modelo interposição recurso

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  • Acórdão nº 70034998013 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

    ... do Prefeito Municipal, caberia ao Município a interposição de eventual recurso. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA DO OBJETO LICITADO. RETROESCAVADEIRA MARCA CATERPILLAR MODELO 416E. NULIDADE. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. Reconhece-se a nulidade da exigência editalícia, pois a especificação da marca da retroescavadeira frustra o caráter competitivo do certame, uma vez que provoca a diminuição do número...

  • Acordão nº (AGR)00513.2003.002.06.00.1 de 4º Turma, 18 de Maio de 2004

    Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração...

    ...AGRAVANTE : DPM DISTRIBUIDORA LTDA. (LIVRARIA MODELO). AGRAVADO : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO ... da condenação, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito deste valor. Ante o ...

  • Acordão nº (AGR)00808.2003.010.06.00.2 de 4º Turma, 03 de Agosto de 2004

    Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração...

    ...AGRAVADO : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO 00808-2003-010-06-00-2. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª ... da condenação, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito deste valor. Ante o ...(LIVRARIA MODELO) e condeno-a a pagar em favor do reclamante multa de 1% sobre o ...

  • Acordão nº (AGR)01028.2003.006.06.00.0 de 4º Turma, 03 de Agosto de 2004

    Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração...

    ...AGRAVADO : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO 01028-2003-006-06-00-0. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª ... da condenação, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito deste valor. Ante o ...(LIVRARIA MODELO) e condeno-a a pagar em favor da reclamante multa de 1% sobre o ...

  • Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na Constituição Federal, para concluir pelo vício invencível que acompanha o recurso extraordinário, porquanto interposto de recurso sem previsão legal. 2....

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... difuso e ênfase nas peculiaridades que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Serão ... controle difuso está previsto na possibilidade de interposição de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... do art. 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. No presente caso, a egrégia Corte Regional, ao julgar os embargos de declaração inte...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0252750-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Outubro de 2011

    monocraticamente, sendo determinada a imediata baixa dos autos, o que teria importado "em usurpação da competência da Corte Especial do STJ, e, ainda, em atentado aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpidos no art. 5º, XXXV...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0034117-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Setembro de 2011

    Chamado à apreciação do referido apelo, o indeferi liminarmente, eis que o v. acórdão recorrido teria versado apenas questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência desta e. Corte Superior (ausência de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento), matéria que o e. Supremo Tribunal Federal declarou inex...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-. Dessa decisão, a Reclamada Souza Cruz S.A. interpôs agravo. A Quarta Turma do Tribunal Regional negou provimento ao agravo interposto e condenou a Reclamada Souza Cruz S.A. ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. No recurso de revista, a Reclamada Souza...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,

  • Decisão Monocrática nº 2010/0005240-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2011

    Trata-se de expediente avulso relacionado ao feito em epígrafe, atinente à petição nº 311.112/2011 (agravo regimental) apresentada por BANCO BRADESCO S/A contra decisão de minha lavra, publicada no DJe de 19/9/2011, pela qual indeferi liminarmente recurso extraordinário, sob o amparo da sistemática da repercussão geral. Dessume-se dos assentamentos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0116758-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Setembro de 2011

    Dessume-se dos autos que o agravante interpôs, anteriormente, recurso extraordinário contra v. acórdão prolatado pela c. Quarta Turma desta e. Corte, que não conheceu do agravo regimental por ele interposto. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados. Em decisão publicada em 24/3/2011, esta c. Vice-Presidência indeferiu liminarmente o a...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0005961-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 22 de Setembro de 2011

    Esta Vice-Presidência negou seguimento ao apelo extremo por dois motivos: a uma, pelo fato de que v. acórdão recorrido versara apenas questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao e. STJ (incidência da Súmula n.º 284/STF); e, a duas, por estar o v. aresto atacado em consonância com o entendimento do c. STF, no que se...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0022117-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Abril de 2011

    O em. Ministro Ari Pargendler, então Vice-Presidente desta Corte, negou seguimento ao apelo extremo por entender que a matéria tratada no v. acórdão, conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, carecia de repercussão geral. Interposto agravo de instrumento, este foi recebido como agravo regimental e, como tal, foi julgado desprovido em ac...

    ...anteriormente, recurso extraordinário contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira ..., revelam-se despropositadas e em dissonância com o novo modelo processual atinente ao recurso. extraordinário. Nesse viés, a ... o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0175733-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011

    Interposto agravo para o c. STF, esta e. Corte determinou o retorno dos autos ao c. STJ, para que fosse observada a sistemática da repercussão geral. Assim, o então Vice-Presidente proferiu decisão julgando prejudicado o agravo para o STF, porquanto a quaestio tratada no recurso extraordinário subjacente não apresentava repercussão geral. Interpost...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0239181-8 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Setembro de 2011

    Todavia, nada mais há, de fato, para se despachar nos presentes autos, tendo em conta que já exaurida a prestação jurisdicional. Não custa rememorar que a sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei nº 11.418/2006, e na linha da jurisprudência recentemente firmada no âmbito do c. Pretório Excelso, determina que a decisão dos Tribunais s...

    ...-se dos autos que o agravante interpôs, anteriormente, recurso extraordinário contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira ...dissonância com o novo modelo processual atinente ao recurso. extraordinário. Nesse viés, a ... o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0109631-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 04 de Maio de 2011

    Pretório Excelso, não apresentava repercussão geral. Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido aplicou o enunciado sumular de n.º 182/STJ, tratando-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência desta e. Corte Superior. Interposto agravo de instrumento, recebido como regimental, este foi julgado desprovido, confirmand...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0094783-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Maio de 2011

    Dessume-se dos autos que a ora embargante interpôs, anteriormente, recurso extraordinário contra v. acórdão prolatado pela c. Quarta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, que havia negado provimento ao agravo regimental. O em. Ministro Ari Pargendler, então Vice-Presidente desta e. Corte, negou seguimento ao apelo extremo por entender que a mat...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1177279 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... da data de seu término. No caso, não obstante o recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal via fac-símile, os originais não foram enviados a esta Corte, o que impede o seu conhecimento. II - Configurado o abuso na interposição de sucessivos recursos incabíveis (ARE quando admissível o agravo regimental e embargos de declaração intempestivos e agora a...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... DADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0071237-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Maio de 2011

    Alegam os embargantes, na hipótese, a ocorrência de omissão "quando do não enfrentamento dos pontos trazidos no Agravo de Instrumento, o qual foi recebido como Agravo Regimental" (fl. 08 do Expediente avulso). Faz-se necessário um breve histórico processual do presente caso. Dessume-se dos autos que os ora embargantes interpuseram recurso extraordi...