modelo imputação
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Em vigor
Código Penal
... A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... #evogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Para advertência a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ...
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Automatismo cerebral - análise crítica e impacto no sistema de imputação de responsabilidades
O automatismo cerebral, valendo-se de experimentos científicos, sustenta que a experiência do processo decisório é uma simples ilusão, um processo mental interpretativo de uma resposta cerebral ao estímulo externo. De outro lado, todo o modelo de imputação de responsabilidade pessoal, seja na esfera civil ou criminal, impõe a existência de uma reprovabilidade da conduta. A exclusão do elemento...
... No modelo" atual de responsabilização civil e penal, ressalvadas pontuais divergências, é possível airmar que, em regra, para responsabilizar-se alguém, n\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... II – acompanhado de lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e disponibilizado ... Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, implicará a imputação, sem prejuízo das demais penalidades pactuadas nos contratos de ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINI MOTO DE 49 CC. IMPORTAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO BEM COMO BRINQUEDO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto deSuape/PE, objetivando
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Acórdão nº 2015/0241358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... tipo antipessoal, modelo MK-2 intacta, no quarto do adolescente, ... imputação promovida na exordial e o ... -
Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI ... poderia ser vista como o modelo ideal de colaboração do particular com o ...
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Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO" ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTID\xC3" ... In casu, na imputação de usura, a reincidência funciona como majorante, que deve ser ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da via administrativa, por meio da imputação de ... modelo ...
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Acórdão nº HC 140733 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento ... com o auto de prisão em flagrante, uma pistola, marca TAURUS, modelo PT 58 S, calibre 380, número de série KMD91793D, municiado com 12 (doze) ...
- Acórdão Nº 0311420-54.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Aplicação de um modelo de custeio baseado em atividade (ABC) ao setor vitivinícola
Este trabalho procura dar um contributo para a melhoria e competitividade do sector vitivinícola em Portugal. Nesse sentido, recorrendo ao estudo de casos, procura-se descrever as práticas em matéria de contabilidade de custos, referentes a duas empresas daquele sector, para depois apresentarmos uma proposta de modelo de custeio aplicável ao sector. No modelo de custeio proposto merece especial...
... No modelo de custeio proposto merece especial destaque a opção pelo custeio baseado nas actividades (ABC) para imputação dos custos de transformação aos objectos dos custos ... Palavras-chave: Vitivinícola, Modelo de Custeio, ABC ... Abstract ... The present ... -
Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os ... ão, tendo aplicação o princípio jura novit curia dês que a imputação dos fatos, como efetivamente o foi, permita o exercício do direito à ...
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Julgamento 0000092-92.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA E DE ALTA COMPLEXIDADE. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA. CRIMES MILITARES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a doutrina...
... “ citad o, o r éu v a i d ef en d e r- s e da imputação q u e l h e é f e i t a , e n ã o da s u a ca p it u ... -
Julgamento 7000866-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA
... ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO ... no inciso I do artigo 129 confere ao Ministério Público a imputação do fato-crime, devendo ser observados, na espécie, os comandos ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... podem auxiliar na construção de um processo mais racional de imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas e, consequentemente, ... Na segunda parte, pretende-se demonstrar que o modelo de atribuição de responsabilidade penal da pessoa jurídica adotado pela ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conjunto de obrigações secundárias ou derivadas, organizadas em modelo pentagonal, dotadas de conexidade recíproca e qualificadas como de ordem ... Prova incapaz de derrubar a autuação, alicerçada em imputação diversa daquela a que se relaciona a pretensão probatória ... 8 ...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE ... EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO ... COMPLEXO ... DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO ... PAÍS, DO DOGMA DA RESPONSABILIDADE COM ... -
Julgamento 7001063-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O modelo acusatório adotado pela Constituição
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O modelo acusatório adotado pela Constituição Federal no inciso I do artigo 129 confere ao Ministério Público a imputação do fato-crime, devendo ser observados os comandos inseridos nos arts ... - Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA