modelo inventário extrajudicial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Tabelionato de Notas
... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL DO ESPÓLIO DE (PRENOME E ... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da .... São requisitos do divórcio extrajudicial: i. Consenso entre os cônjuges quanto ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com. força para provar a conversa e seu ... -
Advocacia extrajudicial
...11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento particular de distrato, de um ...
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Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA EX-CONVIVENTE. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO
...EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA ...226/CF). Afinal, mais relevante do que o modelo pelo qual a família é constituída, é o modo ... -
A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
...extrajudicial importa uma faculdade ao jurisdicionado, uma vez ... 66/2010), o divórcio e o inventário, quando preenchidos os pressupostos .... Neste último modelo despontam algumas posições conflitantes. Ora, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de metragens advindos do fenômeno da ... de 1980, empreendimentos formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos comercializados nesse período ... -
Relatório e Voto com número 5452895-31.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, no presente modelo recursal, não é possível o exame de temas não...
... de origem): cuida-se de Ação de Inventário. ajuizada pela companheira viúva GESSY MARIA DA ...Vale dizer que, no presente modelo recursal, não é possível o exame de. temas ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... . Seção III. Liquidação Extrajudicial. . Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Adjudicação ou partilha
.... MODELO DE PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO RITO ... Barbosa, inventariante nos autos de inventário de seu finado marido, José Pereira dos Santos, ...ão também se aplica ao inventário extrajudicial". . 311 . . 312 . INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS \xE2\x80"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215946-59.2019.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Processo: 0215946-59.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Wilma Vieira Freire de Oliveira Trata-se de ação ajuizada por Wilma Vieira Freira de Oliveira. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que com o falecimento de sua genitora, houve a necessidade de partilhar os bens deixados pelo cônjuge falecido; que os herdeiros optaram a realizar o inventário...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...5º . para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... nº 11.441, em 2007, que previu a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados através ... extrajudicial pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução no Brasil”. In ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ...
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Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... SECURITY THROUGH THE ACTIVITY OF EXTRAJUDICIAL SERVICES . Osmar Mendes Paixão Côrtes 2 . ... públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais: análise civil, ..., sinalizando uma aproximação ao modelo norte-americano do sistema do tribunal ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... da previsão da fase pré-executiva extrajudicial perante a PFN, conforme destacamos linhas antes. ... se inspira expressamente no bemsucedido modelo português (Lei portuguesa nº 32/2014), temos a ... da Lei Federal nº 11.441, que previu inventário, partilha, separação e divórcio ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...