377357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E ... E PROPORCIONAL AO OBJETIVO DAS ASTREINTES, SENDO HÁBIL A CUMPRIR O SEU CUNHO COERCITIVO, ... deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas ...
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Jurisprudência e Ementário
... cautelar para suspender liminarmente a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS ASTREINTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE ...ón de un determinado comportamiento con el modelo legal establecido en el art. 1344 del Código ...
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Acórdão nº 50012083720208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONSOLIDADA POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DO LIMITE DAS ASTREINTES EM...
...ça merece reforma no que diz com as astreintes e ao valor da indenização por danos morais. ...modelo I30, ano/modelo 2010, de placas IQY7D93, cor ...ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
....saude.gov.br/images/pdf/2014/julho/15/Modelo... . 4. DAS ASTREINTES . . Segundo o art. 297 e seu parágrafo ... de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. . . URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar ... -
É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias
É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias
...Esses novos ares, na execução, chegaram também à Justiça do Trabalho. O ... acarretará multa cominatória (astreintes"). Justificou tal medida atípica (no sentido de n\xC3"... executivas, para estabelecer um efetivo modelo de tutela de crédito, observando seus ... -
Acórdão Nº 08064463020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2020
... ocorra, terá que suportar excesso na execução. . . Pondera que a dívida do réu engloba, ... ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o valor constante na ... EQUIVALENTE EM DINHEIRO - CABIMENTO - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - NÃO APLICAÇÃO - ...
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Decisao Nº 8001284-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... para aquisição de Veículos, marca /modelo: TOYOTA/YARIS SD XL; ano de fabricação ...ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ... relação ao valor fixado a título de astreintes, de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, não é ...
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Decisao Nº 8001930-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... constata que o CPC/2015 viabiliza a execução provisória da multa pecuniária ( art. 537, ..., sem prejuízo da incidência das astreintes. . (..) . . . Pelo que se nota da peça ... . O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...
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Acórdão nº 1.0027.18.015011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS - RELAÇÃO NACIONAL DE...
... artigo 30, inciso VII, municipalizou a execução dos serviços de saúde, impondo pesada carga de ...Andador posterior com rodas (modelo" andador nimbo-drive pequeno) Pelas raz\xC3"..., como alternativa à cominação das "astreintes". O Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acordao N° 1409137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Excesso de execução. Inocorrência. Descumprimento da obrigação. Penhora. Cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e, conforme o claro enunciado...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSO DE. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... no sistema jurídico, afastando o modelo... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... do credor, poderá deliberar pela execução específica da obrigação, insistindo no ... Código Civil não faz referência a esse modelo jurídico. Agostinho Alvim 29 esclarece que não ... fazer, pelo mecanismo coercitivo das astreintes, 135 o credor constrangerá o devedor a lhe ...
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Sentença nº 1000531-53.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... funções e maior perfeição técnica da modelo competia à reclamada, por se tratar de fato ...) por dia de atraso , a título de astreintes , até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do ...ós este período, sem prejuízo da execução das astreintes , a Secretaria da 76ª Vara do ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
...modelo ideal para a gestão do sistema carcerário na ... de presos de acordo com a Lei de Execução" Penal; . VIII — conduzir e acompanhar, em cust\xC3"... a prática ilícita cesse, sob pena de astreintes, bem como a reparação genérica, não só pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1276910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... dos Comboios, e com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. 2. A prevenção a ...4° do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa. ... destinatário dos valores advindos da execução da referida constrição (contempt ofCourt e ...
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Decisões Monocráticas nº 1234249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... de Sooretama, e com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. 2. Demanda que tem ...4° do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa. ... destinatário dos valores advindos da execução da referida constrição (Contempt of Court e ...
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Decisões Monocráticas nº 1243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
...Afirma que (..) quanto ao modelo do equipamento, tendo em vista os princípios da ... na fixação do valor das astreintes: sugerindo-se a quantia máxima de R$ 50,00 por ... do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... “o acidente deformador do rosto de uma modelo empregada descaracteriza o retrato ou efígie com ... ser proferido mediante o pagamento de astreintes. Por esses motivos, para a ixação do quantum ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-02.2018.5.06.0020), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Existem nos autos provas suficientes do assédio moral organizacional noticiado pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, não foi produzida contraprova, sob o crivo do...
... chefia da unidade; iii) exclusão das astreintes , por ser ente da Administração Pública ... nenhuma hipótese, se perdem durante a execução do contrato. A indenização por dano moral ... tempo antes, em 10/05/2017, e um simples "modelo" de questionário de satisfação no trabalho ... -
Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... no contrato, proporcional ao tempo de execução. do contrato, bem como sua condenação em ...PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. ASTREINTES. VALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. ...ao novo modelo de empreendimento pretendido. Na imagem (ID nº ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ser observada a regra do órgão de execução natural, portanto, somente o PGJ poderá atuar no ..., meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ... sanção da multa pelo descumprimento, astreintes, esta projeta-se para o futuro, de modo a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a partir da citação independente da execução da liminar. Porém, conforme disciplina o artigo .... Assevera que as astreintes são um meio para alcançar o bem da vida ...ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... . . . . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. ..., negou o pedido de aplicação de astreintes e referenciou a retificação da ordem de ...SÚMULA284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODELO AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 0023634-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS PELO MAGISTRADO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1. "A fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando apenas desestimular a recalcitrância injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem se converter em...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS PELO. MAGISTRADO. DESPROPORCIONALIDADE. ...do veículo – modelo FIAT Strada Advent, placa EKM – 3128, devendo ...cobrança/execução da multa, até porque não se tem notícia do ...