modelo interposição recurso
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ... interposição ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... O prazo para a interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... por cento, até a data limite para interposição de recurso ... #Redação dada pelo Decreto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º As ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... , quando decorrido o prazo sem sua interposição; ... III - de instância especial ...
- SECRETARIAS - D.O. nº 28638 de 11/12/2023 - ANEXO VII - MODELO de Interposição de recurso
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ... julgamento em primeira instância, cabe recurso ... os procedimentos previstos para a interposição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... da data de notificação, para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo a que se ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... , que atesta que a interposição do Recurso Especial foi assinada ... em petição padronizada (modelo") de ... recurso, devem apenas ser \xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... de expulsão e dez dias para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartes de identidade ... Caber a interposio de recurso ao Confef de todas as decises proferidas pelos ...
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Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... e dando margem à interposição de recurso. Com efeito, a ... os candidatos, conhecendo o modelo" de personalidade ... pretendido pela \xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... ão do prazo de vinte dias para a interposição ... de vinte dias para a interposição de recurso ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ósitos recursais necessários à interposição de recursos. § 2º A apresentação de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ... ção pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ... § 5º Será assegurado ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido ...
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Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TRECHO DO VOTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. RETIRADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inicialmente, acolho...