modelo execução astreintes
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...
...ção Por Danos Morais” em fase de execução de sentença,. ajuizada por Custódio Batista ...ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ...III – Da majoração das astreintes. Ao que concerne a cominação de multa diária ... -
Da Execução Forçada
... a tese de incompatibilidade sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo. Quanto ...astreintes ) (obrigações de fazer: arts. 287, 644, 645, CPC). No pagamento por ...
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Acordao N° 1352083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Dialeticidade. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Razoabilidade. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva da fabricante demonstrada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Compra e venda de veículo importado. Adimplemento do preço pactuado. Advento da data de entrega. Suposta variação cambial....
...EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA NÃO ...ível o pedido de atualização do ano/modelo do veículo comprado em 2020, tal. requerimento ...execução contratual planejada uma vez que, no decorrer do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... vir acompanhado de multa pecuniária pelo seu descumprimento ( astreintes ) e tem a qualidade de título executivo extrajudicial (art. 876 da CLT). ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4º do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - VÍCIOS EM REPAROS DE CARRETA ACIDENTADA, CUSTEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO A OFICINA CREDENCIADA - TROCA DA CABINE DO CAVALO MECÂNICO - UTILIZAÇÃO DE CABINE RECONDICIONADA,...
...-se que a prevalência ou não das astreintes deferidas pelo Juízo de Sengés/PR em ...APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para ... -
Da execução trabalhista
...Para tanto segue modelo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .. ª VARA DO TRABALHO DE .. . ...@@8.10.1. Das astreintes" no cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer e não fazer. \xC3"...
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Parte 2
...árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... é um dispositivo legal para a execução de uma empresa com fins lucrativos, uma unidade ...ão fazer cumulada com a imposição de astreintes, como forma mais eficaz de dissuasão em face a ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
...astreintes, com fulcro no artigo 139 do Novo Código de ... a legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ... Francisco Dirceu Barros . 3.2 Modelo de parecer em pedido de direito de resposta. 7 ...
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Direitos da Personalidade
... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ..., apenas no tocante ao valor das astreintes. . (REsp 1306157/SP, Rel. ministro LUIS FELIPE ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
...ão dano moral e pela ausência de um modelo. O mais correto, na hipótese, é falar em dano ...DANO MORAL COLETIVO E “ASTREINTES” . POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ...ção na ação civil pública e na execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Humberto Martins, DJE 19.3.12. . 22) Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. A Ação Anulatória ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...degradada por conta da execução inadequada do ‘Projeto de. Despoluição da ...TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ASTREINTES. BIS IN. IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ...manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do. feio, do fétido e do insalubre, ... -
Da execução
...Min. Humberto Martins, DJE 19.3.12. 19) Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. A Ação Anulatória .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
...25. . — 69 — . 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 69 28/05/2021 12:10:28 . . ... para admissão do empregado alheios ao modelo legal etc. . Há obrigações de não fazer ...Trata-se de coerção inspirada nas astreintes do direito francês, expressamente prevista na ...
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Acórdãos nº 2043240-78.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exceção de pré-executividade arguida na intenção de afastar a cobrança de astreintes – Decisão agravada que acolheu a defesa, sob o fundamento de que, para comprovar o suposto descumprimento, a exequente teria indicado modelos diferentes dos que foram objeto da r. sentença– Impertinência – Estudo dos autos que comprova o descumprimento noticiado em mais de uma...
...astreintes Decisão agravada que acolheu a ... 2. Prosseguia-se na execução, com a apresentação de novo ... de seis pares de sapatos do modelo intitulado “Sarah”, e dois pares do ... -
Astreintes e súmula 410 do STJ: houve alguma mudança com o CPC?
Opinião: Astreintes e súmula 410: houve alguma mudança com o CPC?
...[2] As astreintes configuram um mecanismo de execução indireta respaldado no art. 537 do CPC, cuja finalidade é coagir o ...Negócios Processuais no Modelo... -
Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
...Em seguida, descreve como o modelo cooperativo de processo adotado, por exemplo, ... conflitos, convenções processuais, execução, princípio da cooperação, processos coletivos. ... en diversos ordenamientos las astreintes y el contempt of Court , siendo de subrayar en ... -
Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
PROCESSO N. 2012.3.06665-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OURÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADODO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADA: ANTONIO SINVAL RODRIGUES. DEFENSORA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORADIRACY NUNES ALVES....
...admissibilidade. Disserta sobre o modelo brasileiro de saúde. pública e sobre a ... . . . . PROCESSUAL. CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO. A ... . ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO. CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... vir acompanhado de multa pecuniária pelo seu descumprimento ( astreintes ) e tem a qualidade de título executivo extrajudicial (art. 876 da CLT). ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Criatividade judicial do direito
... desconstruir tudo que pudesse remeter ao modelo absolutista, no que concerne ao dogma da ... escalão, juntamente com atos de pura execução da sanção legal, norma inferior, individual e ...(a) imposição de multas processuais ( astreintes e por ato atentatório ao exercício da ...
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Sentença e Coisa Julgada
...ça, pois extinguiu o processo de execução para título executivo judicial, e estabeleceu a ...DOE/SP: 25.8.09). A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3"... eventuais coerções pecuniárias ( astreintes para cumprimento);. d) custas que serão sempre ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... para o reconhecimento de um direito ou execução de um julgamento —, rigoroso e com primitivo ... o TST, ao pagamento de elevada astreintes diária para a hipótese da não cessação da ...
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Objeto litigioso da execução civil
... processual brasileiro continua a ser construído com base nesse modelo, e a doutrina 5 e os tribunais nacionais 6 continuam a tê-lo como ... oposto, acha-se a opinião de Guilherme Rizzo Amaral (As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. 2. ...
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Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
...órias, as tutelas específicas, a regra de liquidação e execução, a regra de competência e reunião de demandas, a possibilidade de ... Outro ponto de destaque do CPC é o regime jurídico das astreintes, bem mais completo e detalhado em relação ao CPC anterior, e, ...