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EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT, VÁRIAS VEZES. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em que pese os argumentos dos embargantes, nada há para ser corrigido no acórdão. Ainda que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (§3º). Porquanto, para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Existindo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT . Situação que não se coaduna com aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que exige prova do desempenho de função de confiança pelo empregado, por meio da exteriorização, em suas atividades, de algum dos poderes inerentes à figura do empregador, de modo a excluir o trabalhador do regime legal de duração do trabalho previsto na CLT.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual de direito do trabalho para condomínios

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, que faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, sem qualquer violação ao artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Entendimento sedimentado na Súmula 76 deste Tribunal.

HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-FARMACÊUTICO. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

HORAS EXTRAS. Hipótese em que não restou provada a excepcionalidade disposta no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo cabível o deferimento das horas extras postuladas.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções entre o autor e o paradigma, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se encontra enquadrado na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, o empregado que, embora preste serviços...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST . A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas. Inteligência da Súmula n° 122 deste Tribunal. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os...