modelo interposição recurso
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido ...
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Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TRECHO DO VOTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. RETIRADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inicialmente, acolho...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 3 Da deciso do juiz cabe o recurso de agravo de petio para a Crte de Apelao, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A apresentação de ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.710 - PR (2008⁄0211983-2) ... os créditos cedidos, ensejando a interposição" de agravo de instrumento por ambas contra a decis\xC3" ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE ... reclamante somente exercia as funções do modelo quando este se encontra de licença, enquanto as ... Todavia, somente houve a interposição de recursos ordinários pela reclamante e pela ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. No presente caso, a egrégia Corte Regional, ao ... Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ ... SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do ... Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ... da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: "Após a edição da ... Isso porque, no modelo transcrito, não obstante se reconheça a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/17. NULIDADE ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... e o interesse processual na interposição do recurso de ... revista, com vistas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA ... (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações ... MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE ... 896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-51.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... âncias, trazer aos autos a íntegra do modelo transcrito, mediante certidão, fotocópia ... -se improsperável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, ... 2. Não se justifica a interposição de recurso à decisão da qual não resulta ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... decisão de que trata o § 4º caberá recurso" no prazo de dez dias, contado da data de publica\xC3" ... de cinco dias, contado da data de interposição do recurso a que se refere o § 5º, para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... ósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A apresentação de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A apresentação de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... , ressalvado o caso de haver interposto recurso ainda não julgado ... Art. 126. Em caso de ... na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência, porém, aos que ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ... RECURSO ... Art. 166. As decisões preliminares ou ... 166 caberá a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, no prazo ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
- Interposição e Julgamento do Recurso