modelo impugnação a contestação danos morais

modelo impugnação a contestação danos morais

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  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

  • Em vigor Código Civil

    ..., e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções ...-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO ... sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento ... deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não ... de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ...

  • Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO...

  • Acórdão nº 70056868318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. AQUAPLANAGEM. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA. 1. Apelo do réu: a ocorrência de aquaplanagem do veículo não afasta a implementação da responsabilidade civil daquele que ocasiona danos a terceiro. Isso porque a perda de aderência do veículo ao solo resulta de...

  • Acórdão nº 70037504578 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE DOIS PEDESTRES. MORTE E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA. FATO DE TERCEIRO E CULPA DAS VÍTIMAS. PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. SEGURO. CONDENAÇÃO DIRETA. EXTENSÃO DA COBERTURA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS NA LIDE PRINCIPAL E DANOS MATERIAIS....

  • Acórdão nº 70052633229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. MANOBRA DE RETORNO. DANOS MATERIAIS. MORAIS E ESTÉTICOS. Em ação indenizatória por danos morais e estéticos em que o valor é arbitrado pelo magistrado, existe interesse recursal da parte autora objetivando a majoração do quantum indenizatório, bem assim dos honorários, ainda que a parte tenha sido...

  • Acórdão nº 70048673818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CULPA. LESÕES. SEQÜELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS E PSICOLÓGICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA E FUNCIONAL. DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL). SUCUMBÊNCIA. SEGURO. DENUNCIAÇÃO. ACEITAÇÃO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. LIMITES. APÓLICE. COBERTURAS. 1. Dinâmica do acidente: segundo a prova...

  • Acórdão nº 70042663658 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para...

  • Acórdão nº 70043660844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DINÂMICA DO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA SUBJETIVA. CULPA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: caso dos autos que deve ser julgado à luz da preponderância das provas acerca da culpa que as partes imputam umas às outras. Art. 333, I e II, do CPC. 2. Dinâmica dos fatos: o conjunto probatório demonstra que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-30.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPROMETIMENTO DA ARTICULAÇÃO DO PUNHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA VISUAL DECORRENTE DE PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA OCORRIDA DURANTE CIRURGIA REALIZADA EM FUNÇÃO DA LESÃO NO PUNHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. 1. A indicação de ofensa ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil não viabiliza o conhecimento do apelo...

  • Acórdão nº 70038269130 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECADÊNCIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. FALHAS MECÂNICAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. 1. Decadência. Questão não conhecida. Preclusão. 2. Legitimidade passiva ad causam - Mantida a primeira demandada no pólo passivo da relação...

  • Acórdão nº 1.0024.07.522041-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELO COMERCIANTE EM PARCERIA COM O FABRICANTE- TINTURA DE CABELO - TRATAMENTO E APLICAÇÃO DE PRODUTOS SEM A DEVIDA CAUTELA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14 E 25, §1º, DO CDC - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E...

  • Acórdão nº 70051698207 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - Impõe-se refutar a...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 70031733470 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELOS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE, QUANDO DO NASCIMENTO, FOI ACOMETIDO DE ASFIXIA NO PARTO. HOSPITAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUÍA A ÉPOCA UTI NEONATAL, FATO QUE FORÇOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. SOMA DE FATORES QUE ENSEJARAM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE NO AUTOR MATHEUS, COM GRAVES CONSEQÜÊNCIAS NEUROLÓGICAS. CULPA DA RÉ CONFIGURADA, AO INDICAR HOSPITAL...

  • Decisão Monocrática nº 70040676678 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora,...

  • Acórdão nº 70051260032 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua...

  • Acórdão nº 70051260271 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua...

  • Acórdão nº 70021604178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. ATROPELAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CULPA, EM MENOR GRAU, POR PARTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. DENUNCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Culpa. Não obstante a existência de sentença criminal condenatória reconhecendo a culpa do réu, possível perquirir a concorrência de culpa por parte da vítima na esfera cível....

  • Acórdão nº 70043501097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL VW VOYAGE E MOTOCICLETA HONDA CG 150. INVASÃO DE PREFERENCIAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR. LESÕES GRAVES NO MOTOCICLISTA. CULPA. Prova demonstrando, estreme de dúvidas, a culpa do condutor (menor) do veículo VW Voyage. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES ...

  • Acórdão nº 70045126802 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da construção de tratamento de esgoto. Argüição de ausência de interesse recursal. Havendo utilidade em um novo provimento diante da possibilidade de uma decisão mais favorável do que aquela que foi proferida há interesse recursal. Declinadas as razões para reforma da sentença, com impugnação...

  • Acordão nº 0135600-64.2008.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CASO EM QUE O EMPREGADO ACIDENTADO TRABALHAVA NAS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO. TRABALHO QUE EXIGIA DESLOCAMENTOS CONSTANTES NO TRÂNSITO EM AUTOMÓVEL LOCADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. A regra geral da responsabilidade civil do empregador de indeniza...

  • Decisão Monocrática nº 70053398228 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais,...

  • Acórdão nº 70054737622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. São devidos os valores pleiteados a título de aluguel de veículo, no período em que o autor estava apto a pilotar, porque o pedido veio respaldado em recibos que se presumem idôneos. Diante da constatação de que os orçamentos apresentados para o conserto da motocicleta são desproporcionais ao valor...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0194789-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Agosto de 2011

    1.- UNITED AIRLINES INC interpõe Agravo contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. ELTON LEME), assim ementado: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURA DE