modelo impugnação ao cumprimento de sentença
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... terceiro, cobrar do recuperando o cumprimento dessa promessa ou mesmo pacto, seja dentro ou ... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... “3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista”, com esta lição: ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Cumprimento da sentença condenatória
...modelo" romano denominado ordo iudiciorum privatorum . Mais do que a pura elimina\xC3"..., novação, prescrição etc., podem ser suscitadas em impugnação" ao cumprimento da sentença, mas somente se permite essa espécie de oposi\xC3"...
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Relatório e Voto com número 5060836-82.2023.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA SUBISTITUTIVO DE RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ DATA PENHORA. DECALRAR INEXIGIBILIDADE DE IPVA DO IMPETRANTE EM FUNÇÃO VEÍCULO ESTAR PENHORADO COM AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. MATÉRIA CONTROVERSA. VEÍCULO EM NOME DA ESPOSA DO IMPETRANTE. PEDIDO SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DIVINO...
...CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. LIMITAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO AT\xC3"...Hilux SRX, ano/modelo 2016/2016, Placas PQQ-2343, cor branca objeto de ...Pedido foi objeto de impugnação pelo litisconsorte passivo. Ministério Público ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na L. Non puto 10 ...modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ..., ao qual repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em ... administrativos e jurisdicionais de impugnação...
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Do processo judiciário do trabalho
..., perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um ... Camelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"... líquido e certo do impetrante da impugnação, não indicativa, sequer, da regra legal em que ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC. . Essa ...
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Processo nº 0017789-06.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Nº: 0017789-06.2017.8.19.0036 Recorrente: Ana Cristina Oliveira Da Silva Recorrido: Magazine Luiza S/a Voto TRATA-SE de Ação Na Qual O Autor Afirma que Realizou a Compra de Um ar-condicionado de 110 Volts, por Telefone, Em 14/09/2017, Tendo Recebido Um Modelo de 220v, Em 16/10/2017. Alega que Reclamou, Sem que a Ré Tenha Procedido À Troca Do Produto, Apesar de Reconhecer O Fato e
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...sentença, defendendo a legitimidade do seu procedimento. ... aplicada ao reclamante e este, na impugnação de f. 164/171, afirmando que a empresa não teria ... de se obter do trabalhador o cumprimento das tarefas segundo as necessidades e ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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Da advocacia
...17). A constante luta da OAB pelo cumprimento integral do art. 133 da Constituição Federal e ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ...PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à luz da ...ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ..., poderá a parte exequente requerer o cumprimento provisório da sentença, devendo a petição ser ... parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Relatório e Voto com número 5270050-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera no dia 20 de julho de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente...
...1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera no dia 20 de julho de 2022 (evento 25). O ...4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – evento 21. De seu turno, p ...(carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ...reais). Caso não haja cumprimento, desde já, informo que poderá haver majoração ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... do processo seria a prolação de uma sentença judicial justa e adequada e, nesse ponto, estaria ... se inspira expressamente no bemsucedido modelo português (Lei portuguesa nº 32/2014), temos a ... poderoso mecanismo para assegurar o cumprimento das leis. No entanto, Leonardo Greco admite que a ...ão de habilitação, caso não haja impugnação de terceiros -, instaurem uma ação judicial ... -
Direito processual do trabalho
... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo ...5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office . . Mas, dentre as inovações ... para coibir abusos e determinar o cumprimento da renovação da garantia, como a multa por ... § 2 o , da CLT, as partes ofertaram impugnação. O juiz, então, proferiu a sentença de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4. ... Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse ...Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...No cumprimento das normas dispostas na ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... acordo, a Vara do Trabalho, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho. . Art. 240 ... VII — impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... para assegurar a futura execução da sentença. A providência inominada permitir-lhe-á ... observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. ... pelo prazo comum de oito dias para impugnação, consoante a nova redação do § 2º do art. 879 ...
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Direito constitucional
... judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às determinações emanadas de decisões do TCU ... ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964. A jurisprudência ...Os prazos para a impugnação administrativa ou judicial também não começam ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SUBJETIVA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 28, 29, INCISO III, ALÍNEA ?C? E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
...sentença, julgados improcedentes, razão pela qual, ...A omissão no cumprimento". desse dever jurídico, quando razoavelmente exig\xC3"...LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE ...) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ,. modelo/ano 2013/2014, placa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... verbis : " O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... quando se esgotar a última forma de impugnação. Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... nesse caso o Judiciário falha no cumprimento da função político-institucional que a ele ...Há inúmeros exemplos. 1) Em sentença" proferida em 8 de abril de 2010 na ação civil p\xC3"...impugnação ao pedido de concessão de autorização para a ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 1 Modelo de edital de convocação para revisão do ... .........., em situação cancelada por sentença de autoridade judicária. Certifico ainda que ...ção da ciência do partido, em cumprimento às formalidades legais. . ... no local de costume, cujo prazo para impugnação pelos partidos é de três dias. . Dado e ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE DE COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO EM SE INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC....
...SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...dos pedidos iniciais. 4. Impugnação às contestações – evento 29. O autor ... afastada a sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato de. transporte aéreo, como é o caso ... ao tempo em que impõe aos contratantes um modelo de. comportamento ético, honesto, leal, também ... -
Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... monta a 58%, na execução (fase de cumprimento de sentença ou ação autônoma de execução) ...ção civil no Brasil, tendo como principal modelo o regime português. . Foi elaborado, ainda, ...
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Acordao N° 1600262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo via renajud. Embargante não proprietário e não possuidor. Ausência de autorização para pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 18 do cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do
... embargante/recorrente para reformar a sentença que julgou. improcedente o pedido formulado em ...cumprimento de sentença n.º 0705093-41.2018.8.07.0020, ao ...o benefício pleiteado. Quanto à impugnação apresentada pelo recorrido, não comporta ...evidência, um modelo popular). Por fim, o veículo VW Saveiro é o ...