modelo impugnação ao cumprimento de sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... III - Sentença condenando as rés, solidariamente, ao pagamento ... -
Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA ... ção da ré para que apresentasse impugnação, se houvesse ... interesse, oportunidade em que ... incluiria o patrocínio do presente cumprimento de ... 7. É vedada no nosso ordenamento ... ório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de ... processo, que tem por máxima ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, e faz uma breve ... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... , pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido ... se pode arguir a alegação de cumprimento do julgado, prévia quitação ou a prescrição ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Da advocacia
... 17). A constante luta da OAB pelo cumprimento integral do art. 133 da Constituição Federal e ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... de consumo e recusar seu regular cumprimento tal como anunciado e contratado, o consumidor ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
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Ética profissional
... recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual ... Durante o cumprimento de suspensão, o advogado é proibido de realizar ... No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Decisão Monocrática Nº 0000095-25.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 28-07-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA INA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL QUANTO AO VALOR ... 0000050-13.2018.8.24.9003, de Modelo, rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... nesse caso o Judiciário falha no cumprimento da função político-institucional que a ele ... Há inúmeros exemplos. 1) Em sentença" proferida em 8 de abril de 2010 na ação civil p\xC3" ... impugnação ao pedido de concessão de autorização para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...
... sem que tivesse havido qualquer impugnação ou ressalva do comprador ... IV - Na peça ... VI - Sentença que julgou improcederntes os pedidos que se ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... , como verdadeira prisão-pena (cumprimento antecipado de pena). Agora, nada obsta que o ... Sobreveio, então, sentença que pronunciou o réu nos termos da denúncia ... Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão , acompanhada das razões ...
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... cumprimento dos serviços contratados com o encaminhamento ... , e, uma vez que claramente a impugnação ora ... elaborada pelo autor diz respeito não à ... sentença para afastar o aludido impedimento não pode ... de definir se no modelo normativo abstratamente ali definido haveria ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... A impugnação deverá ser fundamentada em disposições de ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, resumidamente: ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... todos solidariamente responsveis pelo cumprimento integral e tempestivo das obrigaes decorrentes ... apresentada por cada Proponente, cujo modelo encontra-se no Anexo 4; ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... 149. Exação, valor da causa, impugnação e cancelamento da distribuição ... As ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806541-79.2022.8.19.0021 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806541-79.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADEMIR DA SILVA SANTOS Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos
... IV - Sentença que condenou a ré a restituição do valor ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ão é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido como o pronunciamento por meio do ... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... in verbis: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Nesse triste cenário, a cada dia mais o ... fim de forçar o executado a cumprir a sentença, ou a obrigação consagrada no título com ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... Sentença, simplesmente, determina novo e definitivo ... Todavia, ao dispor sobre a ... impugnação das decisões dos jurados, o Código de Processo ... Presidente, cumprimento a sustentação oral realizada pela Doutora ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0610.17.000377-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2017
... , ainda, sobre a ilegalidade do cumprimento" de referida determinação, uma vez que a exibiç\xC3" ... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... , não se aplicando aos casos de impugnação ao cumprimento de sentença. É que para estas cisões, proferidas nesse outro modelo" de procedimento executivo, há disposição espec\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.056974-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2019
... que os autos sejam conclusos para sentença, não pode ser atacada por agravo de instrumento, ... de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no ... , não se aplicando aos casos de impugnação ao cumprimento de sentença. É que para estas cisões, proferidas nesse outro modelo" de procedimento executivo, há disposição espec\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.220384-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... , não se aplicando aos casos de impugnação ao cumprimento de sentença. É que para estas cisões, proferidas nesse outro modelo" de procedimento executivo, há disposição espec\xC3" ...
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Acórdão nº 1057342-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057342-97.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ronaldo Pedroso da Rosa JuniorRecorrido(s):Apple Computer Brasil LTDA e Fast Shop S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023. SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. No presente ... tinha ciência de que o smarthphone modelo iPhone 11 de 124 GB era vendido desacompanhado da ... NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - AQUISIÇÃO ... do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação, comprovadamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... urgência deferidas posteriormente à sentença normativa, regulando o desconto e compensação ... de CAT) não compromete seu cumprimento, pois a menção à liberação de dirigentes ... 527), como também impugnação aos embargos declaratórios das Federações ... amostragem, quando do desenvolvimento do modelo. § 1° Os Correios fornecerão meias de ...