modelo execução astreintes
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... que a Sertenge incorporou no seu próprio modelo de negócio uma forma de atuação no mercado que ... contratadas ao deixar de exigir, na execução dos objetos contratuais, a efetiva adoção de ... com coerção indireta na forma de astreintes ... Desta forma, o Ministério Público requer ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Na execução, tendo essas entidades como executadas, há-de, ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... Exibição de extratos bancários. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Inocorrência. 1 ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... Probatório; (iii) Fixação de astreintes; (iv) ... 1 Artigo recebido em 05/06/2019 e ... agasalhe injustiças e se afaste do modelo de processo efetivo ou, em outras palavras, ... fora de casa, a incumbência da execução do papel de mãe, esposa e dona de casa. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133074520194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813307-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERISON BRAZ SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817970-84.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... ípio de Fortaleza, restringe-se a execução da política de saúde, não merecendo prosperar ... , ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir ... -
Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
... por parte do Judiciário trabalhista na definição de astreintes e outras medidas pedagógicas não se revelaria fundamental para um ... ção de multa tanto no processo de conhecimento quanto na execução, sendo possível não apenas a redução, mas o aumento do seu valor – ... -
Magistratura TJBA 2019
... acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... ítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... nesses recursos, o que viabiliza a execução provisória da decisão. Segue a mesma linha de ... Verificase no modelo processual pretérito que a proteção de ... , a imposição de multa diária ( astreintes 64 ). Considera uma medida eficiente, por criar ... -
Dano Moral Coletivo
... critérios para a fixação da multa (astreintes"), art. 84 do CDC, também é a “capacidade econ\xC3" ... ção na ação civil pública e na execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta ... cooperativo, com inspiração no modelo constitucional de processo, “vocacionado à ...
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Execução imediata de multa liminarmente cominada em ação civil pública: análise crítica do art. 12, § 2º, da lei nº 7.347/1985
... “a destinação dos valores arrecadados referentes a multas e astreintes , bem como os valores provenientes das condenações genéricas por danos ... Ora, se há previsão no sistema do Código de Processo Civil de um modelo que pode ser mais benéfico para os conflitos de massa, não há porque ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000316-75.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. A sentença objeto ... do caminhão, que depende de seu modelo, mas principalmente de suas características, em ...
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Criatividade judicial do direito
... desconstruir tudo que pudesse remeter ao modelo absolutista, no que concerne ao dogma da ... escalão, juntamente com atos de pura execução da sanção legal, norma inferior, individual e ... (a) imposição de multas processuais ( astreintes e por ato atentatório ao exercício da ...
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Acórdão Nº 0006303-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... DECISÃO QUE REVOGOU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ... Mitsubishi L200 Triton Sport GLX, ano e modelo 2016/2017, de cor prata, placa QKH9877, RENAVAM ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... ão da cláusula geral do ilícito seguiu o modelo francês. A contraposição entre ... tribunais franceses desenvolveram as astreintes , a experiência da common law evidenciou a ... 64 do Código de Processo Penal), ou a execução da sentença penal condenatória. Mesmo após a ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... ordem, como a imposição de multas e astreintes ... O princípio da proporcionalidade ... ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... o TST, ao pagamento de elevada astreintes diária para a hipótese da não cessação da ... confere ao presidente do Tribunal a execução de diligências necessárias para a elucidação ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... em razão dos “erros de execução”. Os erros de execução estariam na ... ça encontrou apoio para concretizar o modelo jurídico em variadas hipóteses de lesões a ... ao versar sobre o aspecto punitivo das astreintes, traz valiosos ensinamentos para a reparação ...
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Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... ção de medidas coercitivas (como as astreintes ) ou subrogatórias (como a busca e apreensão, ... ório, a cognição plena pressupõe um modelo procedimental idôneo, predeterminado pelo ... ítulo executivo, não há espaço para execução forçada na produção ... 25 SCHENK, Leonardo ... -
Direito Processual do Trabalho
... A sentença e a execução adequadas são corolários do direito de ação, ... a influenciar o processo do trabalho ( astreintes , antecipação de tutela, multas), além do ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Enfoques Especiais
... , parágrafo único, NCPC) cuidavam das astreintes, instituto conceitualmente diverso de "multa" ... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Decisão da Presidência nº 1167688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... RECONHECIMENTO ... ASTREINTES ... FACULDADE JUDICIAL ... PRINCÍPIO DA ... apurada posteriormente, em eventual execução do julgado ... Além disso, há outras medidas ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1167688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... RECONHECIMENTO ... ASTREINTES ... FACULDADE JUDICIAL ... PRINCÍPIO DA ... apurada posteriormente, em eventual execução do julgado ... Além disso, há outras medidas ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pena pecuniária cominada a título de astreintes não têm caráter indenizatório pelo ... , apenas para declarar extinta a execução" em relação à devedora principal FRUTOSDIAS COM\xC3" ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Decisão monocrática Nº 54781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE ... , sem prejuízo do arbitramento de ‘astreintes’. O MPT, por sua vez, além de impugnar a ... ência perfeita entre a hipótese fática modelo do paradigma invocado e a hipótese subjacente à ...
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Modelos de peças processuais
... OAB/SP XXX.XXX ... Modelo de Embargos de Declaração atacando a decisão ... percebidos pelo apelado, ao tempo da execução do julgado ... 6. Parcial provimento da ... seja aplicada multa diária — astreintes ...