modelo ficha controle de estoque

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...

EMENTA TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pela reclamante não permite a fixação de horário de trabalho, por estar ela enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. No caso vertente, não há dúvida que a Reclamada, por seus prepostos, ainda que utilizando sua faculdade de promover a dispensa sem justo motivo, fê-lo com base em conduta desabonadora da Reclamante, o que não restou provado. O preposto levou a hipossuficiente a assinar um pedido de demissão que não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência da ação, não há, por via lógica, que se falar em deferimento à autora do pedido acessório de pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DESCARACTERIZADA. - As peculiaridades que revestem o caso em estudo não autorizam concluir, por mera presunção, como postula a reclamante, que a sua dispensa tenha sido relacionada, direta e indiscutivelmente, com a doença que a acometeu. Recurso ordinário não provido, no aspecto.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

SENAI. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Não afasta o desvio de função o fato de o empregado não ter executado a totalidade das tarefas previstas na descrição analítica do cargo. Importa, isto sim, o exercício, pelo reclamante, de um conjunto de funções diversas das previstas para o cargo em que enquadrado e pelo qual foi remunerado, identificadas e compatíveis com as previstas...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O exercício da atividade em serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há falar em enquadramento no art. 62, I, da CLT.

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Direito e Praxis

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, cartões de ponto, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

• Diário Oficial do Estado de Roraima