modelo habeas corpus excesso prazo
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... , se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 198.385 - AM (2011⁄0038103-0) ... APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
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Acórdão nº 2007/0124205-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 83.875 - GO (2007/0124205-0) ... Tal decorre de um modelo processual penal garantista, marcado pelo devido ... ório, inclusive, reconhecendo-se o excesso de prazo no seu encarceramento, deferindo-lhe a ...
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Acórdão nº 2004/0109137-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 37.382 - RJ (2004/0109137-1) ... PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ... 2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser ...
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO" DE ... PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCR\xC3" ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS" CORPUS 207.756 CEARÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. C\xC3" ... chegou ao local dirigindo o próprio casso modelo ... Corolla, que ficou estacionado na frente da ... PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... o uso por diretores da empresa; 3) excesso de prazo na constrição ... Contrarrazões ... julgadora, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0814698-98.2020.4.05.0000, rejeitou a ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... 06/04/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... HABEAS CORPUS 187.035 SÃO PAULO ... COATOR(A/S)(ES) ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... discuta a legalidade e/ou excesso de prazo de prisão preventiva, pois, em ... tais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo ... Art. 13. O ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... a 12.000 UFIR ou de valor igual ao do excesso verificado, caso seja superior ao máximo aqui ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela ... transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64, I, do ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXASPERAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ... 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2 ... informação da marca, modelo e IMEI), determinando-se que a ... Autoridade ... IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. 8. EXCESSO ... DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO ... - MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Acórdão nº 0028575-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... CLASSE: HABEAS CORPUS FEIRA DE SANTANA ... PROCESSO: ... EXCESSO DE PRAZO INEXISTENCIA DE DEMORA ... motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e ... o crime ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.579 S ÃO PAULO ... REDATOR DO ... Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: ... Documento assinado ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO ESTADUAL: ... -
Acórdão nº 0017932-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Classe : Habeas Corpus n.º 0017932-30.2016.8.05.0000 ... Foro de ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ... de um veículo automotor da marca Toyota, modelo ... "Hilux", no bairro ACM, Ipiaú -BA ... - A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia”; ... - Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ...
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Acórdão Nº 0015990-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0015990-23.2021.8.27.2700/ ... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA ... gramas de cocaína, um fuzil marca CBC, modelo T4, calibre nominal 5.56, com diversas munições ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo ... | 343 ... Manual do Júri ... Habeas corpus – Prisão preventiva – Garantia da ... DO EXCESSO DE PRAZO DA CAUTELA PREVENTIVA: ... O ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086711-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 29 DO CP, E NO ARTIGO 35, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 180 KG DE MACONHA DESTINADOS À FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE...
Habeas Corpus n° 0086711-37.2022.8.19.0000 F ... RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO, POR ... EM UM VEÍCULO DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, NA COR PRETA, ... SERVINDO DE BATEDOR DO ...